03/09/2025 15:13

Baixa Definitiva
03/09/2025 15:09

Documento
18/08/2025 15:54

Documento
12/08/2025 12:20

Confirmada
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800502-52.2023.8.19.0079 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0800502-52.2023.8.19.0079 Protocolo: 3204/2025.00479216 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 APELADO: BERNARDO OLMOS SOEIRO CASTILHO LEITE REP/P/MAE MARIA GABRIELA OLMOS SOEIRO SANTOS ADVOGADO: PHILIPPE DE CASTRO LOURENÇO OAB/RJ-197967 Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO.

AUTOR COM HEMIPARESIA À DIREITA COMBINADA COM DIPLERGIA ESPÁTICA.

NECESSIDADE DE HIDROTERAPIA, TERAPIA ALIMENTAR E ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA.

DESPROVIMENTO.1.

Recurso de apelação contra a sentença que determinou que as operadoras rés autorizassem e custeassem o tratamento multidisciplinar (hidroterapia, terapia alimentar, acompanhamento terapêutico).2.

As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se houve negativa indevida por parte da operadora do plano de saúde; (ii) saber se resta caracterizado o dano moral.3.

Relação de consumo entre as partes.

Menor impúbere portador de hemiparesia à direita combinada com diplegia espática, com atraso motor e na fala importantes.

Comprovação da necessidade de tratamento multidisciplinar.4.

Superação do caráter taxativo do rol de procedimentos da ANS pela Lei nº 14.454/2022.

Nesse contexto, descabe a negativa de cobertura com base apenas na invocação genérica de normas setoriais, que são insuficientes para obstar o direito autoral.5.

Segundo a jurisprudência do STJ, a recusa indevida à cobertura médica enseja reparação a título por dano moral.

Valor fixado que não se mostra desarrazoado ou desproporcional.

Precedentes deste Tribunal.6.

Recurso conhecido e desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
07/08/2025 09:58

Documento
06/08/2025 18:51

Conclusão
04/08/2025 00:00

Não-Provimento
22/07/2025 13:23

Documento
18/07/2025 13:10

Confirmada
17/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 13:35

Inclusão em pauta
08/07/2025 10:39

Remessa
24/06/2025 11:31

Conclusão
23/06/2025 13:26

Documento
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 20:21

Confirmada
16/06/2025 17:48

Mero expediente
16/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 97ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800502-52.2023.8.19.0079 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0800502-52.2023.8.19.0079 Protocolo: 3204/2025.00479216 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 APELADO: BERNARDO OLMOS SOEIRO CASTILHO LEITE REP/P/MAE MARIA GABRIELA OLMOS SOEIRO SANTOS ADVOGADO: PHILIPPE DE CASTRO LOURENÇO OAB/RJ-197967 Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES Funciona: Ministério Público
12/06/2025 11:04

Conclusão
12/06/2025 11:00

Distribuição
12/06/2025 00:09

Remessa
09/06/2025 19:38

Remessa
09/06/2025 19:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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