TJRN - 0800566-97.2020.8.20.5104

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0800566-97.2020.8.20.5104 Polo ativo CLAUDIA JULIETTE DO NASCIMENTO ARAUJO Advogado(s): RINALDO SPINELLI MESQUITA NETO Polo passivo Prefeito Municipal de João Câmara e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

REMESSA NECESSÁRIA.

CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS E CONVOCADA.

DECURSO DO PRAZO PARA POSSE PREVISTO NO ART. 15, § 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 29/94.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO À POSSE.

ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 16 DO STF.

DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover a remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança para “determinar que a autoridade impetrada dê posse e nomeie a impetrante CLAUDIA JULIETTE DO NASCIMENTO ARAÚJO, no cargo de Professor da Educação Infantil, regido pelo Edital nº 001/2019, obedecida a ordem de classificação, com todos os direitos e deveres decorrentes”.

Sem recurso voluntário pelas partes.

Autos submetidos ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 12.016/09.

O Ministério Público, em primeiro grau, opinou pela concessão da ordem.

O cerne do recurso reside em saber se a impetrante faz jus à posse no cargo de provimento efetivo de Professor da Educação Infantil, para a qual foi aprovada e convocada.

O art. 15, § 1º do Estatuto de Servidores Públicos do Município de João Câmara (Lei nº 029/1994) estabelece que a posse se dará no prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

A impetrante foi convocada pela Administração Pública em 17/03/2020 e a autoridade coatora tinha até a data de 15/05/2020, já contado o prazo com a possibilidade de prorrogação, para empossar, o que só ocorreu em 29/07/2020, após a concessão de medida liminar.

Considerando que o candidato nomeado em concurso público tem direito à posse, sendo esse o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por meio do enunciado da Súmula 16, restou configurado o direito líquido e certo vindicado, impondo-se a manutenção da sentença submetida a reexame.

Cito precedente desta Corte: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

CONCURSO PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA.

EDITAL Nº 001/2019.

CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO ESPECIAL.

CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS.

APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS.

DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 15, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 29/94, SEM QUE TENHA OCORRIDO A POSSE.

CANDIDATA NOMEADA QUE DETÊM DIREITO A POSSE.

SÚMULA 16 DO STF.

PRECEDENTES.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DESPROVIDA. 1.

Inobstante ter sido convocada para assumir o cargo, até a impetração do mandamus, a impetrante não havia sido empossada, o que só veio a ser garantido mediante o cumprimento de medida liminar concedida pelo Juízo a quo, restando contrariado, pela autoridade coatora, o disposto no art. 15, § 1º, da Lei Municipal nº 29/94 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de João Câmara), que prevê o prazo de 30 (trinta) dias para ocorrer a posse do candidato nomeado, assim como o enunciado da Súmula 16, do Supremo Tribunal Federal. 2.

Precedentes do TJBA (Reexame Necessário nº 0000412-11.2015.8.05.0253, Relator(a) AUGUSTO DE LIMA BISPO, publicado em 06/05/2019), e do TJMT (N.U 1007413-56.2017.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2019, Publicado no DJE 19/06/2019). 3.

Remessa necessária conhecida e desprovida (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0800532-25.2020.8.20.5104, Des.

Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 17/09/2021, PUBLICADO em 20/09/2021) Ante o exposto, voto por desprover a remessa necessária.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC).

Data de registro do sistema.

Des.

Ibanez Monteiro Relator Enunciado da Súmula 16 do STF: “Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse” Natal/RN, 25 de Setembro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800566-97.2020.8.20.5104, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 25-09-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 1 de setembro de 2023.