25/10/2023 13:19

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 13:19

Juntada de documento de comprovação
25/10/2023 13:10

Transitado em Julgado em 04/10/2023
05/10/2023 02:30

Decorrido prazo de LUCAS DUARTE DE MEDEIROS em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 02:23

Decorrido prazo de JUDERLENE VIANA INACIO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 02:03

Decorrido prazo de LUCAS DUARTE DE MEDEIROS em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 01:56

Decorrido prazo de JUDERLENE VIANA INACIO em 04/10/2023 23:59.
16/09/2023 04:19

Publicado Intimação em 11/09/2023.
16/09/2023 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
11/09/2023 01:27

Publicado Intimação em 11/09/2023.
11/09/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
11/09/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Dilermando Mota na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 0805083-29.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: MARCOS PAULO TAVARES MEDEIROS, ROMAYANA MEDEIROS DE OLIVEIRA TAVARES Advogado(s): JUDERLENE VIANA INACIO AGRAVADO: HBX ED 4 URBANISMO LTDA, ED INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ATIVOS ESPECIAIS II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS, ESAU BARBOSA MAGALHAES NETO Advogado(s): LUCAS DUARTE DE MEDEIROS Relator: DESEMBARGADOR DILERMANDO MOTA PEREIRA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marcos Paulo Tavares Medeiros e Romana Medeiros de Oliveira Tavares em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0803120-37.2023.8.20.5124, proposta em desfavor de HBX ED 4 Urbanismo Ltda e outros, indeferiu o pedido de tutela de urgência, o qual postulava o imediato cancelamento do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o bem imóvel objeto da demanda.

Em suas razões recursais, sustentam os agravantes, em suma, que adquiriram, através do Contrato particular de promessa de compra e venda, em 17 de setembro de 2021, um lote nº 377, integrante do empreendimento denominado “Yby Natureza condomínio Reserva”, situado à Avenida Ásia, nº230, lado par, no bairro Parque das Nações, na zona de expansão urbana de Parnamirim/RN, registrado no 1º Ofício de Notas de Parnamirim-RN, matrícula nº 79.961,no valor era de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais).

Destacam que iniciaram o procedimento para realizar a escrituração do imóvel, mas, durante a realização do procedimento necessário para transcrição do imóvel, descobriram que o imóvel está gravado com alienação fiduciária.

Defendem que cumpriram com sua obrigação efetuando o pagamento integral do preço negociado, não tendo sido registrado, entretanto, o imóvel em seu nome, situação fática que enseja a obrigação pertinente à escritura definitiva.

Ao final, pugnam pela concessão de antecipação de tutela recursal para que seja determinado “o levantamento da alienação que grava o imóvel objeto da Compra e Venda, sob pena de multa”.

No mérito, requer o conhecimento e provimento do recurso.

Em decisão de ID 19363007, foi deferido o pedido de antecipação de tutela recursal ao recurso.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso em ID20042603.

O Ministério Público, através da Procuradoria de Justiça, declina da sua intervenção no feito.

Em petitório de ID 20772949, foi noticiado que as partes firmaram acordo. É o relatório.

Consoante a dicção dos artigos 932, III, e 1.011, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

No caso dos autos, observa-se que o Agravante, em petitório de ID 20772949, noticiou a celebração de acordo extrajudicial envolvendo as partes que ora litigam, tendo o processo originário já sido suspenso para aguardar o cumprimento da avença.

Tal situação enseja a perda superveniente do interesse recursal.

Neste sentido, Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, ensinam que “O exame do interesse recursal segue a metodologia do exame do interesse de agir (condição da ação).

Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade – o recorrente deve esperar, em tese do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada – e necessidade – que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo" (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da.

Curso de Direito Processual Civil.

Vol. 3.7 ed., Salvador: JusPODIVM, 2009, p. 51) (destaquei).

Desse modo, sem necessidades de maiores elucubrações, vê-se que o recurso não comporta conhecimento, eis que patente a ausência de interesse recursal do Agravante diante da celebração de acordo que aguarda cumprimento no âmbito do feito originário .

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso.

Após o trânsito em julgado, proceda-se com a devida baixa com as cautelas legais.

Publique-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Dilermando Mota Relator MG
01/09/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 10:10

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de MARCOS PAULO TAVARES MEDEIROS, ROMAYANA MEDEIROS DE OLIVEIRA TAVARES
07/08/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 11:09

Conclusos para decisão
04/07/2023 19:02

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 21:09

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2023 00:04

Decorrido prazo de JUDERLENE VIANA INACIO em 14/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:03

Decorrido prazo de JUDERLENE VIANA INACIO em 14/06/2023 23:59.
12/06/2023 15:35

Conclusos para decisão
07/06/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:06

Decorrido prazo de ATIVOS ESPECIAIS II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:06

Decorrido prazo de ATIVOS ESPECIAIS II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS em 05/06/2023 23:59.
30/05/2023 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2023 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2023 17:11

Juntada de Petição de diligência
17/05/2023 01:23

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:51

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 15:58

Juntada de documento de comprovação
15/05/2023 14:37

Expedição de Mandado.
15/05/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 09:39

Juntada de documento de comprovação
12/05/2023 09:06

Expedição de Ofício.
12/05/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 12:50

Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2023 20:59

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de preparo de custas para agravo de instrumento
02/05/2023 16:14

Juntada de Petição de outros documentos
02/05/2023 16:11

Conclusos para decisão
02/05/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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