07/12/2024 03:46

Publicado Intimação em 10/05/2024.
07/12/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/12/2024 01:34

Publicado Intimação em 13/12/2023.
07/12/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
06/12/2024 09:07

Publicado Intimação em 14/08/2024.
06/12/2024 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
06/12/2024 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
25/11/2024 06:34

Publicado Intimação em 15/03/2024.
25/11/2024 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
24/11/2024 09:30

Publicado Intimação em 08/02/2024.
24/11/2024 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
02/09/2024 08:55

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 01:48

Expedição de Certidão.
30/08/2024 01:48

Decorrido prazo de JOSE ATHOS VALENTIM em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 01:46

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 29/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800995-11.2023.8.20.5120 Parte autora: FRANCISCA PINHEIRO DA SILVA Parte ré: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intime-se as partes para requerer o que de direito em 10 (dez) dias.

Nada sendo pedido, cobre custas, salvo isenção legal, e depois arquive os autos.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
12/08/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:09

Conclusos para despacho
09/08/2024 11:13

Recebidos os autos
09/08/2024 11:13

Juntada de despacho
28/05/2024 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/05/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 09:55

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:05

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800995-11.2023.8.20.5120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FRANCISCA PINHEIRO DA SILVA Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, TEMPESTIVAMENTE, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

Vara Única da Comarca de Luís Gomes, Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 8 de maio de 2024.

MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO LIMAO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
08/05/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 23:58

Juntada de Petição de recurso de apelação
04/05/2024 04:22

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 01:33

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 03/05/2024 23:59.
09/04/2024 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 18:51

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800995-11.2023.8.20.5120 Parte autora: FRANCISCA PINHEIRO DA SILVA Parte ré: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido liminar, na qual o autor alega, em síntese, que é titular de uma conta no Banco réu e que sofreu descontos indevidos referentes a empréstimo que desconhece.

Invertido o ônus da prova e deferida a justiça gratuita (id. 105210009).

Citado, o banco demandado apresentou contestação em id. 109916676.

No mérito, aduz que o desconto in casu contestado pela parte autora refere-se a parcela de empréstimo legalmente contratado.

A parte autora apresentou réplica a contestação (id. 116728092).

Decisão de saneamento (id. 117002332).

As partes informaram que não há mais provas a produzir (id. 117863691 e 117919180).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, tendo em vista que as provas constantes nos autos são suficientes para a formação de um juízo sobre o mérito da demanda.

O ponto nuclear da demanda consiste na suposta existência de empréstimos consignados fraudulentos sob o Contrato nº 928314573 (refinanciamento) com descontos mensais de R$ 432,83 (quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos) referente e alegada ocorrência de danos materiais e morais à parte autora.

Primeiramente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a instituição financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a parte autora qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que o mesmo não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma OBJETIVA, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos ou força maior.

Ademais, à presente demanda aplicou-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

Cabe, portanto, à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Analisado o caso concreto, nota-se que a parte autora apresentou extrato de consignações id. 105206824, demonstrando o desconto por ordem do banco requerido, mas não apresentou extratos do período inicial da contratação, para demonstrar que não recebeu valores do contrato.

Por outro lado, na contestação, o Banco afirma a existência do contrato e a regularidade na contratação, apresentando a cópia da proposta e do contrato de empréstimo consignado assinado pela autora, documentos pessoais e comprovante de transferência do valor do contrato para conta da autora (id. 109918180 - Pág. 25).

Logo, todas estas provas certificam a existência e validade do contrato nº 928314573 realizado entre as partes, o que inviabiliza a procedência da demanda. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Apresentada apelação, com fulcro no art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

A secretaria proceda ao cumprimento de todas as diligências independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
05/04/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 09:56

Julgado improcedente o pedido
01/04/2024 07:42

Conclusos para julgamento
26/03/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800995-11.2023.8.20.5120 Parte autora: FRANCISCA PINHEIRO DA SILVA Parte ré: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO 1) RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido liminar, na qual o autor alega, em síntese, que é titular de uma conta no Banco réu e que sofreu descontos indevidos referentes a custos que desconhece.

Invertido o ônus da prova e deferida a justiça gratuita (id. 105210009).

Citado, o banco demandado apresentou contestação em id. 109916676.

No mérito, aduz que o desconto in casu contestado pela parte autora refere-se a parcela de empréstimo legalmente contratado.

A parte autora apresentou réplica a contestação (id. 116728092).

Após, vieram os autos conclusos para decisão de saneamento. É o relatório.

Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO De acordo com Código de Processo Civil, não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito ou de extinção, impõem-se o saneamento do processo através de decisão observadora dos parâmetros indicados pelo art. 357 do CPC, de modo a possibilitar às partes o prévio conhecimento das questões de fato e de direito sobre os quais recairá a atividade cognitiva, bem como da forma de distribuição do ônus probatório.

In verbis: Art. 357.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Assim, passo a sanear o processo: 2.2) DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Sobre a necessidade de fixação dos pontos controvertidos, fixo os seguintes: a) início dos descontos / b) a devida cronologia de débitos referente as parcelas do suposto contrato que originou as cobranças. 2.3) PRODUÇÃO DE PROVAS: Para a elucidação dos pontos controvertidos sobre matéria fática, torna-se necessário esclarecimentos a este juízo pelas partes.

Passo a divisão do ônus da prova.

Caberá a parte autora esclarecer se o desconto questionado é realmente único, com a juntada de extratos bancários, haja vista que em contratos de empréstimo, por obvio, deveriam existir descontos anteriores.

Por sua vez, caberá ao demandado apresentar o contrato (por completo e em sua integralidade) do empréstimo que originou a cobrança in casu contestada. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO saneado o processo.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem se ainda há provas a produzir.

Decorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Havendo juntada de documentos, intime-se a parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias.

Após, faça os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
13/03/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2024 11:09

Conclusos para decisão
08/03/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA Vara Única da Comarca de Luís Gomes PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0800995-11.2023.8.20.5120 Parte Ativa: AUTOR: FRANCISCA PINHEIRO DA SILVA Parte Passiva: REU: BANCO DO BRASIL SA TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 06 de fevereiro de 2024, às 11:00 h, na sala de audiências da Vara Única da Comarca de Luís Gomes, situada na - Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000, onde se encontravam o(a) conciliadora abaixo assinada, o(a)(s) requerente(s) FRANCISCA PINHEIRO DA SILVA, acompanhado de seu advogado, Dr.

Advogado: JOSE ATHOS VALENTIM OAB: RN19820, e o(a)(s) requerido(a)(s) BANCO DO BRASIL SA, neste ato representado(a) pelo(a) Dr(a) Larissa da Rocha OAB/SP 488.212 e o preposto(a) Pedro Marques Mendes Gomes CPF: *82.***.*74-15.

Feitos os pregões de estilo, declarou-se aberta a audiência.

As partes não tem proposta de acordo.

A parte requerida apresentou contestação e reitera todos os termos.

Abriu-se o prazo legal para a parte autora apresentar réplica à contestação.

As partes saem intimadas em audiência .

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Eu, DEISE LIMA DANTAS,Analista Judiciária, digitei, conferi e subscrevo.

Deíse Lima Dantas Conciliadora (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/02/2024 12:56

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 11:51

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:13

Audiência conciliação realizada para 06/02/2024 11:00 Vara Única da Comarca de Luís Gomes.
06/02/2024 11:13

Audiência de conciliação Em continuação conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2024 11:00, Vara Única da Comarca de Luís Gomes.
12/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800995-11.2023.8.20.5120 Por ordem do(a) Dr.(a) ITALO LOPES GONDIM, Juiz(a) da Vara Única da Comarca de Luís Gomes, fica designada a data 06/02/2024 11:00, na sala de audiências deste Juízo, para a realização da Audiência de Conciliação - Justiça Comum, pelo que devem as partes ser intimadas para comparecimento, com as devidas cautelas e advertências.

OBSERVAÇÃO: Os advogados deverão comparecer acompanhados das testemunhas, independente de intimação.

Nos termos do art. 334 §3º “A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado” (grifos acrescidos), cabendo a este comunicar ao seu cliente a data da audiência, ressalvas as partes assistidas pela defensoria pública e pelos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei (art. 186, §§ 2º e 3º).

A audiência será realizada por videoconferência, na plataforma disponibilizada pelo TJRN (Microsoft Teams).

O acesso a sala virtual (videoconferência) na data e horário da audiência ocorrerá diretamente através do link fornecido pela Secretaria da Vara ou mediante solicitação com antecedência do interessado (WhatsApp da Secretaria Judicial (84) 3673-9735).

SEGUE LINK e QR code: https://lnk.tjrn.jus.br/audienciaslg Luís Gomes/RN,11 de dezembro de 2023.

MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO LIMAO Chefe de Secretaria
11/12/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:29

Audiência conciliação designada para 06/02/2024 11:00 Vara Única da Comarca de Luís Gomes.
31/10/2023 13:19

Juntada de Petição de contestação
30/09/2023 01:32

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 29/09/2023 23:59.
05/09/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 12:36

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800995-11.2023.8.20.5120 Parte autora: FRANCISCA PINHEIRO DA SILVA Parte ré: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de demanda Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual c/c Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito. É o que importa relatar.

Decido.

Recebo a inicial, posto que preenchidos os requisitos legais.

Tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), defiro a Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente em face de estar demonstrada, nesse momento, a presunção da necessidade (CPC, art. 99, §3.º), sem prejuízo de revogação posterior de ofício (Lei n.º 1.060/50, art. 8º, c/c art. 99, §2º do CPC).

Inicialmente, passo à análise da inversão do ônus da prova.

De acordo com a doutrina pátria, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova não é automático.

Também está condicionado à verificação, pelo juiz da causa, quanto à presença de seus requisitos autorizadores, a saber: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.

No caso em comento, verifica-se que a parte autora é hipossuficiente técnico, incumbindo ao Banco réu trazer aos autos a comprovação da higidez da avença em testilha.

Sob essa perspectiva, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código do Consumidor.

Em consequência, imponho à parte demandada a obrigação de trazer aos autos os documentos que embasam a alegação do direito da parte autora, quais sejam: tanto a TED de transferência dos recursos para conta de titularidade da parte autora quanto o contrato de empréstimo consignado (acompanhado dos documentos da parte autora e do comprovante de que o valor contratado foi transferido para conta de titularidade da parte autora, tudo nos termos da Lei n. 10.820/2003 e da IN do INSS n. 28/2008).

No entanto, caso a parte autora não reconheça o recebimento do TED, caberá a esta apresentar fato constitutivo do seu direito, juntando extratos bancários que comprovem o não recebimento do valor.

Determino o aprazamento de audiência de conciliação ou mediação para o próximo dia livre disponível em pauta, na sala de conciliação deste juízo, devendo obrigatoriamente participar da audiência conciliador ou mediador deste Juízo (CPC, § 1º do art. 334).

Cite-se a parte Requerida para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação ou mediação, constando que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”, nos termos do § 8º, do art. 334.

A citação deve ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334 do CPC), esclarecendo-lhe que deverá comparecer na audiência acompanhada de seu advogado.

Intime-se a parte Autora da audiência de conciliação ou mediação na pessoa de seu Advogado (art. 334, § 3º, do CPC), para comparecimento obrigatório, ciente que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado” (CPC, § 8º, do art. 335) Não havendo acordo, deverá o Conciliador ou Mediador novamente esclarecer à parte Requerida sobre o prazo de 15 dias para contestação.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Após, conclusos.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
22/08/2023 20:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 09:57

Outras Decisões
16/08/2023 09:33

Conclusos para despacho
16/08/2023 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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