26/06/2025 11:14

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 11:05

Transitado em Julgado em 25/06/2025
26/06/2025 00:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:12

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR em 03/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:57

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Processo: 0823146-37.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSÉ DA CUNHA NETO, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL - SINSENAT EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de execução individual de sentença coletiva apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal - SINSENAT, e pelo substituído processualmente, José da Cunha Neto, qualificado nos autos, em face do Município de Natal, para apuração da importância que lhe foi reconhecida na Ação Coletiva nº 0010995-67.2005.8.20.0001.

Em seu petitório, a parte exequente apresentou os cálculos referentes aos valores que entende lhe serem devidos.

Por meio da decisão de ID n° 100934964, este juízo determinou a produção de prova pericial contábil.

A produção da prova pericial restou ultimada nos autos (ID n° 136997823).

As partes exequente e executada, apesar de devidamente intimadas, deixaram transcorrer o prazo pertinente sem apresentar manifestação (ID n° 142501400). É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO No caso, impõe-se a prevalência da análise contábil da COJUD, em face do princípio da boa-fé e da imparcialidade de que goza a contadoria judicial no exercício de seu múnus e na qualidade de órgão auxiliar do Juízo, a mesma é detentora de fé pública, presumindo-se a veracidade juris tantum de suas informações, presunção somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, sobretudo nas hipóteses em que as partes não se desincumbem do ônus de comprovar o contrário.

Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados pela COJUD, anexados aos autos, não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício.

Com efeito, a análise pericial da COJUD constatou, mediante sistemática adequada de cálculos, que não houve perda de vencimentos para o exequente, de modo a evidenciar a inexistência de saldo a ser executado (atente-se ao documento ID n° 136997823). À vista disso, cumpre acolher o laudo pericial da COJUD, para extinguir a execução.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, em razão da ausência de valores a serem executados, conforme indicado no parecer do Setor de Cálculos – COJUD (ID n° 136997823).

Condeno a parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §2º, do CPC.

Tal cobrança, entretanto, fica suspensa, em razão de ser o exequente beneficiário da Justiça Gratuita.

Determino, no entanto, a retenção, em favor do FDJ - TJRN a importância relativa às custas finais do processo, diante da presunção da capacidade econômica da entidade sindical para suportar o encargo.

Com o trânsito em julgado da decisão, proceda-se com o arquivamento do feito na forma legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, 9 de maio de 2025.

GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/05/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/02/2025 09:49

Conclusos para julgamento
11/02/2025 09:49

Juntada de Certidão
06/02/2025 21:35

Juntada de Petição de comunicações
31/01/2025 00:38

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:12

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/01/2025 23:59.
09/12/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:09

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
06/12/2024 15:09

Juntada de cálculo
28/09/2023 12:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/09/2023 12:24

Outras Decisões
28/07/2023 01:51

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/07/2023 23:59.
19/07/2023 08:54

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR em 17/07/2023 23:59.
01/07/2023 05:44

Publicado Intimação em 15/06/2023.
01/07/2023 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
15/06/2023 14:02

Publicado Intimação em 15/06/2023.
15/06/2023 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0823146-37.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: JOSÉ DA CUNHA NETO, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL - SINSENAT EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO O presente feito encontra-se na Contadoria Judicial – COJUD para fins de elaboração de cálculos de cumprimento de sentença.

São cálculos complexos, que demandam conhecimento técnico extremante refinado (ex-vi das conversões remuneratórias pela URV), tanto quanto, suscitam esclarecimentos especializados acerca de divergências de valores apresentados pelas partes, envolvendo, normalmente, grandes cifras, cujo trabalho técnico engloba a análise de diversos processos das as Varas de Fazenda Pública de Natal.

A alternativa de suspensão do curso de processos, para dirimir esse conflito técnico, faz-se necessária, para evitar pagamento de valores a maior; ou a menor.

Isso significa que a análise técnica em questão é essencial para a deslinde do pedido de cumprimento de sentença.

Por essa razão, não é possível ao Juízo - salvo raras exceções em que há cabal demonstração do equívoco de cálculos -, (exceção em que o presente caso não comporta) - analisar com o mínimo de segurança o pedido de fixação do valor a ser pago, sem a prévia realização dessa prova essencial, a qual é produzida sob o crivo do contraditório e por profissional de confiança do Juízo, na Contadoria Judicial do TJRN.

Em face desse óbice, por ora insuperável, outra medida processual não resta a este Juízo, a não ser, determinar o sobrestamento do curso deste processo, até que venham aos autos os dados técnicos – e seguros -, de modo a permitir homologação do valor correto.

Publique-se e suspenda-se, na pendência dos cálculos pela COJUD.

NATAL/RN, 29 de maio de 2023.

GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/06/2023 12:40

Conclusos para decisão
13/06/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 12:38

Juntada de Certidão
29/05/2023 10:45

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0010995-67.2005.8.20.0001
24/05/2023 11:10

Conclusos para despacho
24/05/2023 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
24/05/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 14:27

Declarada incompetência
03/05/2023 16:29

Conclusos para despacho
03/05/2023 16:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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