18/06/2025 10:39

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 10:39

Processo Desarquivado
18/06/2025 10:39

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:49

Publicado Intimação em 15/02/2024.
05/12/2024 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
18/10/2024 13:09

Arquivado Provisoramente
18/10/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:44

Juntada de Certidão
06/06/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 08:07

Outras Decisões
07/05/2024 12:00

Conclusos para despacho
07/05/2024 11:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/04/2024 15:25

Juntada de Petição de outros documentos
09/02/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 12:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/11/2023 11:45

Conclusos para decisão
29/11/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 19:28

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 13:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/10/2023 03:55

Expedição de Certidão.
31/10/2023 03:55

Decorrido prazo de CICERO TARGINO DE OLIVEIRA em 30/10/2023 23:59.
30/08/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 08:40

Conclusos para despacho
20/07/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 08:55

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DE SOUSA NOBREGA em 17/07/2023 23:59.
19/07/2023 05:50

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA NOBREGA FILHO em 17/07/2023 23:59.
19/07/2023 05:50

Decorrido prazo de CICERO TARGINO DE OLIVEIRA em 17/07/2023 23:59.
09/07/2023 01:27

Decorrido prazo de CICERO TARGINO DE OLIVEIRA em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:59

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:59

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DE SOUSA NOBREGA em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:59

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA NOBREGA FILHO em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:59

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 07/07/2023 23:59.
07/07/2023 04:15

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 02:46

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 06/07/2023 23:59.
15/06/2023 13:59

Publicado Intimação em 15/06/2023.
15/06/2023 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0801465-71.2021.8.20.5133 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERO TARGINO DE OLIVEIRA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO.

CÍCERO TARGINO DE OLIVEIRA, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais em face do Banco ITAÚ S/A, ambos qualificados nos autos, alegando a cobrança indevida de empréstimo na aposentadoria.

Afirma que vem sendo descontado em seu benefício previdenciário contrato é de n° 629330082, parcela mensal de R$262,40, no valor total emprestado de R$11.777,38, conforme Extratos expedidos pelo INSS, em anexo.

Alegou dano moral.

Por conta disso, requereu declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais.

Despacho indeferindo o pedido liminar – id 79649396.

Citada, a parte demandada ofereceu contestação – id 79654417, alegando a preliminar de inépcia.

No mérito, alegou a regularidade da contratação e disponibilização do valor.

Sustentou a inexistência de prova do dano e não inversão do ônus da prova.

Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos.

Juntou documentos e contrato – ID 79654397.

Decisão de saneamento – id 84523123.

Laudo pericial grafotécnico – ID 95769693, sobre o qual se manifestou apenas o demandado com concordância.

RELATADO.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Por se limitar a discussão da matéria a questões eminentemente jurídicas, não dependendo o seu deslinde de instrução probatória, nem de outras provas além daquelas já constantes dos autos e tendo em vista que as partes não requereram outras provas, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.

Trata-se de relação de consumo regida, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor e seus princípios.

Vinculo-me, assim, aos institutos que norteiam as regras de consumo para analisar a lide em questão, uma vez que a alegação é induvidosa, tanto quanto a parte autora é hipossuficiente, portanto, procedo com a inversão do ônus da prova.

O cerne da lide está em verificar se houve ou não prova da contratação do empréstimo consignado pela parte autora.

A despeito da afirmação da parte autora de não ter contratado a referida operação financeira, o requerido informou ao juízo, em sede de contestação, que a parte demandante assinou o contrato DE ADESÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – id 79654397.

Para comprovar os fatos narrados na contestação, o réu trouxe aos autos cópia do referido e autorização de desconto em folha de pagamento, assinados pela parte autora, no qual são vistos dados pessoais da autora e cópia da identidade.

Além disso, o exame grafotécnico realizado por perito grafotécnico concluiu que a assinatura aposta no contrato partiu do punho escrito da parte autora, conforme laudo do id 95769693.

Destarte, existindo nos autos instrumento contratual no qual há a assinatura da autora, além de cópia de todos os documentos pessoais dela, entendo suficientemente demonstrado pelo requerido que os descontos questionados pelo requerente são lícitos, posto que decorrentes de empréstimo regularmente contratado e efetivamente concedido.

Portanto, logrou êxito a parte ré em provar nos autos que as partes mantiveram relação jurídica através de contrato de empréstimo bancário, desincumbindo-se de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC).

Assim, produzida evidência suficiente de que a autora efetivamente contratou o empréstimo por ela negado, inexistem razões para se considerar inválido o ajuste, que é plenamente apto a gerar efeitos.

Não há, por conseguinte, que se considerar ilícitos os descontos efetuados, sendo ato de flagrante exercício regular de direito, e inexistindo ilicitude, não há também que se falar em dever de reparação.

Tenho que a parte autora distorce a verdade dos fatos ao afirmar na exordial que não manteve qualquer relação jurídica com a ré e que, nada deve a esta.

Se a parte autora não recebeu a quantia proveniente do empréstimo reclamado, de certo aconteceu por sua própria negligência, ao facilitar a utilização do seu cartão e senha por terceira pessoa.

No entanto, poderá a autora, caso não tenha recebido o valor do empréstimo, demandar em desfavor de quem o tenha recebido.

Certo é que não ficou comprovado que a ré ou mesmo seu correspondente bancário cometeu qualquer ato ilícito, portanto, impossível se torna a procedência da demanda.

Há de se ter em conta que o perito nomeado é auxiliar do Juízo e se encontra equidistante dos interesses das partes, portanto, imparcial, de modo que deve ser prestigiada a informação do expert quando se tem dúvidas acerca da validade das assinaturas, as quais foram exaustiva e convicentemente esclarecidas.

Outrossim, a cópia do contrato foi suficiente a elucidação da verdade até porque totalmente legível, sem rasuras e/ou vestígios de fraude.

Conclui-se, por fim, também pela não caracterização da conduta dolosa do autor ou alteração da verdade dos fatos, razão pela qual se impõe o afastamento da condenação deste em litigância de má-fé, por inexistir qualquer das condutas insculpidas no art. 80, do Código de Ritos.

III - DISPOSITIVO.

Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, julgo IMPROCEDENTE todos os pedidos formulados pela demandante.

Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observado quanto a parte autora a exigibilidade do disposto no art. 98, § 3º do mesmo diploma, considerando o deferimento da justiça gratuita.

Ademais, diante da incontroversa legitimidade da dívida e do patente dolos malus da parte autora, aplico-lhe multa pela litigância de má-fé no patamar de 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos dos artigo 80 e 81, I do CPC, condenação esta não abrangida pela gratuidade judiciária consoante STJ, AgInt no AREsp. 1.642.831, j. 12.06.2020.

Publique-se.

Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN.

Intimações necessárias.

Inexistindo pedido de execução, arquivem-se os autos.

Havendo pedido de cumprimento de sentença, venham os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Registro que as partes deverão utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN.

Se,

por outro lado, for(em) interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao TJRN para julgamento do(s) apelo(s).

Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

TANGARÁ /RN, data do sistema.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/06/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 10:07

Julgado improcedente o pedido
30/05/2023 15:25

Conclusos para julgamento
30/05/2023 15:24

Decorrido prazo de CICERO TARGINO DE OLIVEIRA X BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 03/05/2023.
04/05/2023 08:09

Decorrido prazo de CICERO TARGINO DE OLIVEIRA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 03:53

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA NOBREGA FILHO em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 03:53

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DE SOUSA NOBREGA em 03/05/2023 23:59.
27/04/2023 03:29

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 03:29

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 26/04/2023 23:59.
31/03/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 04:18

Publicado Intimação em 31/03/2023.
31/03/2023 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 15:17

Juntada de Petição de laudo pericial
10/02/2023 14:00

Expedição de Certidão.
01/11/2022 09:09

Juntada de Certidão
08/09/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 10:58

Juntada de Certidão
07/07/2022 14:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/06/2022 17:32

Conclusos para julgamento
08/06/2022 17:31

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 29/04/2022.
22/05/2022 18:24

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DE SOUSA NOBREGA em 06/05/2022 23:59.
30/04/2022 02:53

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 29/04/2022 23:59.
16/03/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2022 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2022 17:36

Juntada de Petição de contestação
14/03/2022 17:33

Juntada de Petição de contestação
14/03/2022 16:22

Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2022 13:28

Conclusos para decisão
25/01/2022 13:24

Expedição de Certidão.
22/01/2022 03:02

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 14/01/2022 10:04.
10/01/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 09:06

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 16:30

Conclusos para decisão
15/12/2021 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800419-64.2023.8.20.5137

Jonathas Pedro de Almeida Queiros

Municipio de Triunfo Potiguar

Advogado: Wandierico Warlim Bezerra de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/07/2023 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0100329-40.2016.8.20.0159

Aldeniza da Silva Medeiros Pinheiro

Municipio de Umarizal

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/04/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806977-40.2023.8.20.0000

Estado do Rio Grande do Norte

Em Segredo de Justica

Advogado: Iara Mylleyde Rocha Oliveira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/06/2023 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0812827-10.2023.8.20.5001

Augusto Luan Araujo de Lira

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Advogado: Rodrigo Menezes da Costa Camara

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/03/2023 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0802557-60.2022.8.20.5162

Marcos Antonio de Jesus Moreira

Municipio de Maxaranguape

Advogado: Marcos Antonio de Jesus Moreira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/09/2022 12:25

Exibir Processo