TJRJ - 0817298-40.2023.8.19.0202
1ª instância - Madureira Regional 5 Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:50
Publicado Intimação em 11/09/2025.
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11/09/2025 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
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09/09/2025 12:02
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2025 12:02
Proferido despacho de mero expediente
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08/09/2025 17:24
Conclusos ao Juiz
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08/09/2025 13:34
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 01:43
Decorrido prazo de ANDRE BARCELLOS JANOT MARINHO em 16/06/2025 23:59.
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26/05/2025 15:45
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 00:37
Publicado Intimação em 26/05/2025.
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25/05/2025 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
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23/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0817298-40.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA EMILIA DE CARVALHO CARDOZO RÉU: CEDAE, ÁGUAS DO RIO 4 1.
Não sendo a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para dar início à fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC. 2.
Argui a ré, preliminarmente, a ilegitimidade ativa.
Contudo, rejeito-a, eis que era a autora é quem utilizava os serviços e pagava as contas. 3.
Presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, razão pela qual declaro saneado o processo. 4.
Passo a fixar os pontos controvertidos sobre o quais deverão recair as provas, quais sejam, a existência do serviço de esgotamento sanitário, se o hidrômetro da unidade consumidora autoral reflete seu real consumo e a legitimidade da cobrança. 5.
Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe à autora provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, não haver hipossuficiência probatória no presente caso. 6.
Assim sendo, defiro a produção de prova pericial de engenharia requerida pela ré, razão pela qual nomeio como perito o Dr.
André Barcellos Janot Marinho (*18.***.*29-04, e-mail: [email protected]), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela autora, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida.
Intimem-se nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 465 do NCPC.. 6.
Todavia, indefiro a prova oral, eis que desnecessária. 7.
Indefiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil.
Publique-se e intimem-se.
RIO DE JANEIRO, 12 de setembro de 2024.
ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular -
22/05/2025 13:21
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2025 13:21
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2025 00:43
Decorrido prazo de ANDRE BARCELLOS JANOT MARINHO em 17/02/2025 23:59.
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24/01/2025 00:19
Publicado Intimação em 24/01/2025.
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24/01/2025 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
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22/01/2025 15:54
Expedição de Certidão.
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22/01/2025 15:50
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2025 15:50
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2024 11:52
Juntada de Petição de petição
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13/10/2024 10:51
Juntada de Petição de petição
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09/10/2024 00:13
Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 08/10/2024 23:59.
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09/10/2024 00:13
Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 08/10/2024 23:59.
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30/09/2024 20:24
Juntada de Petição de petição
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12/09/2024 15:05
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2024 15:05
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2024 15:05
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2024 15:05
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2024 14:53
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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12/09/2024 13:29
Conclusos ao Juiz
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12/09/2024 13:29
Expedição de Certidão.
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03/05/2024 18:50
Juntada de Petição de petição
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26/04/2024 00:12
Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 25/04/2024 23:59.
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25/04/2024 01:01
Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 24/04/2024 23:59.
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12/03/2024 14:15
Juntada de Petição de petição
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10/03/2024 16:39
Juntada de Petição de petição
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06/03/2024 14:43
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2024 14:42
Expedição de Certidão.
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23/10/2023 19:28
Juntada de Petição de contestação
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20/09/2023 00:10
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2023 11:29
Juntada de Petição de contestação
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30/08/2023 00:16
Decorrido prazo de ALCINO BARATA em 29/08/2023 23:59.
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27/07/2023 12:01
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2023 06:05
Não Concedida a Antecipação de tutela
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27/07/2023 06:05
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA EMILIA DE CARVALHO CARDOZO - CPF: *03.***.*23-19 (AUTOR).
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26/07/2023 09:26
Conclusos ao Juiz
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26/07/2023 09:26
Expedição de Certidão.
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25/07/2023 20:47
Distribuído por sorteio
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25/07/2023 20:46
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:46
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:45
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:45
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:45
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:44
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:44
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:43
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:42
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:42
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:41
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:41
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:40
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:40
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:39
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:39
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:38
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:38
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:37
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:37
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:37
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:36
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:36
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:35
Juntada de Petição de outros anexos
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25/07/2023 20:34
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:34
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:34
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:33
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:33
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:32
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:32
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:31
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:31
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:30
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:30
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:29
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:29
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:28
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:27
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:26
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:26
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:25
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:25
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:24
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:24
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:24
Juntada de Petição de outros anexos
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25/07/2023 20:23
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:23
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:22
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:21
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:20
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:20
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:19
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:19
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:18
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:18
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:17
Juntada de Petição de outros documentos
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25/07/2023 20:16
Juntada de Petição de outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2023
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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