12/06/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:57

Decorrido prazo de HELIO PEREIRA ARANTE JUNIOR em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:56

Decorrido prazo de BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES em 02/06/2025 23:59.
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 30/05/2025 23:59.
26/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0805376-35.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIENE BAMBIRRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1 - Encerrada a fase postulatória, passo a SANEAR O PROCESSO, nos termos do artigo 357 do NCPC. 2 - Defiro a JG requerida pela autora.

Anote-se onde couber. 3 - Tendo em vista que o valor da causa deve abarcar todos os pedidos, incluindo o valor dos danos morais e o valor do ato jurídico que se pretende invalidar, in casu, o valor do débito cobrado por meio de TOI, nos termos dos arts. 292, II, V e VII, RETIFICO O VALOR DA CAUSA de ofício, na forma do art. 292, §3º, do CPC, para que passe a constar o total de R$ 11.371,36 (onze mil trezentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos).00 4 - As partes são legítimas e estão bem representadas. 5 - A demanda é de natureza consumerista, invocando a aplicação da Lei 8.078/90, sendo que autor e réus enquadram-se respectivamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 7 - Fixo como pontos controvertidos: a) existência de falha na prestação de serviço, em especial quanto à emissão de TOI em desfavor da consumidora sem justificativa legítima; b) a responsabilidade da ré sobre os fatos; c) a extensão do dano. 8 - In casu, VISLUMBRO a hipossuficiência técnica do consumidor a ensejar a concessão da benesse, pelo que DEFIRO inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 9 - Defiro a realização da prova pericial requerida pela autora.

Nomeio o perito HELIO PEREIRA ARANTE JUNIOR, CREA - 2005118407, e-mail: [email protected], para a realização da perícia, da qual deverá ser elaborado laudo a ser juntado aos autos no prazo de 30 dias, a contar da determinação deste juízo para o início dos trabalhos.

Intime-se o referido perito, através do PORTAL ELETRÔNICO, para que tome ciência acerca da nomeação e do prazo fixado, bem como para que diga, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, ressaltando que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça.

No mesmo prazo, deverá o referido perito, em caso de aceitação, formular sua proposta de honorários e apresentar currículo, com a comprovação de sua especialidade.

Intimem-se as partes a respeito da nomeação do perito, cientificando-as de que poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 dias. 10 - Tendo em vista a inversão do ônus da prova, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que a rés se manifestem, requerendo as provas que entenderem necessárias, sob pena de preclusão. 11 - Intimem-se.

NITERÓI, 25 de abril de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto
22/05/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 14:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIENE BAMBIRRA - CPF: *84.***.*28-34 (AUTOR).
25/04/2025 14:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2025 16:54

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:04

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:10

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:10

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:09

Decorrido prazo de BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES em 06/11/2024 23:59.
27/10/2024 00:10

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 25/10/2024 23:59.
09/10/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 17:32

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/07/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 18:01

Juntada de Petição de diligência
26/06/2024 15:24

Expedição de Mandado.
26/06/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:23

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2024 16:24

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 16:24

Expedição de Certidão.
21/06/2024 11:31

Juntada de Petição de certidão
20/06/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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