30/06/2025 06:18

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 06:18

Baixa Definitiva
30/06/2025 06:18

Expedição de Certidão.
30/06/2025 06:18

Transitado em Julgado em 30/06/2025
05/06/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:58

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0802829-65.2025.8.19.0251 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: CREUSA MARIA LONGUINHO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da lei 9.099/95, passo a decidir.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, sendo que a parte ré/devedora tem endereço em Santa Catarina.

Considerando que o endereço de domicílio do executado, e/ou do local do cumprimento da obrigação, a presente ação não se encontra abarcada no âmbito de competência territorial-funcional desse Juizado.

Frise-se que no caso em concreto, foi eleito pelas partes do foro da Capital e não, especificadamente , o foro do juizado de Copacabana.

Não está previsto no CPC ,como subsidiário, o foro do domicílio do autor na hipótese dos autos, caso não seja aplicado o artigo do 46 do CPC eis que o réu não se encontra em local incerto e não sabido.

Cabe ainda salientar que o foro da Capital não apresenta dificuldade de acesso ao Judiciário pela parte autora, não podendo ser afastada a cláusula de eleição de foro prevista no contrato.

O autor ao direcionar o presente processo ao juizado de Copacabana, está violando o princípio do juiz natural.

Logo, alternativa não resta senão a extinção do processo, facultando ao exequente o direito de ajuizar novamente a demanda perante o Juízo competente, que é o Juizado Especial Cível da capital, de acordo com as regras de organização e divisão judiciária, ainda que o autor tenha domicílio em Copacabana em razão do artigo 46 e seu §3º.Convém rememorar que o exercício da autonomia privada encontra limites no interesse público, que planeja e estrutura o Poder Judiciário de acordo com o contingente populacional e com as peculiaridades locais.

Pelo exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n.9099/95.

Sem custas, nemhonorários na forma do artigo 55,daLei 9099/95.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
16/05/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:47

Extinto o processo por incompetência territorial
16/05/2025 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 14:22

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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