24/06/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 14:07

Baixa Definitiva
24/06/2025 14:07

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/06/2025 14:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:06

Transitado em Julgado em 24/06/2025
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo de GUILHERME LACERDA FERNANDES DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo de DEBORA LUCIA DE LIMA MARTINS em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0816791-08.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUILHERME LACERDA FERNANDES DA SILVA, DEBORA LUCIA DE LIMA MARTINS RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO POMAR DE MARICA, MARCO AURÉLIO DO NASCIMENTO CERQUEIRA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Nos termos do Enunciado 2.2.5, do Aviso TJ/COJES nº 25/2024: "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência".

No presente caso, não existe relação de consumo entre as partes, devendo a ação ser proposta no foro de domicílio dos réus.

Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
22/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:35

Audiência Conciliação cancelada para 24/06/2025 11:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
22/05/2025 13:35

Extinto o processo por incompetência territorial
19/05/2025 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2025 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2025 11:12

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 11:12

Audiência Conciliação designada para 24/06/2025 11:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
19/05/2025 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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