20/09/2025 15:57

Juntada de Petição de ciência
19/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 14:30

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0818463-12.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MAURILIO SERGIO DAMASCENO OLIVEIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Entendo que há nos autos prova da possibilidade de pagamento das despesas processuais.

O documento acostado pela parte autora , comprova ganhos brutos mensais , superiores a R$10.000 ,00 ( dez mil ) reais, o que possibilita o pagamento das custas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família.

De acordo com o DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o salário mínimo bastante a atender todos os requisitos do art. 7º, IV, da CRFB/88 para uma família de quatro pessoas ("moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social") no mês de maio de 2025 seria de R$ 7.528,56 (sete mil quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos), o que torna bastante sua renda para arcar com o sustento desse e pagamento das custas processuais.

Nesse sentido, vide decisão recente do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

POSSIBILIDADE.

MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA INFIRMADA PELA REALIDADE DOS AUTOS.

ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA 07/STJ.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Conquanto esta Corte admita que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 925.756/RJ, Rel.

Min.

FERNANDO GONÇALVES, DJe 03.03.2008).(...) (AgRg no AREsp 225.097/BA, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012).

Portanto, considerando que a presunção da declaração prevista no art. 99, "caput", do NCPC é relativa, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, também do NCPC, com fulcro no enunciado de nº 39, da Súmula do TJERJ.

Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Intime-se para o pagamento do preparo recursal, no prazo de 48h, sob pena de deserção.

RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
20/07/2025 11:30

Juntada de Petição de ciência
18/07/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:08

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
18/07/2025 15:05

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
24/05/2025 10:39

Juntada de Petição de ciência
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0818463-12.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MAURILIO SERGIO DAMASCENO OLIVEIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Certifique-se quanto ao recurso interposto em ID 173331552.

Após, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
22/05/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 10:03

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/03/2025 23:59.
15/03/2025 15:47

Juntada de Petição de ciência
14/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:55

Juntada de Petição de recurso inominado
10/02/2025 19:21

Juntada de Petição de ciência
09/02/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2025 21:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/02/2025 21:18

Conclusos para julgamento
08/02/2025 13:21

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
08/02/2025 13:21

Juntada de Projeto de sentença
08/02/2025 13:21

Recebidos os autos
30/01/2025 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA DA SILVA ARAUJO
16/11/2024 10:45

Juntada de Petição de ciência
13/11/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 13:05

Conclusos para despacho
25/08/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:55

Expedição de Certidão.
11/04/2024 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2024 23:59.
28/02/2024 16:45

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 11:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/02/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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