08/03/2024 09:39

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 09:34

Expedição de Certidão.
23/02/2024 02:25

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO em 22/02/2024 23:59.
05/02/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 06:18

Publicado Intimação em 11/09/2023.
05/10/2023 12:30

Conclusos para despacho
05/10/2023 12:29

Expedição de Certidão.
05/10/2023 05:06

Decorrido prazo de GESSICA GABI ANDRADE DANTAS em 04/10/2023 23:59.
03/10/2023 01:52

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 01:51

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 15:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/09/2023 19:04

Publicado Intimação em 11/09/2023.
28/08/2023 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
28/08/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
28/08/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
28/08/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0803512-77.2022.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: G.

G.

A.

D., TERCIA CRISTINA ANDRADE DOS SANTOS REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos etc.

A UNIMED NATAL, por meio da petição hospedada no ID 101875591, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença exarada no ID 97892297, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para confirmar a antecipação de tutela concedida por este Juízo, determinando que a embargante mantenha o plano de saúde que a autora tem com a mesma, não condenando-a em indenização por danos morais.

Alega em prol de sua pretensão a existência de obscuridade no decisum, ao argumento de que não poderia ter havido imposição de honorários tendo como referência o valor da condenação, pois só houve pedido acolhido de obrigação de fazer, devendo, ser modificada a sentença para constar os 10% do valor da causa e não em uma condenação inexistente, em que sequer houver qualquer proveito econômico.

Oportunizado o contraditório, a embargada não se manifestou.

Relatei.

Decido.

Os embargos de declaração são tempestivos e deles conheço.

Sabe-se que os embargos de declaração somente são cabíveis quando existe obscuridade, contradição ou omissão no decisum, como reza o art. 535, incisos I e II do CPC.

Sem mais delongas, na linha inclusive muito bem pontuada pela embargante no sentido de que se busca pelo recurso intentado o devido aperfeiçoamento dos pronunciamentos jurisdicionais, longe de qualquer tipo de crítica a atuação judicial, sendo esta inclusive hoje a mais democrática possível, tenho como mais que pertinente a argumentação trazida nos embargos, pois realmente não houve qualquer mensuração de valores econômicos nessa ação, que se limitou somente a obrigação de fazer já implementada, logo a imposição de honorários deve ter como referência o próprio valor da causa ou até mesmo de forma equitativa.

Como no presente caso, temos o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pertinente que se adote o parâmetro dos 10% desse valor, a qual inclusive supera um salário mínimo, que particularmente tenho como mínimo que qualquer profissional da advocacia deve auferir em qualquer causa.

Isto posto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, integrando a sentença que deve constar ao invés de 10% sobre o valor da condenação, 10% sobre o valor da causa, nos termos pleiteado pela embargante, mantendo a decisão embargada em todos os seus demais termos.

P.I.

CEARÁ-MIRIM/RN, 24 de agosto de 2023.

JOSE HERVAL SAMPAIO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/08/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:30

Outras Decisões
24/08/2023 11:50

Conclusos para decisão
24/08/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 10:37

Embargos de Declaração Acolhidos
17/08/2023 12:02

Conclusos para decisão
16/08/2023 00:53

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:53

Decorrido prazo de GESSICA GABI ANDRADE DANTAS em 15/08/2023 23:59.
27/07/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 21:25

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 10:06

Conclusos para decisão
19/07/2023 10:05

Expedição de Certidão.
15/07/2023 03:39

Decorrido prazo de GESSICA GABI ANDRADE DANTAS em 14/07/2023 23:59.
05/07/2023 14:38

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 04/07/2023 23:59.
20/06/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 11:47

Outras Decisões
19/05/2023 15:08

Conclusos para decisão
19/05/2023 15:08

Expedição de Certidão.
17/05/2023 03:10

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 03:10

Decorrido prazo de JOSE NICODEMOS CISNE NETO em 16/05/2023 23:59.
13/04/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 09:46

Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2023 10:43

Conclusos para julgamento
24/03/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 10:24

Conclusos para despacho
22/03/2023 10:24

Expedição de Certidão.
21/03/2023 11:10

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 11:10

Decorrido prazo de TERCIA CRISTINA ANDRADE DOS SANTOS em 20/03/2023 23:59.
13/03/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 15:04

Conclusos para julgamento
10/02/2023 12:36

Juntada de Petição de parecer
04/02/2023 03:32

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO em 03/02/2023 23:59.
09/01/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 10:05

Conclusos para despacho
26/12/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
03/12/2022 02:17

Publicado Intimação em 01/12/2022.
03/12/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 05:14

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 09/11/2022 23:59.
08/11/2022 22:32

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 18:16

Juntada de Petição de contestação
13/10/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 08:59

Audiência conciliação realizada para 13/10/2022 08:40 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
13/10/2022 08:52

Juntada de Petição de substabelecimento
10/10/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 10:23

Expedição de Certidão.
07/10/2022 14:59

Decorrido prazo de GESSICA GABI ANDRADE DANTAS em 04/10/2022 23:59.
16/09/2022 03:41

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/09/2022 23:59.
16/09/2022 03:38

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/09/2022 23:59.
30/08/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 12:07

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 25/08/2022 23:59.
30/08/2022 12:06

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 25/08/2022 23:59.
25/08/2022 20:35

Juntada de Petição de petição
21/08/2022 17:41

Publicado Intimação em 19/08/2022.
21/08/2022 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 14:40

Outras Decisões
16/08/2022 17:00

Conclusos para decisão
15/08/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 15:56

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
28/07/2022 14:42

Juntada de ato ordinatório
28/07/2022 14:40

Audiência conciliação designada para 13/10/2022 08:40 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
28/07/2022 01:20

Publicado Intimação em 28/07/2022.
28/07/2022 01:05

Publicado Citação em 28/07/2022.
27/07/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 08:56

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
25/07/2022 18:54

Concedida a Medida Liminar
25/07/2022 11:04

Conclusos para decisão
22/07/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 13:13

Conclusos para decisão
22/07/2022 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/07/2022 10:34

Expedição de Certidão.
22/07/2022 06:46

Publicado Intimação em 22/07/2022.
21/07/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 12:00

Outras Decisões
18/07/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 17:15

Conclusos para decisão
18/07/2022 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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