24/10/2023 14:47

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 14:47

Juntada de Certidão
24/10/2023 14:46

Transitado em Julgado em 20/10/2023
27/09/2023 08:19

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 08:19

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 26/09/2023 23:59.
24/08/2023 01:00

Publicado Intimação em 21/08/2023.
24/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av.

José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 17 de agosto de 2023 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN PROCESSO: 0000724-03.2011.8.20.0158 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Valor da causa: R$ 5.428,08 AUTOR: União / Fazenda Nacional e outros ADVOGADO: RÉU: Damião Alves dos Santos ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis AVENIDA PRUDENTE DE MORAIS, 2134, - de 1668 a 2564 - lado par, BARRO VERMELHO, NATAL - RN - CEP: 59022-600 FINALIDADE: Intimação de Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID 91624005 que segue transcrito abaixo.

Processo: 0000724-03.2011.8.20.0158 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXECUTADO: DAMIÃO ALVES DOS SANTOS SENTENÇA

I -RELATÓRIO IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS ingressou com ação Execução Fiscal.

A parte execuatada foi citada, porém, não foram encontrados bens a penhora.

BACENJUD negativo Decisão determina a suspensão dos autos conforme decisão em 25/08/2014 É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553-RS (Recurso Repetitivo julgado em 16/10/2018), Tema 566, afirmou que o espírito da Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 40, é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

Nessa lógica, com o intuito de resolver os feitos executivos com pouca ou nenhuma probabilidade de êxito, estabeleceu-se então um prazo para que fossem localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora.

Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento visto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Assim, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão exarada no REsp nº 1.340.553, julgado através da sistemática de recurso repetitivo, definiu como deve ser aplicado o artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, fixando o entendimento segundo o qual, nos casos de execução fiscal, a suspensão do feito, nos termos do art. 40, dá-se automaticamente logo após a data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, findo o qual se inicia automaticamente o prazo prescricional aplicável de acordo com a natureza do crédito exequendo.

Ocorre que, considerando a finalidade do instituto da prescrição intercorrente, de evitar a eternização do processo, em cotejo com a garantia constitucional da razoável duração do processo, (artigo 5°, LXXVIII da CF/88), reforçado pelo CPC vigente (artigos 4° e 6°), o qual também fomenta o princípio da economia processual, e, ainda, a própria súmula 314 do STJ, que não exige manifestação expressa do Juiz no tocante ao arquivamento dos autos após decurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão da execução fiscal, entendo que, além das situações anteriormente descritas, independentemente de manifestação expressa do magistrado acerca da suspensão da execução fiscal, passados mais de 6 (seis) anos (somados o prazo de 1 ano da suspensão e mais 5 anos da prescrição intercorrente), desde a citação/intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito, sem que a fazenda pública logre êxito em localizar bens passíveis de satisfazer a execução, tem-se configurada a prescrição intercorrente. É que, a inércia da fazenda pública, para fins de configuração da prescrição intercorrente, deve ser compreendida à luz do ordenamento jurídico como um todo, e da própria finalidade da execução fiscal.

Nesse contexto, conclui-se que a falta de efetividade da execução por lapso temporal considerável, no caso 6 (seis) anos ou mais, pode ser considerada como inércia, a desaguar no reconhecimento da prescrição intercorrente.

Semelhantemente, passados 6 (seis) anos ou mais do ajuizamento da ação sem que a parte exequente logre êxito em localizar a parte executada para citação ou em localizar bens penhoráveis, resta igualmente configurada a hipótese de prescrição intercorrente.

Tal entendimento, aliás, se coaduna com o princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5°, XXXV, CF/88), na medida em que, ao invés de permanecer anos a fio dando seguimento a execuções evidentemente infrutíferas, o judiciário poderá destinar recursos e esforços para enfrentar questões outras da coletividade.

No caso dos autos, tem-se que, a presente execução fiscal já conta anos mais de 24 (vinte e quatro) anos sem localização de bens passíveis de satisfazer a execução.

De maneira que, se contados a partir da suspensão da execução e aplicando a súmula 314 do STJ, segundo a qual: "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, tem-se que, desde 2015 (um ano após a primeira tentativa de citação/localização de bens/arquivamento), teve início, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente, 2020, ante a falta de efetividade da execução.

De maneira que, à luz dos fundamentos anteriormente expostos, resta evidente a configuração da prescrição intercorrente prevista no artigo 40, §4° da LEF.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, declaro EXTINTO o crédito tributário, na forma do art. 206, §5º, I, do CC/2002, para que dentro dele, art. 156, V, do Código Tributário Nacional, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, e, pelos fundamentos expendidos, declaro extinta a presente execução, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

De modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados.

Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC.

Publique-se, Registre-se e Intime-se somente a Fazenda Nacional (através da Procuradoria da Fazenda Nacional por PJE).

Observar o cadastro do PJE, posto que não se encontra a Procuradoria da Fazenda Nacional cadastrada neste processo.

De modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados.

Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC.

CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E.

TRF 5º. (Em razão da incomunicabilidade do sistema pje do TJRN e do TRF5, arquive-se o presente feito, encaminhado o recurso e processo via hermes nacional).

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Caso interposto recurso, remeta-se para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (colocar o processo em arquivo provisório, remetendo o processo via Hermes Nacional).

Com o trânsito em julgado ARQUIVE-SE.

SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO. /RN, 17 de fevereiro de 2023.

LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Assinado eletronicamente por: LYDIANE MARIA LUCENA MAIA 17/02/2023 15:29:02 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 91624005 23021715290236300000086812558 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) JOSELUCIA DE AGUIAR GONCALVES FRANCA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM.

Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0000724-03.2011.8.20.0158
17/08/2023 13:03

Juntada de Certidão
17/08/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 12:44

Publicado Intimação em 02/03/2023.
24/03/2023 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
07/03/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 15:30

Juntada de Certidão
28/02/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 15:29

Declarada decadência ou prescrição
11/11/2022 11:05

Conclusos para despacho
13/07/2022 14:25

Recebidos os autos
13/07/2022 02:23

Digitalizado PJE
29/03/2022 10:37

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
09/12/2021 10:51

Juntada de Ofício
24/11/2021 01:06

Documento
05/10/2021 01:44

Certidão expedida/exarada
29/09/2021 08:35

Expedição de ofício
05/06/2019 03:13

Arquivado Provisoramente
16/05/2019 08:46

Juntada de Ofício
07/05/2019 08:52

Juntada de AR
02/04/2019 05:42

Expedição de ofício
27/03/2019 09:02

Certidão expedida/exarada
26/03/2019 08:45

Mero expediente
26/03/2019 08:31

Recebidos os autos do Magistrado
26/03/2019 08:31

Recebidos os autos do Magistrado
26/03/2019 04:32

Relação encaminhada ao DJE
26/02/2019 01:37

Concluso para despacho
04/02/2019 10:00

Petição
21/01/2019 09:51

Remetidos os Autos ao Advogado
14/09/2018 11:46

Remetidos os Autos ao Advogado
04/09/2018 12:01

Arquivado Provisoramente
03/09/2018 01:16

Recebidos os autos do Magistrado
03/09/2018 01:16

Recebidos os autos do Magistrado
31/08/2018 08:28

Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens
30/10/2017 11:41

Concluso para despacho
17/08/2017 02:47

Recebimento
14/07/2017 02:21

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
14/07/2017 01:52

Recebimento
11/07/2017 05:15

Mero expediente
18/01/2017 09:33

Concluso para despacho
17/09/2015 03:06

Recebimento
18/09/2014 09:30

Petição
18/09/2014 02:29

Concluso para decisão
12/09/2014 12:36

Recebimento
27/08/2014 02:05

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça
05/08/2014 12:36

Decisão Proferida
26/03/2014 08:05

Petição
24/03/2014 02:27

Recebimento
10/03/2014 12:41

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça
05/02/2014 12:38

Recebimento
31/01/2014 01:34

Bloqueio/penhora on line
18/12/2013 12:00

Concluso para despacho
18/12/2013 12:00

Petição
09/12/2013 12:00

Recebimento
21/11/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
23/10/2013 12:00

Recebimento
22/10/2013 12:00

Mero expediente
27/09/2013 12:00

Concluso para despacho
27/09/2013 12:00

Petição
04/09/2013 12:00

Decurso de Prazo
04/09/2013 12:00

Juntada de AR
07/08/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
07/08/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
06/06/2013 12:00

Juntada de mandado
20/04/2013 12:00

Expedição de Mandado
30/06/2011 12:00

Concluso para despacho
30/06/2011 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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