16/05/2025 00:56

Decorrido prazo de VICTOR SAVAGET DUARTE em 14/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DA SILVA RAMOS em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:05

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 01:05

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 01:05

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804707-79.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LARISSA CABRAL DE SOUZA RODRIGUES RÉU: BANCO ITAÚ S/A Trata-se de Ação de Revisão de Contrato entre as partes acima.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Não há irregularidades a serem sanadas e nem preliminares pendentes de análise.

Afigura-se aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela pois o ato ilícito praticado teria decorrido de eventual falha na prestação do serviço pela concessionária ré, enquandrando-se nas regras do CDC.

Assim, inverto o ônus da prova.

Declaro o feito saneado.

Fixo como ponto controvertido o contrato firmado entre as partes e a possibilidade da existência de cláusulas abusivas.

Dito isto, vislumbro a necessidade de deferir de ofício a produção de prova pericial para que haja uma análise técnica da legalidade das cláusulas contratuais atinentes aos juros capitalizados sobre a dívida.

Ademais, o autor narra que não teve acesso aos contratos firmados, tendo ficado tolhido do seu direito à informação.

Ao caso, defiro a produção de prova documental e pericial, para se esclarecer se a parte ré gerou dano à autora ao prestar seus serviços de forma inadequada.

Assim, nomeio o perito FLAVIO TIAGO SEIXAS GUIMARÃES, devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo.

Fixo os honorários periciais em 3,5(três e meio) salários mínimos, na forma da súmula 364 do TJRJ.

Os honorários serão pagos ao final de acordo com as regras de sucumbência, já que o autor é beneficiário de JG.

Concedo às partes o prazo de 15 dias úteis para apresentarem documentação complementar e para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos.

Intimem-se.

NITERÓI, 8 de abril de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
05/05/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2025 13:25

Conclusos para decisão
24/01/2025 14:10

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:37

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DA SILVA RAMOS em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
30/06/2024 00:05

Decorrido prazo de VICTOR SAVAGET DUARTE em 28/06/2024 23:59.
30/06/2024 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DA SILVA RAMOS em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 14:11

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 02:00

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 02:00

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 01:10

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LARISSA CABRAL DE SOUZA RODRIGUES - CPF: *50.***.*53-70 (AUTOR).
07/06/2024 18:26

Decisão Interlocutória de Mérito
03/06/2024 17:34

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 17:34

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:32

Juntada de Petição de certidão
29/05/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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