24/07/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 23:09

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 15:09

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:20

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 15:34

Juntada de Petição de diligência
26/05/2025 00:41

Publicado Decisão em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0808572-82.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAENNE CRISTINA FURTADO PEREIRA AMORIM RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1 – Recebo a emenda à inicial do id. 192012893. 2 - Defiro JG, tendo em vista os documentos acostados pela parte autora, que dão conta de sua incapacidade de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.

Anote-se onde couber. 3 - Trata-se de pleito de tutela de urgência em ação ordinária em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A em que a parte autora afirma que passou a receber, a partir de setembro de 2024, faturas emitidas em valores muito superiores ao anteriormente praticado.

Relata que a ré retificou algumas dessas faturas, mas as faturas posteriores a fevereiro de 2025 voltaram a ser emitidas em valores abusivos.

Aduz que o serviço de fornecimento de água foi interrompido.

Requer o autor, como tutela de urgência, “QUE A RÉ RELIGUE O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA SÃO FELIX, 680, APTº: 201, BAIRRO : BRÁS DE PINA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ – CEP: 21235-615, QUE PROCEDA COM O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 por dia de descumprimento tendo em vista a essencialidade do serviço”.

ESTE É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Conforme autoriza o art. 300 do CPC/15, a tutela antecipada pode ser concedida quando o julgador, em análise prévia sobre o caso sub judice, verifica haver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, conforme relatado, informa a parte autora que seu consumo e a leitura de seu hidrômetro eram normais e adequados até fevereiro de 2025, ocasião em que a parte ré passou a emitir faturas em valores que alega serem desproporcionais.

Como se vê do cotejo das faturas colacionadas aos autos, verifica-se que, a partir de fevereiro de 2025, uma súbita elevação nos valores apurados pela ré, passando de uma média de, aproximadamente, R$ 200,00 para mais de R$ 1400,00 nos meses subsequentes, conforme se verifica do documento acostado no id. 192012893.

Entendo demonstrada, assim, a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista o aumento aparentemente sem explicação dos valores de suas contas de água.

O perigo de dano, de outro lado, está demonstrado na medida em que a parte autora não tem condições financeiras de arcar com o pagamento das faturas impugnadas e que o serviço foi interrompido no local em decorrência do não pagamento das faturas.

Destarte, e por se tratar de serviço público, de natureza essencial, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para determinar: a) que a parte ré se abstenha de cobraras faturas relativas ao mês de referência 02/2025, 03/2025, 04/2025 e 05/2025; b) que se abstenha de suspender o fornecimentode água no local em razão do não pagamento das referidas faturas, sob pena de multa de R$ 300,00 por dia; c) que restabeleça o fornecimento de água no local no prazo máximo de 48 horas.

Intime-se a ré com urgência, pelo OJA de plantão. 4 - De se ressaltar, contudo, que o contrato de fornecimento de água é, evidentemente, um contrato sinalagmático, não podendo a parte autora se descurar de sua obrigação, qual seja, permanecer em dia com os pagamentos das faturas vincendas.

Nesse passo, para cada mês em atraso, venha o depósito da média das 6 faturas anteriores para cada fatura impugnada, excluindo-se do cálculo as faturas impugnadas.

Deve a parte autora assim, fazer um depósito para cada mês em atraso, devendo calcular a média utilizando apenas as faturas que não foram objeto da presente decisão.

Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da tutela de urgência. 5 – Presentes os requisitos essenciais da inicial, não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, tendo em vista que o autor informou não estar interessado na realização da audiência de conciliação e que o réu se encontra cadastrado junto ao SISTCADPJ, cite(m)-se o(s) réu(s), por meio eletrônico na forma do art. 246, caput, do CPC.

Fica ciente a parte ré que a ausência de confirmação do recebimento do mandado de citação eletrônica será considerada ato atentatório da dignidade da justiça e importará na aplicação de multa de até 5% do valor da causa, na forma do art. 246, § 1º-C do CPC.

Em caso de ausência de confirmação do recebimento do mandado de citação eletrônico, determino a citação da parte ré pelos correios, conforme o disposto no § 1º-A, I, do mesmo diploma legal, devendo a serventia expedir o mandado por carta com AR independentemente de nova conclusão.

Faça-se constar do mandado a advertência de que o descumprimento do prazo de apresentação da contestação poderá implicar, conforme o caso, sob pena de revelia.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
22/05/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:28

Expedição de Mandado.
22/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:00

Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2025 16:52

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0808572-82.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAENNE CRISTINA FURTADO PEREIRA AMORIM RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Venham, na íntegra, as 3 últimas declarações de Imposto de Renda da parte autora para fins de verificação da alegada hipossuficiência econômica, consoante autoriza o art. 99, § 2º do CPC/15.

Em caso de isenção, comprove a parte autora que não constam as 3 últimas declarações na base de dados da Receita Federal, o que pode ser feito mediante consulta à página do referido órgão junto ao endereço https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/, devendo constar a mensagem "não há informação para o exercício informado".

Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Ressalte-se, por oportuno, que o C.

STJ asseverou que "Esta Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente." (STJ, AgRg no AREsp 372.220/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 15/04/2014) RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
15/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 17:15

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 17:15

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:59

Declarada incompetência
05/05/2025 13:04

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:00

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 11:00

Expedição de Certidão.
29/04/2025 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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