17/01/2025 08:10

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 08:10

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:52

Recebidos os autos
16/01/2025 15:51

Juntada de Certidão
19/12/2024 10:57

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
04/12/2024 13:22

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
29/11/2024 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/11/2024 23:59.
31/10/2024 14:19

Juntada de Petição de comunicações
31/10/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 13:50

Juntada de ato ordinatório
24/10/2024 14:02

Juntada de Petição de comunicações
24/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
24/10/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 15:59

Juntada de Petição de comunicações
10/10/2024 12:20

Conclusos para despacho
10/10/2024 09:57

Recebidos os autos
10/10/2024 09:57

Juntada de intimação de pauta
18/03/2024 08:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/03/2024 08:06

Juntada de Certidão
15/03/2024 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 10:59

Juntada de Petição de recurso de apelação
15/01/2024 20:26

Juntada de Petição de comunicações
15/01/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/10/2023 14:04

Conclusos para despacho
27/09/2023 05:25

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 05:25

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
20/09/2023 22:09

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
26/08/2023 17:49

Publicado Intimação em 25/08/2023.
26/08/2023 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
26/08/2023 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
26/08/2023 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
26/08/2023 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
26/08/2023 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] Número do Processo: 0825863-56.2022.8.20.5001 Parte Exequente: MARCOS VINICIUS SILVA DA CRUZ Parte Executada: Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes divergem acerca do valor devido quanto à obrigação de pagar.

Analisando a planilha da parte executada, observo que as inconsistências apontadas foram: a) A verba "Abono de Permanência" não pertence a categoria de verbas permanentes, consequentemente não deve ser incluída no cálculo; b)o índice de atualização monetária utilizado na execução não condiz com o da tabela da taxa SELIC 01/2023 em referência ao mês base da indenização Quanto ao primeiro item, importa esclarecer que já existe entendimento jurisprudêncial consolidado quanto à possibilidade de inclusão da verba de abono permanência na base de cálculo da indenização por licenças prêmio não usufruídas pelo servidor quando na ativa.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

SERVIDOR PÚBLICO.

LICENÇA-PRÊMIO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

BASE DE CÁLCULO.

RUBRICAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. 1.

Segundo a jurisprudência do STJ, as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois "é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia" (REsp 1.818.249/RS, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 1º/6/2020). 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.038.360/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Assim, considerando o parâmetro ora fixado, determino a intimação da parte executada para em 10 (dez) dias, retificar a planilha de cálculos anteriormente anexada.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito
23/08/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:56

Outras Decisões
09/05/2023 08:30

Conclusos para despacho
09/05/2023 08:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/04/2023 01:13

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/04/2023 23:59.
03/04/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 11:02

Publicado Intimação em 15/02/2023.
27/03/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
23/02/2023 16:18

Juntada de Petição de comunicações
13/02/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 13:43

Transitado em Julgado em 24/01/2023
29/01/2023 19:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/01/2023 00:30

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/01/2023 23:59.
25/10/2022 18:54

Juntada de Petição de comunicações
16/10/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 12:07

Julgado procedente o pedido
05/10/2022 18:57

Conclusos para julgamento
15/09/2022 20:25

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/09/2022 23:59.
18/07/2022 17:38

Juntada de Petição de alegações finais
13/07/2022 14:10

Juntada de Petição de contestação
30/06/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2022 13:01

Outras Decisões
30/05/2022 18:17

Conclusos para despacho
29/05/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 22:30

Conclusos para despacho
26/04/2022 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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