29/11/2024 06:44

Publicado Intimação em 11/09/2023.
29/11/2024 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
22/11/2024 12:44

Publicado Intimação em 28/11/2023.
22/11/2024 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
12/04/2024 09:55

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 09:54

Juntada de termo
11/04/2024 08:32

Recebidos os autos
11/04/2024 08:32

Juntada de despacho
24/01/2024 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/01/2024 13:50

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:11

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/01/2024 23:59.
11/12/2023 10:48

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0823986-57.2022.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: LUIZ ROMUALDO DA COSTA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: JESSICA ELAINE INACIO CHAGAS - PR110145 Parte Ré: REU: Banco BMG S/A Advogado: Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso de apelação no ID. 110810354, foi apresentado tempestivamente, desacompanhado do preparo, vez que a parte goza dos benefícios da gratuidade judiciária.

O referido é verdade; dou fé.

Mossoró-RN, 24 de novembro de 2023 FRANCISCO GILVAN SILVA Chefe de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º do CPC, procedo a INTIMAÇÃO da parte APELADA, por seu patrono(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação constante no ID. 110810354 .

Mossoró-RN, 24 de novembro de 2023 FRANCISCO GILVAN SILVA Chefe de Secretaria
24/11/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 10:16

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:29

Juntada de Petição de apelação
09/11/2023 02:44

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/11/2023 23:59.
23/10/2023 09:58

Publicado Sentença em 11/10/2023.
23/10/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
11/10/2023 17:20

Publicado Sentença em 11/10/2023.
11/10/2023 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
11/10/2023 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0823986-57.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): LUIZ ROMUALDO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA ELAINE INACIO CHAGAS - PR110145 Ré(u)(s): Banco BMG S/A Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO LUIZ ROMUALDO DA COSTA, qualificado nos autos, através de advogado regularmente constituído, ingressou com a presente Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Inexistência de Relação Jurídica, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em face do BANCO BMG S/A, igualmente qualificado.

Em prol do seu querer, alegou a parte autora que firmou com o banco demandado uma operação acreditando tratar-se de empréstimo consignado.

Disse que o pagamento das parcelas referentes à operação se daria por meio de descontos a serem efetivados em seus proventos, até que houvesse a quitação do valor tomado.

Argumentou que tomou conhecimento que a operação se tratava, na verdade, de cartão de crédito consignado (RMC), e que, embora o requerido já tenha realizado um desconto de R$ 4.109,96 em seus proventos, a sua dívida é praticamente a mesma do início.

Asseverou, ainda, que jamais solicitou, tampouco utilizou o cartão vinculado à operação.

Requereu: a) a declaração de inexistência ou nulidade da contratação na modalidade cartão de crédito; b) a devolução em dobro do valor que foi descontado além do devido, no importe de R$ 8.219,92; e c) indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00.

Pediu, por fim, o benefício da gratuidade da Justiça.

Por ocasião do recebimento da inicial, foi deferido o pedido de gratuidade da Justiça.

Citado, o banco ofereceu contestação (ID 93485827), suscitando, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição trienal, com base no art. 206, § 3º, V do CC.

Arguiu, ainda, a falta de interesse de agir do demandante e a conexão entre estes autos e o de nº 0823988-27.2022.8.20.5106.

No mérito, defendeu, em síntese, a regularidade da contratação do Cartão de Crédito Consignado.

Juntou documentos.

Na réplica, o demandante rebateu as preliminares e os argumentos levantados pela defesa, bem como reiterou os termos iniciais.

Requereu o julgamento antecipado da lide.

Instadas a apresentarem as questões que entendessem pertinentes ao julgamento da causa, bem como a manifestarem interesse na produção de outras provas, a parte autora reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide.

Já o réu requereu a realização de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da autora, o que foi indeferido na decisão de ID 106075518. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta a aplicação do julgamento antecipado, na forma do disposto no art. 355, I, do CPC, uma vez que, a meu ver, o esclarecimento da matéria fática em debate não exige a produção de outras provas.

Antes de adentrar ao mérito, devo apreciar a prejudicial de mérito e as preliminares suscitadas pelo réu.

No tocante à prejudicial de prescrição, entendo que, in casu, as falhas apontada pelo demandante (falta de informações claras a respeito do produto ou do serviço) se enquadraria, em tese, como VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO, regido pelo art. 18 e seguintes do CDC.

Nessa toada, caso a pretensão autoral venha a ser procedente, o prazo prescricional a ser observado é de três (03) anos, previsto no art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil, que versam sobre a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (IV); e pretensão de reparação civil, de forma que, se a pretensão autoral vier a ser procedente, a autora fará jus apenas a restituição das parcelas pagas a partir de 06/12/2019, uma vez que a ação foi ajuizada em 06/12/2022.

No tocante à preliminar de falta de interesse de agir, melhor sorte não assiste ao promovido, pois o ajuizamento desta ação não estava condicionado a qualquer tentativa de resolução do problema pela via extrajudicial.

Ademais, os próprios termos da contestação apresentada pelo réu demonstram que este ofereceu resistência à pretensão autoral, o que revela a presença do interesse processual.

Rejeito, pois, a presente preliminar.

Em sua resposta, a instituição financeira demandada também suscitou preliminar atinente à necessidade de aplicação na espécie do instituto processual da conexão, ao argumento de que a ação nº 0823966-66.2022.8.20.5106, que tramita neste Juízo, possui a mesma causa de pedir desta demanda.

Aqui, também, sem substrato jurídico a tese pretendida. É que, a ação mencionada pela parte autora, muito embora tenha algo em comum com a que ora se aprecia, refere-se a contrato de serviço distinto, não tratando, portanto, da mesma relação de direito material que deu origem aos presentes autos, fato esse a indicar, de forma derradeira, que não se afigura necessária a reunião das ações para um julgamento conjunto.

Logo, rejeito a preliminar suscitada.

Não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

No caso dos autos, o autor informou que tinha intenção de contratar um empréstimo consignado, todavia, por vício de consentimento, o réu induziu a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. À vista disso, requereu a declaração de inexistência do referido contrato e de seu consequente débito.

Por sua vez, o réu defendeu que o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável foi devidamente contratado pelo demandante, sem qualquer vício, tendo em vista que as informações de sua natureza estavam claras e legíveis e ele recebeu valores em sua conta bancária através de transferências, demonstrando a sua ciência e anuência.

Assim sendo, se a parte autora afirma que não pactuou o negócio jurídico na modalidade de cartão de crédito, não é razoável atribuir a si o encargo de provar a ausência de sua conduta.

Necessário se faz que o réu, credor na relação jurídica mencionada, demonstre a existência do contrato e clareza das cláusulas contratuais sob o qual se fundou a cobrança realizada.

Nesse compasso, o réu apresentou o TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (ID 93485825) e a Cédula de Crédito Bancário para CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG, firmados entre as partes nos dias 02/10/2015 e 24/07/2019, respectivamente, com assinaturas não questionadas pelo autor, bem como as faturas mensais de cartão de crédito e os comprovantes de transferência bancária, nos valores de R$ 1.063,00 e R$ 193,51 (ID 93486435 e ID 93486436).

Significa dizer que o demandante assinou os referidos contratos de adesão e de solicitação do cartão de crédito consignado, assim como solicitou saques e recebeu em sua conta bancária os valores correspondente, restando, pois, configurado que utilizou o limite de crédito do aludido cartão, confirmando a legitimidade dos descontos mensais em seus proventos, quantias estas que correspondem ao valor mínimo da fatura.

Desse modo, entendo que a parte ré comprovou, por meio de robusta documentação, que houve a devida autorização e conhecimento do autor na celebração do contrato de cartão de crédito consignado objeto dos autos, gerando, assim, as obrigações que ainda persistem Destarte, enquanto o demandante não fizer uso da opção que possui para quitar o valor total da fatura mensal junto a qualquer instituição financeira, continuará sofrendo os descontos da parcela mínima apresentada nas faturas mensais.

Por fim, face à ausência de ato ilícito ou abusivo por parte do banco promovido, não há que se falar em repetição de indébito e muito menos em indenização por danos morais.

DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO as preliminares suscitadas pelo promovido.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.

CONDENO o demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC.

As verbas sucumbenciais impostas ao autor ficam com a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, uma vez que o demandante é beneficiário da Justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva.

Publique-se e Intimem-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
09/10/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:15

Julgado improcedente o pedido
06/10/2023 03:06

Decorrido prazo de JESSICA ELAINE INACIO CHAGAS em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 14:07

Conclusos para julgamento
05/10/2023 09:47

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:47

Decorrido prazo de JESSICA ELAINE INACIO CHAGAS em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 03:27

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 03:24

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/10/2023 23:59.
01/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0823986-57.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): LUIZ ROMUALDO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA ELAINE INACIO CHAGAS - PR110145 Ré(u)(s): Banco BMG S/A Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DECISÃO Facultadas às partes para que apontassem as questões de fato e de direito que entendiam pertinentes ao julgamento da lide, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide.

Já o réu requereu a realização de audiência de instrução. inicialmente, INDEFIRO o pedido de realização de audiência de instrução, uma vez que a matéria a ser provada, é congnoscível por prova documental. .

Retornem os autos conclusos para julgamento.

Mossoró/RN, 29 de agosto de 2023.

MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
31/08/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 09:25

Conclusos para decisão
09/05/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 05:37

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 05:37

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/05/2023 23:59.
20/04/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 13:57

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 16:05

Publicado Intimação em 15/02/2023.
15/03/2023 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/03/2023 08:12

Conclusos para despacho
13/03/2023 08:12

Expedição de Certidão.
10/03/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:07

Expedição de Certidão.
11/02/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 01:04

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 10/02/2023 23:59.
09/01/2023 13:16

Juntada de Petição de contestação
12/12/2022 11:27

Publicado Intimação em 12/12/2022.
12/12/2022 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
07/12/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 11:28

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 08:10

Conclusos para despacho
06/12/2022 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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