22/05/2025 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 21/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2025 23:59.
18/03/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:45

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 21/01/2025 23:59.
15/12/2024 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/12/2024 23:59.
15/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0815574-89.2023.8.19.0011 AUTOR: IVANILDA MENEZES DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO ________________________________________________________ SENTENÇA IVANILDA MENEZES DE SOUZA propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face do MUNICÍPIO DE CABO FRIO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO para condenação dos réus ao fornecimento de medicamentos.

A petição inicial, em id. 89297339, acompanhada dos documentos ao id. 89297340 e seguintes, narra, em síntese, que a autora padece de DIABETE MELLITUS (CID 10: E.11) associada à obesidade severa, necessitando fazer uso contínuo do medicamento SAXENDA (Liraglutida) – 1,8mg / dia (5 Canetas), para tratamento de saúde, conforme laudos médicos e receituários.

Informa, ainda, que não possui condições econômicas para arcar com os custos dos referidos medicamentos.

Decisão em id. 89394743 que concedeu a tutela antecipada.

Citado e intimado, o Município de Cabo Frio apresentou contestação (id. 89564297), na qual suscita preliminar de incorreção ao valor da causa, ilegitimidade passiva em razão de o medicamento pleiteado não ser incorporado ao SUS.

Sustenta ainda a necessidade de inclusão da União no polo passivo.

Requer a observância do Tema 106 do STJ com relação ao fornecimento de medicamentos não dispensados pelo SUS.

No mérito, alega violação ao principio da igualdade, sustenta a limitação do orçamento municipal, observância do princípio da separação dos poderes, bem como alega ser devido o redirecionamento da obrigação para o Estado e para a União.

Alega ainda a inaplicabilidade da multa cominatória.

Ofício da Secretaria de Saúde Estadual ao id. 91249201.

Citado e intimado, o Estado do Rio de Janeiro ofereceu contestação ao id. 101140316, na qual alega, em preliminar, a incorreção do valor da causa.

Indica a existência de litisconsórcio necessário com a União.

No mérito, alega que há necessidade de verificação quanto à possibilidade de alternativas terapêuticas fornecidas gratuitamente a todos os cidadãos, sendo que o acolhimento da pretensão autoral estabeleceria provimento não isonômico ao requerente, além afirmar a impossibilidade de escolha de marcas pela demandante.

Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos.

Réplica em id. 113778058.

Intimadas em provas, a parte autora e o Município de Cabo Frio informaram não ter mais provas a produzir, conforme id. 124457679 e 124827466.

O ERJ deixou de se manifestar, conforme certificado ao id. 147185337.

O MINISTÉRIO PÚBLICO oficiou pela procedência do pedido autoral, conforme manifestação ao id. 147678940. É o relatório.

Decido.

I.

Das questões preliminares No que se refere ao valor da causa, o artigo 292, § 3º, do CPC prevê que o juiz o corrigirá quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.

No caso em tela, o único proveito econômico pleiteado na inicial se refere ao pedido de aplicação de multa em caso de descumprimento da tutela de urgência requerida.

Logo, verifica-se que, de fato, o valor dado à causa mostra-se excessivo, uma vez que muito superior ao proveito econômico almejado pelo autor.

Note-se que se trata de obrigação de fazer.

Assim, fixo de ofício o valor da causa, a fim de que venha a constar R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Anote-se onde couber.

II.

Do mérito A questão suscitada é matéria de fato e de direito, sendo que os documentos que instruem a inicial são suficientes para o julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, I do CPC/2015.

Partes capazes e devidamente representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação a viabilizar o julgamento do mérito.

O direito à saúde é garantido a todos e incumbe aos entes federativos o dever de prestá-lo, sendo certo que os artigos 6º, 23, II e 196 da Constituição Federal não possuem caráter meramente programático.

A solidariedade entre os entes estatais é mecanismo que possibilita ao cidadão melhores de condições de acesso ao bem jurídico pretendido, haja vista que permite que se exija, de forma conjunta ou separadamente, o cumprimento da norma constitucional garantidora do Direito Fundamental à Saúde.

Ressalte-se que a intervenção judicial no presente caso não traduz interferência indevida do Poder Judiciário, haja vista que deve prevalecer, em tal circunstância, o princípio da inafastabilidade da prestação judicial, consagrado no inciso XXXV do artigo 5° da Constituição Federal.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, asseverando que o Poder Judiciário não poderia anuir com a inércia do Poder Executivo.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTA NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1.

Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa.

Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2.

Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3.

In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que ¿o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros¿ (REsp 771.537/RJ, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005).

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1136549/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 21/06/2010).

Em relação ao fato de o tratamento necessitado não estar incorporado nas listas do SUS, aplica-se a tese, fixada, quando do julgamento, em regime de recurso repetitivo, do REsp nº 1.657.156/RJ (tema nº 106), pelo Superior Tribunal de Justiça: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." (STJ. 1ª Seção.

EDcl no REsp 1657156-RJ, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo).

Nessa esteira, resta pacificado o entendimento no sentido de que descabe a necessária inclusão da União no polo passivo da ação.

O Laudo médico de index 89297343 atesta que a parte autora padece da enfermidade informada na inicial e necessita fazer uso dos medicamentos prescritos.

Desta forma, preenchidos os requisitos acima mencionados, bem como tendo o uso da medicação sido autorizado pela ANVISA para o tratamento da enfermidade da parte Autora, dúvidas não restam que o pedido formulado deve ser acolhido.

III - Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela de urgência deferida em index 89394743, bem como para condenar os réus, solidariamente, ao fornecimento dos medicamentos indicados para o tratamento da enfermidade da parte autora, nas quantidades prescritas pelo médico que a atende, enquanto perdurar a necessidade de seu uso, desde que compreendido no tratamento da enfermidade descrita na inicial, mediante apresentação de atestado médico atualizado da rede pública ou privada de saúde, emitido a cada seis meses, sob pena de bloqueio, em conta corrente dos demandados, de valor suficiente para aquisição diretamente pela requerente.

Condeno o Município de Cabo Frio e o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Note-se, por oportuno, o cancelamento da Súmula 421 do STJ (Tema 1002 do STF).

Deixo de condenar o Estado do Rio de Janeiro, nas despesas processuais, nos termos do art. 17, IX da Lei 3350/99.

Condeno o Município ao pagamento de metade da taxa judiciária, estando o mesmo isento das custas, nos termos do art. 17, IX da Lei 3350/99 e súmula 145 do TJRJ.

Deixo de submeter esta sentença ao reexame necessário, com fundamento no art. 496, § 3º, II e III, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

Ciência ao Ministério Público.

Cabo Frio, 17 de outubro de 2024 RENATA OLIVEIRA SOARES Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090
24/10/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 14:56

Juntada de Petição de ciência
24/10/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 01:20

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 01:20

Julgado procedente o pedido
03/10/2024 11:48

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:11

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 13:11

Expedição de Certidão.
06/08/2024 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 05/08/2024 23:59.
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/07/2024 23:59.
14/06/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:57

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/02/2024 23:59.
10/02/2024 21:43

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 17:48

Juntada de Petição de diligência
28/11/2023 22:25

Juntada de Petição de diligência
28/11/2023 11:28

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 17:34

Expedição de Certidão.
27/11/2023 17:31

Expedição de Mandado.
27/11/2023 17:29

Expedição de Mandado.
27/11/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:28

Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2023 13:00

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 13:00

Expedição de Certidão.
27/11/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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