09/05/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 14:47

Juntada de Certidão
19/04/2024 23:18

Juntada de Certidão
02/04/2024 03:34

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 01/04/2024 23:59.
25/03/2024 16:04

Juntada de Certidão
20/03/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:14

Conclusos para despacho
29/02/2024 22:28

Juntada de Certidão
23/02/2024 21:27

Transitado em Julgado em 21/02/2024
22/02/2024 18:06

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE JACOME DA SILVA SEGUNDO em 21/02/2024 23:59.
16/02/2024 07:11

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 15/02/2024 23:59.
17/01/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 12:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/01/2024 09:18

Conclusos para despacho
17/01/2024 09:17

Decorrido prazo de AUTORA em 01/11/2023.
07/12/2023 15:44

Juntada de Certidão
06/11/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE JACOME DA SILVA SEGUNDO em 01/11/2023 23:59.
28/10/2023 01:01

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 27/10/2023 23:59.
26/10/2023 12:08

Juntada de Certidão
03/10/2023 01:39

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 02/10/2023 23:59.
30/09/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 21:08

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 11:51

Conclusos para despacho
15/09/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 10:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 00:06

Conclusos para despacho
16/08/2023 20:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/08/2023 03:06

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 10/08/2023 23:59.
19/07/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 08:54

Conclusos para despacho
06/07/2023 12:01

Juntada de Certidão
06/07/2023 10:13

Recebidos os autos
06/07/2023 10:13

Juntada de intimação de pauta
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801425-71.2022.8.20.5160 Polo ativo ALBANIZA MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s): FRANCISCO CANINDE JACOME DA SILVA SEGUNDO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRETENSÃO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS.

POSSIBILIDADE.

COBRANÇA INDEVIDA EVIDENCIADA NOS AUTOS.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

LESÃO PRESUMIDA.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA).

VALOR A SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são as partes acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ALBANIZA MARIA DE OLIVEIRA, por seu advogado, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Upanema/RN, que, nos autos da ação ordinária nº 0801425-71.2022.8.20.5160, por si ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, julgou procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos: "Diante do exposto, REJEITO a preliminar levantada pelo Réu; e, no mérito, julgo a PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade das cobranças relativas ao contrato de tarifa intitulo “PACOTE SERVIÇOS PRIORITÁRIO I”; b) CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, à parte autora a quantia cobrada indevidamente, no período de setembro de 2022 até a efetiva suspensão dos descontos, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária (INPC), desde o pagamento indevido, descontando-se os valores porventura estornados. c) CONDENAR o requerido ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (INPC), ambos incidentes a partir da prolação da presente sentença.

DETERMINO a suspensão dos descontos declarados nulos.

Condenar a parte ré em custas judiciais, bem como em honorários advocatícios.

Arbitro estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando a objetividade do trabalho formulado pelo(a)(s) advogado(a)(s), o seu zelo na produção de provas, a prestação do serviço no seu domicílio profissional, bem como a simplicidade da causa e a ausência de realização de audiência. (...)" Nas razões recursais, a parte autora argumentou, em síntese, fazer jus à majoração de danos morais.

Por fim, requereu o conhecimento e provimento do apelo, com a reforma parcial da sentença, para que fosse majorado o quantum indenizatório.

A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Deixou-se de enviar os autos à Procuradoria de Justiça, por se tratar de direito individual disponível. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

Cinge-se o mérito recursal em aferir se cabível a majoração da condenação da instituição financeira em danos morais, em virtude da cobrança indevida de tarifa bancária, intitulada "Pacote serviço padronizado I”, em conta destinada ao recebimento da aposentadoria.

Primeiramente, cabível realçar que, na forma do art. 1.013 do CPC, o recurso de apelação devolve ao tribunal, apenas, o conhecimento da matéria impugnada (tantum devollutum quantum appellatum), vedando, por via obliquoa, a reformatio in pejus.

Desse modo, depreende-se que o recurso limitou-se a discutir sobre o cabimento de majoração da indenização extrapatrimonial requerida, razão pela qual não há que se permear se abusivos os descontos realizados pela instituição financeira.

Ademais, é de se esclarecer que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor – CDC, haja vista tratar-se de relação jurídico-material em que de um lado a ré figura como fornecedora de serviços, e do outro a autora se apresenta como sua destinatária.

Nessa toada, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano, será investigado tão somente o nexo de causalidade, inexistindo, portanto, aferição de culpa.

Quanto ao dano moral, registre-se que não se necessita da demonstração do prejuízo, e sim da prova do fato que deu ensejo ao resultado danoso a moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida, mormente, porque, o ilícito comprovado no feito gerou ofensa aos direitos da personalidade do consumidor, que se viu cobrado por obrigação ilegítima.

Verifica-se, pois, que no caso em tela se trata de danum in re ipsa, o qual prescinde de prova da ocorrência de prejuízo concreto, que, na questão em debate, se presume, conforme as regras de experiência comum.

Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, tem-se a compreensão da desnecessidade de prova quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2003, p. 100/101): "...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.

Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. (...) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum." O Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu, verbis: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FRAUDE BANCÁRIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

NEXO DE CAUSALIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REDUÇÃO.

INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO.

RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

IMPOSIÇÃO DE MULTA.

ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2.

O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3.

A ausência de recurso da parte agravante quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral impede a análise do tema em sede de agravo regimental, diante da preclusão da matéria. 4.

A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 5.

Agravo regimental desprovido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC)." (STJ AgRg no AREsp 92579/SP Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA T4 QUARTA TURMA, julg. 04/09/2012) A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza.

No nosso ordenamento jurídico, essa fixação ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva.

Destarte, seu arbitramento é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observado em cada caso a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito e as do ofendido, devendo sempre se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável.

Sendo assim, no caso dos autos, entendo cabível a fixação de indenização por danos morais causados à consumidora, esta que, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em consonância com o entendimento da Primeira Câmara Cível deste Tribunal, entendo adequado o arbitramento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Portanto, vislumbro procedente o pleito recursal de majoração da condenação da instituição financeira em danos morais, contudo não no valor pugnado pela recorrente.

Este Colegiado também possui entendimento firmado nesse sentido.

Confira-se: "EMENTA: CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE TARIFA INDEVIDA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM REPETIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS/CARTÃO DE CRÉDITO E COBRANÇA DE TARIFA NÃO AUTORIZADO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO E AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRA POR PARTE DA AUTORA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANOS MORAIS.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

LESÃO PRESUMIDA.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA).

MAJORAÇÃODO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

AUSÊNCIA DE MÁ FÉ.

REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES.

HONORÁRIOS PROPORCIONAL.

CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA." (TJRN.

AC nº 0800415-14.2019.8.20.5122, 1ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Claudio Santos.

J. em 29/10/2020). (Grifos acrescidos) "EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA.

VEDAÇÃO IMPOSTA PELO BACEN.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

CONTA UTILIZADA APENAS PARA SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO." (TJRN.

AC nº 0800415-14.2019.8.20.5122, 1ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Claudio Santos.

J. em 29/10/2020). (Grifos acrescidos) Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento da apelação, reformando a sentença, para majorar a condenação do réu a reparar a autora por indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária incidente desde o arbitramento e os juros de mora a partir da citação.

Em virtude do provimento do recurso, deixo de majorar os honorários sucumbenciais, consoante o entendimento firmado pelo STJ no EDc. no Agint no REsp 1573573/RJ. É como voto.

Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 29 de Maio de 2023.
05/05/2023 07:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/05/2023 07:26

Juntada de Certidão
03/05/2023 05:37

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 02/05/2023 23:59.
28/04/2023 18:18

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 04:36

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 18:56

Juntada de Petição de apelação
09/03/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 23:12

Julgado procedente o pedido
06/03/2023 09:13

Conclusos para julgamento
05/03/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
23/12/2022 14:39

Juntada de Petição de contestação
01/12/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 18:04

Não Concedida a Medida Liminar
19/11/2022 12:15

Conclusos para decisão
19/11/2022 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2022

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0883233-90.2022.8.20.5001

Banco Itaucard S.A.

Rafael Silva da Camara

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/09/2022 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0810042-22.2021.8.20.5106

Telles Santos Jeronimo

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Telles Santos Jeronimo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/05/2021 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0807784-97.2020.8.20.5001

Joaquim Maciel de Maria Neto

Venicio Gama Pacheco

Advogado: Marcelo Nobre da Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/03/2020 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0108398-55.2013.8.20.0001

Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras

Gepe Engenharia LTDA.

Advogado: Felipe Caldas Simonetti

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/03/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802369-23.2022.8.20.5112

Francisca Nubia Rafaela da Silva

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/06/2022 18:41

Exibir Processo