21/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
21/06/2025 10:38

Transitado em Julgado em 21/06/2025
06/04/2025 00:22

Decorrido prazo de RENATA COELHO DA SILVA MEIRA em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:22

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 04/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:53

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:19

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/03/2025 14:19

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
20/02/2025 13:02

Conclusos para julgamento
20/02/2025 13:02

Projeto de Sentença - Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
20/02/2025 13:02

Juntada de Projeto de sentença
20/02/2025 13:02

Recebidos os autos
29/01/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO PHILIPI ANTUNES MONTEIRO
27/12/2024 16:38

Audiência Conciliação realizada para 19/12/2024 13:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
27/12/2024 16:38

Juntada de Ata da Audiência
20/12/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 13:54

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:54

Cancelada a movimentação processual
17/12/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 07:41

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 207, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0808388-07.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATA COELHO DA SILVA MEIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A DECISÃO Conforme disposto no artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência há necessidade de que o requerente demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando os autos entendo presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência.

Há nos autos elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pela parte autora, estando assim presente um requisito exigido pelo artigo 300, caput do CPC.

Isso porque a parte autora comprova a antecipação do pagamento da fatura e a negativa da compra por falta de limite de crédito pela ré .

Não há na fatura justificativa para a não devolução do limite de crédito à autora, cabendo a ré a comprovação de irregularidades a fim de se verificar a legitimidade da conduta impugnada, o que se dará ao longo do processo, não podendo a parte autora ficar sujeito ao arbítrio da ré até a solução final da causa.

Por fim, tal medida não se mostra irreversível, uma vez que as cobranças ficam somente suspensas, e não canceladas, podendo voltar a ser cobradas ao final a depender do resultado do processo.

Isto posto, defiro a tutela provisória requerida para determinar a devolução do limite de crédito no valor comprovadamente pago pela autora, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia em caso de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 ( cinco mil reais).

Ressalto que, a devolução do limite de crédito não alcança eventuais débitos da parte autora, de modo que, em havendo outros débitos além do questionado nestes autos, a parte ré poderá interromper a prestação do serviço em questão, nos termos da lei.

Intimem-se.
06/11/2024 00:40

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 05/11/2024 23:59.
24/10/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:05

Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 14:04

Conclusos ao Juiz
19/10/2024 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/10/2024 14:31

Audiência Conciliação designada para 19/12/2024 13:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
19/10/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2024

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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