17/06/2025 16:32

Baixa Definitiva
17/06/2025 15:39

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003971-87.2016.8.19.0208 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0003971-87.2016.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00010264 APELANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONÇALVES OAB/RJ-133676 ADVOGADO: NATALIA SILVEIRA ALVES OAB/RJ-184375 APELANTE: ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: MAGNÓLIA PINTO NUNES APELADO: PABLO DE FREITAS NETTO APELADO: LUIZ CARLOS DE SOUZA NUNES ADVOGADO: DANIELA RAMOS DE CARVALHO LOBATO OAB/RJ-161049 Relator: DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO.PROVA PERICIAL.

PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO DO LAUDO PERICIAL NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO.

AUTOS REMETIDOS AO GRUPO DE SENTENÇA.ERROR IN PROCEDENDO.

SENTENÇA QUE SE ANULA.Paciente adolescente que veio a óbito durante gestação, após entrar em processo abortivo involuntário.

Alegação de falha na prestação do serviço.Sentença condenando os réus solidariamente em indenização por dano moral no montante de R$ 100.000,00 para cada um dos genitores da falecida, e R$ 30.000,00 para seu noivo.Apelação adesiva do réu Vision Med Assistencia Medica Ltda.

Adesão ao apelo do co-réu Esho Empresa de Serviços Hospitalares S.A., ambos suscitando a nulidade da sentença e pugnando pela reforma da sentença.Não conhecimento do recurso adesivo.

Ausência de sucumbência recíproca.

Impossibilidade de utilização de recurso adesivo em hipótese de sucumbência paralela.Ausência de intimação do perito para manifestação sobre pedidos de esclarecimento ao laudo.

Autos remetidos diretamente ao grupo de sentença apesar das impugnações apresentadas pelas rés.Havendo impugnação ao laudo, é dever do perito esclarecer dúvidas e divergências referentes ao laudo pericial.

Aplicação do art. 477, §§ 2º e 3º, do CPC.

Anulação que se impõe.

Precedentes deste Tribunal.Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa.

Ofensa às garantias previstas no artigo 5º, LIV e LV da Constituição Federal.

Error in procedendo.

Sentença que se anula.Recurso de apelação principal conhecido e provido.

Recurso de apelação adesivo não conhecido.

Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento à Apelação principal e não se conheceu do Recurso Adesivo, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR e DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.
21/05/2025 18:36

Documento
21/05/2025 16:18

Conclusão
21/05/2025 10:02

Provimento
12/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 16:26

Inclusão em pauta
30/04/2025 10:00

Retirada de pauta
10/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 15:57

Decisão
08/04/2025 11:23

Conclusão
08/04/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 15:18

Inclusão em pauta
15/03/2025 09:08

Pedido de inclusão
14/03/2025 11:17

Conclusão
09/03/2025 23:12

Confirmada
09/03/2025 23:05

Documento
28/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 10:02

Decisão
16/01/2025 00:05

Publicação
13/01/2025 13:04

Conclusão
13/01/2025 13:00

Distribuição
12/01/2025 11:38

Remessa
11/01/2025 16:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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