30/07/2025 22:30

Baixa Definitiva
30/07/2025 22:30

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 22:30

Expedição de Certidão.
30/07/2025 22:29

Expedição de Certidão.
30/07/2025 22:27

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:41

Juntada de Petição de ciência
16/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0806482-22.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE WILSON MOREIRA MONTEIRO DE CASTRO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A SENTENÇA DEFIRO JG "O fumus boni iuris" encontra-se na jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Conforme jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, comprovando o superendividamento, os descontos facultativos em folha de pagamento ou a retenção de valores em conta corrente devem ser limitados a legislação em vigor.

Considerando que o autor é funcionário público municipal e aplicavel a Lei Municipal nº 7.107/2021, "Art. 1º As consignações em folha de pagamento terão como limite máximo 60% (sessenta por cento) da remuneração bruta mensal do servidor, excluindo-se as verbas de caráter extraordinário e/ou transitório, eventual ou indenizatório, e abatendo-se os descontos obrigatórios." Conforme cálculo do próprio autor o total de descontos está bem abaixo dos 60% do permitido por lei no caso dos servidores municipais estando portanto todos os descontos dentro da margem consignável.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 487, I do CPC.

Revogo a tutela antecipada concedida.

Condeno autor em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa que ficam sobrestadas em razão da justiça gratuita que agora defiro.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito AE
14/05/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:40

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 19:20

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 19:19

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 01:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 24/04/2025 23:59.
08/04/2025 07:24

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:42

Decisão Interlocutória de Mérito
24/03/2025 16:07

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:07

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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