13/12/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 12:36

Baixa Definitiva
13/12/2024 12:36

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:36

Transitado em Julgado em 13/12/2024
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de RODRIGO MACHADO IMENES em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0813279-43.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO MACHADO IMENES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação que se encontra na fase de cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer.

A sentença de conhecimento condenou a parte Ré - (RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.) - ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em restabelecer o fornecimento de energia elétrica na residência do autor, no prazo de 24 horas.

Iniciada a fase de execução, manifestou-se o credor - (AUTOR: RODRIGO MACHADO IMENES) - no index 116923267, alegando o descumprimento da obrigação de fazer no prazo determinado, afirmando que esta só foi cumprida, 4 (quatro) dias após o prazo de 24 horas estabelecido pelo Juízo.

O devedor - RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.) - por sua vez, manifestou-se no index 135053777, alegando que a obrigação de fazer fora efetivamente cumprida em 10/08/2022.

DECIDO: Como se sabe, o ajuizamento da demanda sob o rito da lei nº 9.099/95 é uma faculdade de quem opta por demandar no Juizado Especial Cível, ao invés de fazê-lo na justiça comum, sob o regramento das normas processuais estabelecidas no CPC/2015.

Todavia, ao optar por demandar nos Juizados Especiais Cíveis, se submete não só a simplicidade do procedimento previsto na lei nº 9.099/95, mas também às restrições inerentes a esta norma especial.

Acontece que, no caso destes autos, diante da especificidade da obrigação de fazer estabelecida na sentença proferida na fase de conhecimento e da existência de razoável controvérsia entre as partes quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, não mais é admissível o prosseguimento da execução em sede de Juizado Especial Cível.

Não há como o julgador, que não detém conhecimento técnico específico,dirimir a controvérsia existente entre as partes, reconhecendo o cumprimento, ou o descumprimento, da obrigação de fazer, sendo certo quer tanto as alegações feitas pelas partes, como os documentos e eventuais telas acostados são unilaterais, não sendo suficientes para, por si só, formar o convencimento do julgador em favor de qualquer das partes, sendo certo que em direito processual civil não existe o princípio ‘in dubio pro auctore’ ou 'in dubio pro reo', devendo o juiz julgar conforme as provas efetivamente produzidas nos autos.

Uma vez estabelecida controvérsia entre as partes quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, mostra-se necessária a produção, nesta fase de cumprimento de sentença, de prova pericial técnica engenharia elétrica, sendo certo que a produção de prova pericial se mostra como prova complexa, incompatível com o rito célere dos juizados especiais cíveis (art. 51, inc.

II da lei nº 9.099/95)., Inobstante tenha sido possível o prosseguimento do feito, com a prolação de sentença na fase de conhecimento, não mais se mostra inadmissível seu prosseguimento na fase de execução, o que impõe a sua extinção, nos termos do art. 51, inc.

II, da lei nº 9.099/95, devendo a pretensão autoral ser buscada na justiça comum.

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 51, inc.

II da lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios referentes exclusivamente à fase de execução, por não estar configurada nenhuma das hipóteses do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

NITERÓI, 30 de outubro de 2024.

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular
31/10/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 12:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/10/2024 14:42

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:41

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:41

Decorrido prazo de RODRIGO MACHADO IMENES em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:41

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 00:05

Publicado Despacho em 09/09/2024.
08/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:03

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:17

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 00:54

Decorrido prazo de RODRIGO MACHADO IMENES em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:58

Decorrido prazo de RODRIGO MACHADO IMENES em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 00:07

Publicado Despacho em 29/07/2024.
28/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 18:02

Expedição de Certidão.
25/07/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 14:38

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 01:47

Decorrido prazo de RODRIGO MACHADO IMENES em 10/06/2024 23:59.
30/05/2024 00:10

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:12

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 28/05/2024 23:59.
08/05/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:46

Publicado Despacho em 07/05/2024.
07/05/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 11:42

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 15:51

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:44

Processo Reativado
24/04/2024 15:44

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:44

Processo Desarquivado
23/02/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 16:56

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 16:56

Baixa Definitiva
21/02/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 23:58

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 23:23

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 10:30

Expedição de Certidão.
07/02/2024 10:29

Expedição de Certidão.
07/02/2024 10:29

Transitado em Julgado em 07/02/2024
28/01/2024 00:22

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 26/01/2024 23:59.
09/01/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 00:28

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
08/12/2023 00:16

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 12:31

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2023 12:31

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/11/2023 20:08

Conclusos ao Juiz
19/11/2023 20:08

Juntada de Projeto de sentença
19/11/2023 20:08

Recebidos os autos
08/11/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA GOMES ROCHA
08/11/2023 13:38

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2023 14:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
08/11/2023 13:38

Juntada de Ata da Audiência
24/10/2023 00:49

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:49

Decorrido prazo de THIAGO DE SA NOGUEIRA GUIMARAES em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:49

Decorrido prazo de MARINA COURI LOPES DE SA em 23/10/2023 23:59.
05/10/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:31

Audiência Conciliação designada para 08/11/2023 14:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
29/09/2023 00:46

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:46

Decorrido prazo de THIAGO DE SA NOGUEIRA GUIMARAES em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:46

Decorrido prazo de MARINA COURI LOPES DE SA em 28/09/2023 23:59.
11/09/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:08

Outras Decisões
28/08/2023 16:20

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:56

Decorrido prazo de THIAGO DE SA NOGUEIRA GUIMARAES em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:56

Decorrido prazo de MARINA COURI LOPES DE SA em 21/08/2023 23:59.
10/08/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 20:36

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 01:31

Decorrido prazo de THIAGO DE SA NOGUEIRA GUIMARAES em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:31

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:31

Decorrido prazo de MARINA COURI LOPES DE SA em 03/07/2023 23:59.
15/06/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 14:15

Outras Decisões
25/05/2023 11:54

Conclusos ao Juiz
28/03/2023 00:31

Decorrido prazo de THIAGO DE SA NOGUEIRA GUIMARAES em 27/03/2023 23:59.
23/03/2023 22:55

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 11:16

Conclusos ao Juiz
02/02/2023 11:16

Expedição de Certidão.
13/12/2022 21:42

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 14:40

Conclusos ao Juiz
26/08/2022 00:19

Decorrido prazo de MARINA COURI LOPES DE SA em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 00:19

Decorrido prazo de THIAGO DE SA NOGUEIRA GUIMARAES em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 00:18

Decorrido prazo de THIAGO DE SA NOGUEIRA GUIMARAES em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 00:18

Decorrido prazo de MARINA COURI LOPES DE SA em 25/08/2022 23:59.
24/08/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 19:43

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 12:22

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/08/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 00:21

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 09/08/2022 17:00.
09/08/2022 15:39

Juntada de Petição de certidão
09/08/2022 08:56

Juntada de Petição de diligência
09/08/2022 00:13

Publicado Intimação em 09/08/2022.
09/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
08/08/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 15:32

Expedição de Mandado.
08/08/2022 14:27

Audiência Conciliação cancelada para 26/09/2022 15:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
08/08/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 13:10

Outras Decisões
08/08/2022 10:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2022 10:40

Conclusos ao Juiz
08/08/2022 10:40

Audiência Conciliação designada para 26/09/2022 15:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
08/08/2022 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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