28/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:07

Decorrido prazo de SALAO DO AUTOMOVEL MULTIMARCAS EIRELI em 20/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2025 14:58

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 10:57

Juntada de mandado
23/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
20/06/2025 00:11

Decorrido prazo de WILLIAN SALUSTIANO SOUZA em 17/06/2025 23:59.
20/06/2025 00:11

Decorrido prazo de ALINE DE SOUZA IRIA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 13:00

Juntada de petição
03/06/2025 15:15

Juntada de petição
03/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 11:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/05/2025 22:59

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 22:58

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2025 01:54

Decorrido prazo de LUCINEI GALONI DA SILVA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:54

Decorrido prazo de MARIA LUZIA MORAES DE MATTOS em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 17:32

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 17:32

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 12:06

Juntada de petição
21/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0813000-56.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUZIA MORAES DE MATTOS, LUCINEI GALONI DA SILVA RÉU: SALAO DO AUTOMOVEL MULTIMARCAS EIRELI Vistos, etc.

Dispensado de fazer relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95, passo a decidir.

Trata-se de impugnação à execução, oposta no index 186613694.

Quanto à alegação da impugnante de falta de intimação pessoal, citando a Sumula 410 do STJ, a mesma não deve prosperar, uma vez que competia à empresa ré promover o cumprimento do dever jurídico imposto, no prazo determinado na sentença.

Entendimento cristalizado no Enunciado nº 10.7, do Aviso TJ nº 23/2008 que dispõe que: "Ao proferir sentença estabelecendo obrigação de fazer, deverá o magistrado fixar prazo para o seu cumprimento, estipular o valor da multa cominatória e determinar o termo inicial de sua fluência.

Em caso de omissão, este será considerado o dia da intimação da sentença".

Trata-se, na verdade, de uma evolução da legislação processual, cuja intenção é abrandar o formalismo excessivo, cumprindo-se a sentença relativa à obrigação de fazer ou não fazer de acordo com o art. 497 do Código de Processo Civil.

Formalidade procedimental de intimação para o cumprimento de obrigação de fazer que está em antinomia com os critérios norteadores definidos no art. 2° da Lei 9099/95, notadamente a informalidade, economia processual, celeridade e simplicidade, não tendo qualquer razoabilidade em intimar-se outra vez o devedor, como lembrete, para cumprir o dever jurídico que já tinha sido instado na sentença a concretizar.

No mais, a impugnação não diz respeito a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 525 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação, condenando a impugnante no pagamento das custas processuais.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte impugnada e/ou seu advogado, mediante poderes expressos.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
19/05/2025 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:38

Julgada improcedente a impugnação à execução de
14/05/2025 13:50

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:27

Juntada de petição
04/05/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:19

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/04/2025 10:27

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:27

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:27

Cancelada a movimentação processual
28/03/2025 16:49

Juntada de petição
07/02/2025 08:56

Expedição de Certidão.
07/02/2025 08:56

Transitado em Julgado em 07/02/2025
07/02/2025 00:28

Decorrido prazo de LUCINEI GALONI DA SILVA em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:18

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:09

Embargos de Declaração Acolhidos
13/12/2024 16:24

Conclusos para julgamento
13/12/2024 16:23

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:28

Decorrido prazo de SALAO DO AUTOMOVEL MULTIMARCAS EIRELI em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:18

Publicado Despacho em 04/12/2024.
04/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 14:46

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:34

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:34

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:09

Juntada de petição
21/11/2024 15:12

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/11/2024 01:13

Conclusos para julgamento
21/11/2024 01:13

Projeto de Sentença - Indeferida a petição inicial
21/11/2024 01:13

Juntada de Projeto de sentença
21/11/2024 01:13

Recebidos os autos
11/10/2024 00:03

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOAO HENRIQUE DA SILVA VALLOIS
10/10/2024 13:32

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:32

Decretada a revelia
09/10/2024 13:09

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 13:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/10/2024 11:30 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
09/10/2024 13:09

Juntada de Ata da Audiência
09/10/2024 00:10

Decorrido prazo de MARIA LUZIA MORAES DE MATTOS em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:10

Decorrido prazo de LUCINEI GALONI DA SILVA em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:14

Publicado Despacho em 01/10/2024.
01/10/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 15:45

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 09:05

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:33

Publicado Despacho em 24/09/2024.
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 09:28

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 17:30

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:47

Juntada de Petição de outros documentos
04/09/2024 20:40

Juntada de Petição de diligência
16/08/2024 14:25

Expedição de Mandado.
16/08/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:50

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/10/2024 11:30 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
16/08/2024 00:42

Publicado Despacho em 16/08/2024.
16/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 16:58

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 18:11

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:42

Decorrido prazo de MARIA LUZIA MORAES DE MATTOS em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:42

Decorrido prazo de LUCINEI GALONI DA SILVA em 29/07/2024 23:59.
22/07/2024 00:06

Publicado Despacho em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 16:19

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:25

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 13:25

Audiência Conciliação realizada para 18/07/2024 13:15 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
18/07/2024 13:25

Juntada de Ata da Audiência
11/07/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 00:05

Publicado Despacho em 17/06/2024.
17/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 09:01

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2024 16:26

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 16:26

Audiência Conciliação designada para 18/07/2024 13:15 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
13/06/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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