22/10/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 1º Andar - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP: 59064-972 Fone: (84) 3673-8560 - Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 (noventa) DIAS O Exmo.

Dr.

FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO, MM.

Juiz) de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER a todos que o presente Edital de Intimação com prazo de 60 (sessenta) dias virem, ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a Ação Penal nº 0147526-82.2013.8.20.0001 em que figura como acusado(a) MARCUS JORGE MACHADO, [QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO DA DENÚNCIA].

E, como esteja o acusado em lugar incerto e não sabido, não sendo possível intimá-lo pessoalmente, intima-o pelo presente a tomar ciência da sentença, cuja parte final segue abaixo, para, querendo, recorrer no prazo legal de 05 (cinco) dias, após o decurso do prazo editalício, através da 12ª Defensoria Criminal de Natal.

DECISÃO - Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Defensora Pública do acusado (ID 113598046 ), ao argumento de que a sentença condenatória (ID 112747760) foi omissa no tocante à prescrição do crime, não a reconhecendo de ofício.

Instado à manifestação, o Ministério Público opinou, em sede de contrarrazões (ID 114416828), favoravelmente ao reconhecimento da omissão apontada e, pois, decretação da extinção da punibilidade do acusado em razão do advento da prescrição. É o sucinto relatório.

Decido.Como apontaram as partes, inclusive concordantes nesse particular, de se reconhecer que pena imposta ao acusado, no caso concreto, foi de 02 (dois) anos.

Assim, conforme disposto no art. 109, inciso V do Código Penal, a referida pena prescreve em 04 (quatro) anos.

Ora, in casu, o recebimento da denúncia se deu na data de 09 de maio de 2017 (ID. 77426916), de modo que a sentença condenatória foi prolatada em 19 de dezembro de 2023 (ID. 112747760).

O ínterim entre os referidos marcos temporais, portanto, se mostra superior a 06 (seis) anos, sem qualquer interrupção ou suspensão, ocorrendo o fenômeno da prescrição retroativa.

Isto posto, acolho os embargos e, em se tratando de questão processual que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, embora sem suscitação pela defesa técnica, quando da resposta, ou em alegações finais, e, em consequência, declaro extinta a punibilidade em favor do réu MARCUS JORGE MACHADO, consoante disposto nos artigos 109, V, 107, IV, do Código Penal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 8 de fevereiro de 2024.

FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO Juiz de Direito DADO E PASSADO nesta cidade do Natal/RN, aos 18 de outubro de 2024.

Eu, Simone Rodrigues Felix, Analista Judiciário, que o elaborei, sendo conferido e assinado pelo MM.

Juiz de Direito.

FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO Juiz de Direito
17/04/2024 13:58

Expedição de Ofício.
01/03/2024 02:04

Decorrido prazo de 12ª Defensoria Criminal de Natal em 29/02/2024 23:59.
20/02/2024 14:15

Expedição de Mandado.
19/02/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:52

Extinta a punibilidade por prescrição
02/02/2024 05:50

Decorrido prazo de 12ª Defensoria Criminal de Natal em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 14:57

Conclusos para decisão
01/02/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 15:59

Conclusos para decisão
18/01/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 10:32

Julgado procedente o pedido
13/11/2023 09:17

Conclusos para julgamento
10/11/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 10:41

Conclusos para julgamento
06/11/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 13:02

Conclusos para decisão
20/10/2023 01:34

Decorrido prazo de 12ª Defensoria Criminal de Natal em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:24

Decorrido prazo de 12ª Defensoria Criminal de Natal em 19/10/2023 23:59.
27/09/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 23:44

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 11:03

Decorrido prazo de MPRN - 29ª Promotoria Natal em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 11:03

Decorrido prazo de MPRN - 29ª Promotoria Natal em 25/09/2023 23:59.
05/09/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 15:45

Conclusos para despacho
03/08/2023 04:05

Decorrido prazo de 12ª Defensoria Criminal de Natal em 02/08/2023 23:59.
29/07/2023 01:58

Decorrido prazo de MPRN - 57ª Promotoria Natal em 28/07/2023 23:59.
12/07/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 07:12

Decorrido prazo de MPRN - 57ª Promotoria Natal em 10/07/2023 23:59.
04/07/2023 13:42

Decorrido prazo de 12ª Defensoria Criminal de Natal em 03/07/2023 23:59.
20/06/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 08:14

Desentranhado o documento
20/06/2023 08:14

Cancelada a movimentação processual
14/06/2023 16:39

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL Tel. (84) 3673-8975 - E-mail: [email protected] Processo nº 0147526-82.2013.8.20.0001 Denunciado(a): , MARCUS JORGE MACHADO CPF: *87.***.*63-72 ATO ORDINATÓRIO Em razão de meu Ofício e em obediência ao Provimento nº 12, de 02 de agosto de 2005, editado pela Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado, artigo 1º, que abro vista dos presentes autos ao(à) Exmo(a) Defensor(a) Público(a), para que apresente, no prazo legal, suas ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo acima referidos.

Natal/RN, 12 de junho de 2023.

CLELIA RODRIGUES FELIX Servidor do Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/06/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 08:40

Decorrido prazo de MPRN - 57ª Promotoria Natal em 02/06/2023 23:59.
20/05/2023 04:04

Decorrido prazo de MPRN - 57ª Promotoria Natal em 18/05/2023 23:59.
16/05/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 08:59

Conclusos para despacho
10/05/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:06

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 03:47

Decorrido prazo de 12ª Defensoria Criminal de Natal em 26/04/2023 23:59.
04/04/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:02

Decorrido prazo de LUIZA EVANIA LEITE em 20/03/2023 23:59.
19/03/2023 15:20

Audiência instrução e julgamento realizada para 16/03/2023 11:00 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
19/03/2023 15:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/03/2023 11:00, 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
14/03/2023 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 08:47

Juntada de Petição de diligência
13/03/2023 15:32

Juntada de Certidão
10/03/2023 21:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2023 21:45

Juntada de Petição de diligência
09/03/2023 08:20

Juntada de Certidão
27/02/2023 15:20

Juntada de Certidão
24/02/2023 21:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2023 21:38

Juntada de Petição de diligência
24/02/2023 21:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2023 21:35

Juntada de Petição de diligência
24/02/2023 21:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2023 21:31

Juntada de Petição de diligência
24/02/2023 21:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2023 21:27

Juntada de Petição de diligência
24/02/2023 02:52

Decorrido prazo de LUIZA EVANIA LEITE em 23/02/2023 23:59.
23/02/2023 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2023 17:14

Juntada de Petição de diligência
16/02/2023 15:30

Expedição de Carta precatória.
13/02/2023 13:51

Expedição de Mandado.
13/02/2023 13:43

Expedição de Mandado.
13/02/2023 12:56

Expedição de Mandado.
13/02/2023 12:50

Expedição de Mandado.
13/02/2023 12:32

Expedição de Mandado.
13/02/2023 12:27

Expedição de Mandado.
13/02/2023 12:20

Expedição de Mandado.
03/02/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 20:06

Audiência instrução e julgamento designada para 16/03/2023 11:00 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
12/01/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 22:32

Conclusos para decisão
07/12/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 22:42

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 12:37

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 17:49

Juntada de Certidão
14/09/2022 14:29

Conclusos para despacho
14/09/2022 14:28

Juntada de Certidão
12/09/2022 13:50

Recebidos os autos
12/09/2022 01:51

Digitalizado PJE
03/12/2021 03:31

Remessa para Setor de Digitalização PJE
25/10/2021 05:30

Concluso para despacho
22/10/2021 07:38

Mero expediente
19/03/2021 02:12

Redistribuição por direcionamento
05/08/2020 01:53

Certidão expedida/exarada
18/03/2020 03:14

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/03/2020 03:14

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/03/2020 06:27

Certidão de Oficial Expedida
28/02/2020 02:07

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
30/01/2020 08:47

Ato ordinatório
28/01/2020 03:23

Audiência
21/01/2020 03:58

Reativação
15/01/2020 12:26

Mero expediente
14/01/2020 10:44

Juntada de carta devolvida
26/09/2019 12:32

Recurso Extraordinário com repercussão geral
09/09/2019 02:58

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 01:55

Audiência
30/08/2019 12:03

Audiência
25/07/2019 12:32

Expedição de Carta precatória
24/07/2019 08:06

Audiência de instrução e julgamento
22/07/2019 01:11

Recebidos os autos da Defensoria Pública
22/07/2019 01:11

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/07/2019 10:07

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
09/07/2019 05:55

Recebidos os autos da Defensoria Pública
09/07/2019 05:55

Recebidos os autos da Defensoria Pública
02/07/2019 05:43

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
25/06/2019 11:41

Certidão de Oficial Expedida
14/06/2019 09:16

Expedição de Carta precatória
14/06/2019 08:19

Expedição de Mandado
12/06/2019 03:24

Expedição de ofício
12/06/2019 03:18

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 03:00

Audiência
21/03/2019 09:21

Recebidos os autos do Magistrado
21/03/2019 09:21

Recebidos os autos do Magistrado
12/03/2019 04:06

Mero expediente
12/03/2019 03:47

Concluso para despacho
12/03/2019 03:46

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/03/2019 03:46

Recebidos os autos da Defensoria Pública
21/02/2019 06:16

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
14/02/2019 04:11

Expedição de Carta precatória
11/12/2018 04:30

Recebidos os autos do Magistrado
11/12/2018 04:30

Recebidos os autos do Magistrado
06/12/2018 06:08

Mero expediente
28/11/2018 03:54

Concluso para despacho
28/11/2018 03:43

Certidão expedida/exarada
19/10/2018 12:46

Redistribuição por direcionamento
12/09/2018 04:30

Certidão expedida/exarada
27/08/2018 09:46

Certidão de Oficial Expedida
24/08/2018 09:41

Expedição de carta de intimação
15/08/2018 11:58

Expedição de Mandado
15/08/2018 09:17

Expedição de ofício
15/08/2018 08:47

Expedição de Mandado
13/08/2018 04:27

Audiência
14/06/2018 02:18

Recebimento
13/06/2018 01:33

Outras Decisões
11/06/2018 12:52

Concluso para decisão
11/06/2018 11:40

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/06/2018 11:40

Recebimento
16/05/2018 02:07

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
16/05/2018 02:07

Ato ordinatório
16/05/2018 01:19

Mero expediente
01/03/2018 04:35

Certidão expedida/exarada
05/12/2017 10:30

Redistribuição por direcionamento
10/11/2017 07:56

Expedição de Carta precatória
06/09/2017 10:47

Recebimento
05/09/2017 05:59

Mero expediente
01/09/2017 07:40

Concluso para decisão
01/09/2017 07:40

Recebidos os autos do Tribunal (Andamento)
28/06/2017 10:52

Recebimento
09/05/2017 12:00

Mudança de Classe Processual
02/02/2017 04:37

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
16/01/2017 05:09

Recebimento
16/01/2017 05:05

Concluso para decisão
16/01/2017 04:22

Decisão Proferida
16/11/2016 10:37

Recebidos os autos do Tribunal (Andamento)
16/11/2016 10:30

Recebimento
04/07/2016 10:16

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
30/05/2016 04:46

Recebimento
23/05/2016 12:04

Mero expediente
23/05/2016 06:51

Concluso para decisão
23/05/2016 06:51

Certidão expedida/exarada
23/05/2016 02:40

Concluso para decisão
23/05/2016 02:39

Recebimento
23/05/2016 02:39

Certidão expedida/exarada
14/04/2016 08:06

Certidão expedida/exarada
12/04/2016 12:29

Expedição de edital
17/09/2015 07:10

Mero expediente
03/09/2015 10:11

Concluso para despacho
31/07/2015 10:43

Certidão expedida/exarada
18/06/2015 04:15

Expedição de Carta precatória
28/05/2015 05:50

Recebimento
28/05/2015 05:37

Mero expediente
27/05/2015 03:53

Concluso para decisão
27/05/2015 03:46

Mudança de Classe Processual
27/05/2015 03:40

Recebimento
04/05/2015 11:47

Remetidos os Autos ao Promotor
30/04/2015 10:44

Ato ordinatório praticado
30/04/2015 10:42

Certidão expedida/exarada
24/09/2014 06:43

Certidão expedida/exarada
24/09/2014 06:41

Mudança de Classe Processual
24/09/2014 06:36

Mudança de Classe Processual
18/09/2014 05:07

Recebimento
17/09/2014 05:02

Mero expediente
15/09/2014 05:00

Concluso para despacho
15/09/2014 05:00

Expedição de Carta precatória
10/06/2014 09:47

Recebimento
09/06/2014 03:40

Com efeito suspensivo
07/06/2014 11:00

Concluso para decisão
06/06/2014 01:56

Recebimento
19/05/2014 05:10

Remetidos os Autos ao Promotor
19/05/2014 05:04

Ato ordinatório praticado
07/05/2014 11:53

Recebimento
06/05/2014 05:10

Denúncia
11/04/2014 11:32

Concluso para decisão
04/04/2014 02:31

Recebimento
03/04/2014 08:45

Reativação
25/11/2013 12:00

Inquérito com Tramitação direta no MP
25/11/2013 12:00

Redistribuição por direcionamento
25/11/2013 12:00

Redistribuição de Processo - Saida
25/11/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2013

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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