16/07/2025 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/07/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 07:33

Conclusos para decisão
04/07/2025 07:33

Juntada de Certidão
03/07/2025 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:47

Juntada de Petição de recurso inominado
09/06/2025 08:05

Juntada de Petição de comunicações
28/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jucurutu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 0800828- 34.2022.8.20.5118 Partes: MARIA DAS GRACAS JUSTINO DE ARAUJO x MUNICIPIO DE JUCURUTU DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública apresentado por MARIA DAS GRACAS JUSTINO DE ARAUJO em face do MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, todos devidamente qualificados.

O Município executado impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente e os autos foram remetidos para a Contadoria Judicial - COJUD.

A COJUD juntou aos autos os cálculos e as partes foram intimadas para se pronunciarem a respeito.

A parte exequente manifestou concordância com os valores apontados e o Município de Jucurutu também se manifestou, não concordando com os cálculos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Na fase de execução de um processo o parâmetro a ser observado para satisfação do crédito exequendo deverá ser o fixado no título executivo, e nesse sentido o Código de Processo Civil, nos termos do seu art. 492, dispõe: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Assim, passa-se a análise da elaboração dos cálculos apresentados.

Consoante cálculos apresentados pela COJUD (ver ID nº 148837094 e anexos), o crédito da execução perfaz a quantia de R$ 19.384,00 (dezenove mil, trezentos e oitenta e quatro reais) que ao serem confrontados com os cálculos apresentados pela parte exequente (R$ 24.286,54 – ver ID nº 116973902) apura-se um 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jucurutu excesso de execução na ordem de R$ 4.902,54 (quatro mil, novecentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos).

Portanto, inexistindo vícios ou irregularidades nos cálculos apresentados pela COJUD ver ID nº 148837094, já que houve observância das disposições legais e da sentença/acórdão prolatados, sua homologação é a medida que se impõe.

Ante o exposto, pelas razões fático-jurídicas, HOMOLOGO, os cálculos apresentados pela COJUD (ver ID nº 148837094) no quantum total de R$ 19.384,00 (dezenove mil, trezentos e oitenta e quatro reais) dos quais R$ 17.621,82 (dezessete mil, seiscentos e vinte e um reais e oitenta e dois centavos) são devidos a MARIA DAS GRACAS JUSTINO DE ARAUJO e R$ 1.762,18 (mil, setecentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos) são devidos ao seu causídico Dr.

LIÉCIO DE MORAIS NOGUEIRA, Advogado OAB/RN 12.580, a título de honorários sucumbenciais.

Condeno a exequente em 10% de honorários advocatícios sobre o excesso de execução apurado, no entanto sua exigibilidade permanece suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Determino que a Secretaria Judiciária: a) EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor, utilizando o sistema SISPAG- RPV, ao Município de Jucurutu/RN para que pague ao causídico(a)(s) o crédito exequendo atualizado –honorários sucumbenciais -, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 12.153, de 2009, ou 2 (dois) meses, segundo o art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, conforme o caso (art. 65, § 1º da Resolução nº 17/2021 do TJRN), sob pena de sequestro de recursos suficientes à satisfação do débito, via sistema SISBAJUD, na forma do art. 65, § 2º, da Resolução nº 17/2021 do TJRN. b) Decorrido o prazo do item “a” sem comprovação do pagamento, PROCEDA-SE ao bloqueio do crédito indicado na Requisição de Pequeno Valor, via SISBAJUD. b.1) Efetuado o bloqueio do item “b”, INTIME-SE a Fazenda Pública para, no prazo de 10 (dez) dias, já contado em dobro, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jucurutu c) Decorrido o prazo do item “b.1” com impugnação da Fazenda Pública, INTIME-SE a parte exequente para se pronunciar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. d) Caso seja comprovado os autos o pagamento do saldo devedor ou decorrido o prazo do item “b.1” sem manifestação pela Fazenda Executada, expeça-se alvará em favor do(a)(s) exequente(s). e) EXPEÇA-SE ofício(s) requisitório(s) eletrônico em favor da(s) parte(s) exequente(s), utilizando-se o Sistema de Gerenciamento de Precatórios (SIGPRE); e.1) Se o(a)(s) advogado(a)(s) requerer(em) o destaque do montante da condenação que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da expedição do ofício requisitório. e.2) Após a expedição do ofício, abra-se vistas às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que tomem ciência do seu conteúdo. e.3) Decorrido o prazo, sem requerimentos, voltem-me os autos conclusos para validação, se for o caso, do requisitório e envio ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para o devido processamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se após a certificação de preclusão desta decisão.

JUCURUTU/RN, data registrada no sistema UEDSON UCHÔA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 3
26/05/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:28

Outras Decisões
26/05/2025 07:38

Conclusos para decisão
26/05/2025 07:38

Juntada de Certidão
25/05/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 12:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/05/2025 06:34

Publicado Intimação em 06/05/2025.
11/05/2025 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800828-34.2022.8.20.5118 Autor: MARIA DAS GRACAS JUSTINO DE ARAUJO Réu: MUNICIPIO DE JUCURUTU ATO ORDINATÓRIO Manifestar sobre planilha de cálculos Intimar ambas as partes para, no prazo comum de 10(dez) dias, manifestarem acerca do laudo pericial apresentado pela Contadoria Judicial - COJUD, nos termos do Despacho proferido.

Jucurutu/RN, 2 de maio de 2025.

MARCUS ANTONIO DOS SANTOS LIMA Analista Judiciário
02/05/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 07:35

Juntada de ato ordinatório
30/04/2025 14:18

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
30/04/2025 14:18

Juntada de cálculo
26/03/2025 13:31

Juntada de ato ordinatório
22/01/2025 09:10

Juntada de Certidão
12/11/2024 14:46

Juntada de ato ordinatório
12/09/2024 15:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/09/2024 15:43

Expedição de Ofício.
12/09/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 15:13

Conclusos para decisão
11/09/2024 15:12

Juntada de Certidão
11/09/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 07:37

Conclusos para despacho
02/09/2024 07:35

Juntada de Certidão
29/08/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 11:11

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:20

Juntada de Certidão
15/07/2024 20:21

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 14:13

Conclusos para decisão
13/03/2024 13:50

Juntada de Certidão
13/03/2024 10:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/03/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:42

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
12/03/2024 10:50

Conclusos para decisão
12/03/2024 10:39

Juntada de Certidão
12/03/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 08:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/12/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 10:28

Conclusos para despacho
12/12/2023 10:27

Juntada de Certidão
12/12/2023 10:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/11/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 07:55

Conclusos para despacho
24/11/2023 09:20

Recebidos os autos
24/11/2023 09:20

Juntada de intimação de pauta
07/08/2023 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/08/2023 16:18

Juntada de Certidão
01/08/2023 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:54

Juntada de Certidão
31/07/2023 15:35

Juntada de Petição de recurso inominado
07/07/2023 17:19

Juntada de Petição de comunicações
07/07/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:09

Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2023 09:21

Conclusos para julgamento
05/07/2023 17:05

Juntada de Petição de alegações finais
05/07/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 09:13

Juntada de ato ordinatório
04/07/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 15:29

Conclusos para despacho
09/05/2023 14:49

Juntada de Certidão
08/05/2023 23:31

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 10:37

Conclusos para despacho
10/03/2023 14:20

Juntada de Petição de contestação
07/03/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 15:28

Juntada de Certidão
06/03/2023 21:18

Juntada de Petição de contestação
28/02/2023 02:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCURUTU em 27/02/2023 23:59.
14/12/2022 16:16

Juntada de Petição de comunicações
09/12/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 08:42

Outras Decisões
06/12/2022 11:44

Conclusos para despacho
06/12/2022 11:44

Juntada de Certidão
05/12/2022 13:42

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 10:57

Outras Decisões
21/11/2022 23:26

Conclusos para despacho
21/11/2022 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816579-24.2022.8.20.5001

Emanoel Lima de Queiroz

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/03/2022 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0810214-82.2023.8.20.0000

Karoline de Queiroz Rodrigues

Apec - Sociedade Potiguar de Educacao e ...

Advogado: Luanna Graciele Maciel

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/08/2023 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0801431-23.2021.8.20.5125

Estado do Rio Grande do Norte

Municipio de California

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/10/2022 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0801431-23.2021.8.20.5125

Estado do Rio Grande do Norte

Marileide Moura Targino

Advogado: Rodrigo Pinheiro Nobre

Tribunal Superior - TJRN

Ajuizamento: 16/12/2024 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0800828-34.2022.8.20.5118

Municipio de Jucurutu

Procuradoria Geral do Municipio de Jucur...

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/08/2023 14:47

Exibir Processo