26/09/2025 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/09/2025 17:33

Expedição de Certidão.
19/09/2025 01:09

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:09

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 18/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Processo: 0832215-46.2023.8.19.0208 AUTOR: PATRICK MAIA CUNHA DE CAMPOS RIBEIRO RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Ao apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, com fundamento no art. 1.010, (sec)1º, do CPC.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se ao E.

Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 1.010, (sec)3º, do CPC.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2025 TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
26/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 15:11

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 16:00

Expedição de Certidão.
19/07/2025 02:20

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:20

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 18/07/2025 23:59.
15/07/2025 14:24

Juntada de Petição de apelação
29/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
29/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0832215-46.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICK MAIA CUNHA DE CAMPOS RIBEIRO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por PATRICK MAIA CUNHA DE CAMPOS RIBEIRO em face de BANCO DO BRASIL S/A, sustentando, em síntese, que seu nome foi incluído, indevidamente, nos órgãos restritivos de crédito pelo banco réu.

Aduz, no entanto, que não celebrou o contrato que levou a negativação de seu nome, desconhecendo, portanto, a dívida.

A peça exordial veio instruída pelos documentos dos indexadores 93677828 - 93677833.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça, mas indeferindo o pedido de tutela de urgência no indexador 94113972.

Decisão no indexador 135007136, decretando a revelia da parte ré.

Decisão no indexador 154457683, invertendo o ônus da prova em favor da parte autora.

Despacho determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença no indexador 189827874. É o breve relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento imediato, ante a desnecessidade de produção de outras provas.

Ausentes preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito.

Considerando a decisão do indexador 135007136, decretando a revelia da parte ré, tem-se a incidência do efeito previsto no artigo 344, do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Compulsando os autos, entendo que o fato constitutivo do autor se encontra provado pelos documentos acostados nos indexadores 93677833.

Com efeito, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando a parte autora a posição de consumidora e o réu de fornecedor de serviços, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Por este motivo, aplicam-se à presente ação as disposições do referido diploma.

Dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa Consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Dispõe também o §1º, I, do artigo supracitado que “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento (...)”.

Já o parágrafo 3º afirma que o fornecedor só não será responsabilizado se provar que “que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou“a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.

Compulsando os autos, bem como os documentos que os instruem, entendo que, ante a inversão do ônus da prova, a parte ré não logrou afastar a verossimilhança das alegações autorais, que só poderiam ser infirmadas mediante a produção de prova pericial comprovando a autenticidade da assinatura da autora nos contratos, prova esta que não foi produzida pela parte ré.

Dessa forma, entendo que a pretensão autoral merece prosperar.

Cumpre, ainda, destacar que asituação sob exame caracteriza dano moral que merece compensação.

Ressalta-se que a situação extrapola os limites do mero aborrecimento, uma vez que viola direito de personalidade, ofendendo a dignidade da pessoa humana.

Tal dano se dá in re ipsa, ou seja, pela mera ocorrência do fato danoso, não havendo necessidade de ser provado o sofrimento, a humilhação ou o constrangimento sofrido.

Para a fixação do montante indenizatório é considerada, de forma razoável, sua função compensatória, não se olvidando do caráter punitivo-pedagógico da condenação e da vedação ao enriquecimento ilícito.

Considera-se, ainda, a extensão do dano, a gravidade da conduta do réu, bem como a repercussão social da lesão sofrida.

Portanto, entendo ser devido, pelas circunstâncias aferidas a partir dos autos, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para: 1 – DECLARAR a inexistência do contrato n. 000000000001453; 2 – CONDENAR o réu a se abster de cobrar toda e qualquer dívida oriunda do contrato declarado inexistente no item anterior; 3- CONDENAR o réu à compensação pelo dano moral sofrido pelo autor, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento, e com juros de mora correndo a partir da citação.

Oficiem-se aos cadastros de restrição ao crédito para que deem baixa na negativação do nome do autor vinculada à dívida descrita na peça inicial e que gerou a presente condenação do banco réu.

Sem prejuízo, condeno réu às custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do que preconiza o artigo 85, § 1º e §2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de junho de 2025.

MARIANNA MEDINA TEIXEIRA Juiz Grupo de Sentença
23/06/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 11:13

Recebidos os autos
21/06/2025 11:13

Pedido conhecido em parte e procedente
30/05/2025 14:08

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
07/05/2025 01:11

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0832215-46.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICK MAIA CUNHA DE CAMPOS RIBEIRO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Ao Grupo de Sentenças.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
05/05/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:45

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 01:29

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:29

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:07

Publicado Intimação em 21/01/2025.
06/01/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:34

Decisão Interlocutória de Mérito
06/12/2024 00:44

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:44

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 17:05

Conclusos para decisão
05/12/2024 17:04

Juntada de ata da audiência
04/12/2024 17:40

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 04/12/2024 14:30 3ª Vara Cível da Regional do Méier.
04/12/2024 17:40

Juntada de Ata da Audiência
04/12/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/11/2024 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/11/2024 18:45

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/12/2024 14:30 3ª Vara Cível da Regional do Méier.
05/11/2024 18:44

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 13:35

Expedição de Certidão.
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 29/08/2024 23:59.
26/08/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:56

Decretada a revelia
04/08/2024 14:57

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 15:54

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:23

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 17:03

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 00:13

Publicado Intimação em 18/03/2024.
18/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 14:38

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 15/02/2024 23:59.
20/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2023 12:59

Conclusos ao Juiz
18/12/2023 12:58

Expedição de Certidão.
17/12/2023 22:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2023

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808170-06.2023.8.19.0037

Geisa Hermsdorff Alves

Claudete Hermsdorff Alves

Advogado: Marcia Cristina Theodoro Rodrigues de So...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/09/2023 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0801401-63.2023.8.19.0010

Renato Alves Pereira

Banestes SA Banco do Estado do Espirito ...

Advogado: Felipe Nogueira Alves da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/06/2023 00:12

Exibir Processo

Processo nº 0800500-33.2025.8.19.0008

Fabricio Reis Cesario

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Jorge Francisco de Medeiros Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/01/2025 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0804709-85.2024.8.19.0006

Helena Aparecida Rosaria da Silveira

Associacao dos Aposentados do Brasil - A...

Advogado: Beatriz Aparecida de Paiva Neves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/08/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0800944-60.2025.8.19.0204

Alex Sandro Silva da Conceicao

Cencosud Brasil Comercial LTDA

Advogado: Jose Antonio de Sant'Ana

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/01/2025 18:15

Exibir Processo