TJRN - 0802967-92.2022.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802967-92.2022.8.20.5106 Polo ativo DAVID ITALLO CELESTINO CARVALHO e outros Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS - ME e outros Advogado(s): GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA Apelação Cível nº 0802967-92.2022.8.20.5106 Apelantes: David Ítallo Celestino Carvalho e Outros Advogado: Dr.

Hugo Victor Gomes Venâncio Melo Apelada: Marduk Eventos e Produções Artísticas e Culturais Ltda- ME Advogado: Dr.

Gleydson Kleber Lopes de Oliveira Relator: Desembargador João Rebouças.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.

AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por David Ítallo Celestino Carvalho e outros contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de José Aldo dos Santos e Marduk Eventos e Produções Artísticas e Culturais Ltda., extinguindo o processo sem julgamento do mérito em relação a esses demandados.

No mérito, a sentença declarou a rescisão contratual, determinou a restituição dos valores pagos indevidamente e fixou indenização por danos morais.

Os apelantes pleiteiam o reconhecimento da responsabilidade solidária dos referidos demandados, sob a alegação de sucessão empresarial entre Imagem Formaturas e Eventos e Promove Mossoró.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se há sucessão empresarial entre Imagem Formaturas e Eventos e Marduk Eventos e Produções Artísticas e Culturais Ltda., de modo a justificar a responsabilidade solidária desta última pelo inadimplemento contratual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A sucessão empresarial exige comprovação objetiva da transferência de ativos, passivos e da continuidade da atividade sob nova titularidade, não sendo suficiente a mera divulgação de parceria comercial em redes sociais. 4.

O contrato firmado pelos apelantes vincula apenas Imagem Formaturas e Eventos, sem qualquer indicação de envolvimento contratual de Marduk Eventos e Produções Artísticas e Culturais Ltda., inexistindo elementos que demonstrem sua participação na relação jurídica original. 5.

A cessão de espaço físico para eventos não configura, por si só, sucessão empresarial, sendo inviável a imputação de responsabilidade solidária a terceiro estranho ao vínculo contratual. 6.

A ausência de provas concretas da alegada fusão empresarial impede o reconhecimento da responsabilidade solidária, tornando legítima a exclusão dos demandados do polo passivo.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso conhecido e desprovido. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I.

Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0808822-52.2022.8.20.5106, Relª.

Desª.

Lourdes Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 10/03/2025; TJRN, AC nº 0809002-68.2022.8.20.5106, Relª.

Desª.

Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. 06/09/2024.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos.

Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por David Ítallo Celestino Carvalho e Outros em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais movida contra Aurineide Freire dos Santos – ME e Outros, reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam, em relação aos demandados “JOSÉ ALDO DOS SANTOS e MARDUK EVENTOS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA” julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, bem como julgou procedente, em parte, a pretensão inicial para declarar a rescisão contratual.

Determinar a restituição dos valores pagos indevidamente, bem como a indenização por dano moral, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor.

Em suas razões, alegam que, a sentença deve ser parcialmente reformada para reconhecer a legitimidade passiva dos demandados “JOSÉ ALDO DOS SANTOS e MARDUK EVENTOS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA”.

Ressaltam que existe a responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS – ME (IMAGEM FORMATURAS E EVENTOS) e MARDUK EVENTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA (PROMOVE MOSSORÓ), em virtude da configuração de um negócio jurídico que revela claros contornos de incorporação ou fusão das referidas empresas.

Informam que a fusão foi divulgada pelo próprio proprietário da PROMOVE MOSSORÓ em redes sociais, caracterizando a continuidade das operações comerciais da IMAGEM FORMATURAS E EVENTOS sob a gestão da PROMOVE MOSSORÓ, o que implica na transferência de direitos e obrigações da primeira para a segunda.

Destacam que ainda que a empresa IMAGEM FORMATURAS E EVENTOS tenha anunciado o encerramento de suas atividades, a continuidade dos serviços por meio da PROMOVE MOSSORÓ impõe a aplicação da responsabilidade solidária, uma vez que esta absorveu o fundo de comércio e, consequentemente, os passivos da empresa anterior.

Sustentam que a sucessão empresarial está devidamente caracterizada, estando evidente a configuração da responsabilidade solidária entre AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS – ME (IMAGEM FORMATURAS E EVENTOS) e MARDUK EVENTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA (PROMOVE MOSSORÓ).

Ao final, requerem o provimento do recurso, a fim de reconhecer a legitimidade ativa ad causam, quanto a responsabilidade solidária da empresa MARDUK EVENTOS E PRODUÇÕES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 29894450).

O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se à análise, acerca manutenção, ou não, da sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, em relação aos demandados “JOSÉ ALDO DOS SANTOS e MARDUK EVENTOS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA”.

Os apelantes alegam que os referidos demandados são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda, devendo ser reconhecido o direito alegado.

Pois bem, inicialmente, convém analisar a legitimidade, como condição da ação.

Nas palavras do Professor Cândido Rangel Dinamarco: "A legitimidade ad causam é a qualidade para estar em juízo como demandante ou demandado em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz.

Ela depende sempre de uma concreta relação entre o sujeito e a causa e se traduz na relevância que o resultado desta virá a ter sobre a esfera de direitos do autor, seja para favorecê-la ou para restringi-la". (DINAMARCO, Cândido Rangel; LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho.

Teoria Geral do Novo Processo Civil. 3ª ed.

São Paulo.

Malheiros, 2018. p. 116).

Depreende-se que, para ter o direito de demandar em juízo é necessário que exista uma relação entre o autor e a causa, não havendo como postular sob a perspectiva do interesse de terceiro, pois, caso assim o fosse, teríamos um polo ativo ilegítimo.

In casu, no curso da instrução processual, o Juízo a quo reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva ora questionada, nos seguintes termos: “Do compulsar dos autos, verifico que o contrato de prestação de serviços de nº 062/2019 foi firmado pelos demandantes, com a “Imagem Formatura e Eventos” (ID nº 78918975 - pág. 3), de titularidade da ré AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS - ME (CNPJ: 11.***.***/0001-60), não havendo qualquer ligação entre a referida empresa e a pessoa de JOSÉ ALDO DOS SANTOS, ou com a empresa MARDUK EVENTOS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA., resta evidenciado que estes não devem ser responsabilizados por supostos prejuízos narrados pelos autores.” Com efeito, os documentos colacionados não comprovam a responsabilidade civil dos demandados pelo inadimplemento contratual, notadamente porque o contrato entabulado tinha por objeto a cessão de espaço físico para o evento, não havendo a efetiva demonstração de que participaram do negócio jurídico defeituoso, que causou prejuízos aos apelantes.

De fato, a sucessão empresarial requer prova inequívoca da transmissão de direitos e obrigações entre as empresas envolvidas, não sendo suficiente a mera divulgação de parceria comercial, de maneira que a responsabilidade solidária de terceiro em contratos exige vínculo jurídico expresso ou demonstração clara de sua participação na relação obrigacional, o que não restou comprovado nos autos.

Portanto, não há como reconhecer a legitimidade passiva dos demandados “JOSÉ ALDO DOS SANTOS, ou com a empresa MARDUK EVENTOS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA”, diante da inexistência de vínculo jurídico ente as partes com o objeto do contrato.

Nesse contexto, em caso similar, trago precedentes desta Câmara Cível: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO ANTE ALEGADA FUSÃO EMPRESARIAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, mas afastou a responsabilidade de uma das empresas demandadas.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia consiste em verificar se houve sucessão empresarial através da fusão entre a empresa contratada pelos recorrentes e outra, estranha à relação contratual, de modo a justificar a responsabilidade solidária desta última pelo inadimplemento do contrato.

III.

Razões de decidir 3.

Não restou demonstrado ter havido fusão entre as empresas.

A parceria anunciada se referia à cessão do uso de espaço para a realização de eventos. É inviável a responsabilização de terceiro, estranho à relação contratual, pelo seu inadimplemento.

IV.

Dispositivo 4.

Recurso não provido. —————————— Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I.” (TJRN – AC nº 0808822-52.2022.8.20.5106 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo – 2ª Câmara Cível – j. em 10/03/2025 – destaquei). “EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA EMPRESA MARDUK EVENTOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO.

DESCABIMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVAS A INDICAR PARCERIA OU FUSÃO ENTRE AS EMPRESAS DEMANDADAS.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0809002-68.2022.8.20.5106 - Relatora Desembargadora Berenice Capuxú - 2ª Câmara Cível – j. em 06/09/2024 – destaquei).

Assim, os argumentos sustentados nas razões recursais não são aptos a reformar a sentença questionada, com vistas a acolher a pretensão formulada.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802967-92.2022.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 19-05-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 6 de maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0800014-02.2025.8.20.5123 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ROQUE BATISTA REU: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Recebo a inicial (CPC, arts. 319 e 320).

Concedo a gratuidade judicial em favor da parte autora (CPC, art. 98, caput).

Tendo em vista a vulnerabilidade econômica e informacional da requerente perante o réu, INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Considerando que o Juiz deve velar pela razoável duração do processo (CPC, art. 139, inciso II) e que é possível a adequação do procedimento a fim de conferir maior efetividade na prestação da atividade jurisdicional, deixo, por ora, de determinar o aprazamento de audiência de conciliação, uma vez que tal ato processual vem se mostrando infrutífero, conforme conhecimento empírico obtido a partir de casos similares que tramitaram nesta Comarca.

Nada impede, entretanto, a realização de acordo por escrito, a ser analisado pelo juízo oportunamente.

Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para requerer o que entender direito no prazo legal.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)