24/02/2025 02:48

Publicado Intimação em 21/02/2025.
24/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 19:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0844848-73.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: HAMILTON SILVA DE SOUZA Réu: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

DESPACHO Diante do Recurso Especial interposto contra decisão proferida em recurso de apelação (ID nº 127066836), retornem os autos para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação.

Cumpra-se.

Natal/RN, 18/02/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/02/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:11

Processo Reativado
19/02/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 05:54

Publicado Intimação em 22/01/2024.
05/12/2024 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
25/11/2024 10:47

Publicado Intimação em 22/11/2023.
25/11/2024 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
14/08/2024 12:02

Conclusos para decisão
14/08/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 13:28

Juntada de Certidão
29/07/2024 14:14

Recebidos os autos
29/07/2024 14:14

Juntada de intimação de pauta
18/01/2024 07:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/01/2024 07:57

Juntada de Ofício
17/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36169550 - Email: [email protected] E-mail: [email protected] - Tel. (84) 3673-8495 Processo: 0844848-73.2022.8.20.5001 Autor: AUTOR: HAMILTON SILVA DE SOUZA Réu: REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, no Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN: a) INTIMO HAMILTON SILVA DE SOUZA, por seus advogados, na forma do art. 1.010 do Código de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer(em) contrarrazões ao apelo. b) Havendo nas contrarrazões matéria prevista no § 1º, do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, ou ainda de se ter a interposição de recurso adesivo, INTIMO o inicial apelante para manifestação e contrarrazões, conforme o caso, no prazo de 15 (quinze) dias e na forma, respectivamente, do § 2.º, dos artigos 1.009 e 1.010, também do Código de Processo Civil. c) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado no permissivo legal do artigo 1.010, § 3.º, do Código de Processo Civil.

Natal/RN, 16 de janeiro de 2024.

ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário
16/01/2024 13:39

Juntada de Petição de contrarrazões
16/01/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 07:25

Juntada de ato ordinatório
05/01/2024 17:00

Juntada de Petição de apelação
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Processo: 0844848-73.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HAMILTON SILVA DE SOUZA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença proferida em ID n.º 99876696, sob a alegação de que a sentença foi omissa quanto às alegações da defesa acerca da boa-fé objetiva e exercício ilegal da advocacia e atuação predatória, além de contraditória, aduzindo que foi colocada na posição de instituição financeira, o que se mostra equivocado.

Ademais, alega que houve obscuridade acerca da prescrição trienal.

A parte embargada pugnou pelo não provimento dos embargos (ID n.º 102209212), e pugnou pela aplicação de multa prevista no o § 2º, do art. 1.026, do CPC.

Vêm os autos conclusos.

Em síntese, é o relatório.

Decido.

Os embargos declaratórios são cabíveis em face das sentenças e decisões interlocutórias quando presente omissão, obscuridade ou contradição no decisum, bem como para sanar eventual erro material (art. 1.022 do NCPC).

Inicialmente, cumpre destacar que o recurso processual manejado pelas partes não é adequado para modificar a sentença atacada, devendo ser utilizado o instrumento apropriado para tanto.

Sendo este o entendimento unívoco da doutrina e jurisprudência atuais: “Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, obtenha a parte a modificação substancial da decisão impugnada.

Esse efeito somente pode ser alcançado por via própria (apelação, agravo ou outro recurso adequado), mas não por meio dos embargos de declaração”¹. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELO DE INTEGRAÇÃO – PRETENSÃO SUBSTITUTIVA. - Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição”².

A insatisfação da parte embargante com os fundamentos da sentença não significa que o(a) Magistrado(a) descuidou de analisar o direito pleiteado.

Expostas essas premissas, passo à análise dos embargos de declaração opostos.

In casu, compulsando os autos, com relação à alegação de omissão quanto a tese de defesa da boa-fé objetiva, cumpre destacar que o julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial, conforme entendimento jurisprudencial fixado no EDcl no AgInt no REsp 1884945 DF.

Ademais, a boa-fé objetiva não tem o condão de obstar a revisão do contrato quando há a prática de ilegalidade, o que ocorreu no presente caso, uma vez que as taxas de juros não foram informadas à autora/consumidora no ato da contratação, a qual foi realizada por telefone, o que é vedado.

No que tange à alegação de omissão acerca do exercício ilegal da advocacia e atuação predatória, tem-se que tais argumentos são irrelevantes, o qual também é incapaz de alterar a conclusão da decisum, motivo pelo qual esse Juízo não estava obrigado a enfrentar tal tese, inclusive porque sequer é tese defensiva, mas busca apenas a punição do advogado da autora junto à OAB, órgão competente para que ele dê conhecimento ao fato, caso assim deseje.

Com relação à contradição apontada, observa-se que a sentença em nenhum momento dispôs que a embargante possui natureza de instituição financeira, tendo apenas aduzido que a prática de contratação de empréstimo consignado por telefone é expressamente vedada pelo Banco Central do Brasil.

Ademais, a própria sentença afirma que a embargante não é instituição financeira, tendo aplicado a norma a Resolução 3.258/2005 do Conselho Monetário Nacional sob o manto da analogia, dado que a embargante realizou negócio jurídico reservado às instituições financeiras.

Por fim, relativo à obscuridade levantada, tem-se que a sentença foi clara e objetiva quando dispôs sobre a prescrição trienal, não havendo qualquer vício a ser sanado.

Com relação ao pedido de aplicação de multa por interposição de recurso manifestação protelatório, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC, tem-se que não assiste razão à parte embargada.

Da leitura do caderno processual, depreende-se que a ré, insatisfeita com a sentença proferida, buscava alterar a decisum por meio de embargos de declaração, o que é totalmente inadmissível.

Todavia, não há indícios de que a sua real finalidade seria protelar o processo.

Pelo exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios opostos, mas NEGO-LHES provimento, mantendo inalterados os termos da sentença proferida em ID n.º 99876696, bem como INDEFIRO o pedido de aplicação de multa do § 2º do art. 1.026 do CPC à parte ré/embargante, considerando que não existe prova nos autos de que os embargos de declaração opostos são manifestação protelatório.

Decorrido o prazo sem a interposição de qualquer recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Apresentado recurso, INTIME-SE a parte recorrida para no prazo e na forma da lei contrarrazoar (art. 1010 §1º CPC/2015).

Ato contínuo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 17 de novembro de 2023.

DANIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES DE ARAUJO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ¹ Manual do Processo de Conhecimento. 3. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

Natal/RN, 12 de Abril de 2021. ² https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2347369/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-nos-edcl-nos-edcl-nos-edcl-nos-edcl-no-resp-267230-rj-2000-0070630-2
20/11/2023 11:33

Juntada de Petição de comunicações
20/11/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 12:13

Embargos de declaração não acolhidos
21/06/2023 17:02

Publicado Intimação em 20/06/2023.
21/06/2023 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 12:41

Conclusos para decisão
19/06/2023 12:32

Conclusos para decisão
19/06/2023 07:53

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: 3673-8495 - Email: [email protected] 0844848-73.2022.8.20.5001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HAMILTON SILVA DE SOUZA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016, da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, intimo HAMILTON SILVA DE SOUZA, por seu advogado, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os Embargos de Declaração.

Natal/RN, 16 de junho de 2023.

MARCIA RUBIA CALDAS COSTA DE OLIVEIRA Analista Judiciário
16/06/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2023 15:46

Publicado Intimação em 31/05/2023.
02/06/2023 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 09:23

Juntada de Petição de apelação
29/05/2023 07:15

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 13:28

Julgado procedente o pedido
12/01/2023 06:57

Conclusos para decisão
12/01/2023 06:57

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
12/01/2023 06:57

Juntada de Certidão
03/11/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 13:52

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
23/09/2022 12:47

Juntada de Petição de ata da audiência
20/09/2022 13:07

Juntada de Petição de substabelecimento
05/09/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 17:12

Juntada de Certidão
29/08/2022 11:14

Juntada de Petição de comunicações
29/08/2022 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 10:36

Juntada de ato ordinatório
25/08/2022 23:34

Juntada de Petição de contestação
17/08/2022 15:08

Juntada de Petição de substabelecimento
01/08/2022 01:53

Publicado Intimação em 01/08/2022.
30/07/2022 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
29/07/2022 13:02

Juntada de Certidão
28/07/2022 10:39

Audiência conciliação cancelada para 17/08/2022 13:30 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
28/07/2022 10:07

Juntada de Petição de comunicações
28/07/2022 08:03

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
28/07/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 07:50

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 12:32

Conclusos para despacho
27/07/2022 12:32

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
26/07/2022 12:47

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 11:14

Juntada de Certidão
20/07/2022 10:03

Publicado Intimação em 19/07/2022.
19/07/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 08:40

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 08:38

Audiência conciliação designada para 17/08/2022 13:30 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
18/07/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 07:29

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
15/07/2022 07:29

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 17:13

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
07/07/2022 16:56

Juntada de custas
05/07/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 14:18

Juntada de custas
20/06/2022 15:44

Conclusos para despacho
20/06/2022 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0100399-25.2016.8.20.0105

Municipio de Guamare

Procuradoria Geral do Municipio de Guama...

Advogado: Benedito Oderley Rezende Santiago

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/03/2023 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0100399-25.2016.8.20.0105

Iolanda Torres da Silva

Municipio de Guamare

Advogado: Juliana Leite da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/03/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0920253-18.2022.8.20.5001

Jodalva Maria Frere

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Marco Antonio do Nascimento Gurgel

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/12/2022 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0844848-73.2022.8.20.5001

Up Brasil Administracao e Servicos LTDA.

Hamilton Silva de Souza

Advogado: Joao Carlos Ribeiro Areosa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/01/2024 07:58

Exibir Processo

Processo nº 0803862-19.2018.8.20.5001

Zoe Ubaldo Fernandes de Brito

Whelder Cley de Lima Gomes

Advogado: Tiago Neres da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/02/2018 09:17

Exibir Processo