08/07/2025 20:10

Expedição de Ofício.
26/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0937895-59.2023.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FERNANDES & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: VALERIA CORDEIRO PINHEIRO Os embargos são tempestivos, razão pela qual devem ser conhecidos.

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do NCPC, têm como objetivo, apenas, afastar da decisão qualquer omissão necessária para a solução da controvérsia; não permitir a obscuridade por acaso identificada; extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão, bem como a existência de eventuais erros materiais.

Alega a embargante que a decisão incorreu em erro material, ao deixar de considerar que há Embargos à Execução pendentes de julgamento e que foram realizados depósitos judiciais, tornando indevida a penhora deferida.

Alega ainda que a decisão foi proferida sem considerar a ausência de provas da alegada fraude à execução, configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Aponta, por fim, que a decisão não enfrentou o fato de que a execução tem como base um contrato de honorários cujos valores são questionados.

Sem razão a embargante.

Inicialmente, o fato da embargante ter apresentado embargos à execução não afasta o poder do juízo de garantir a execução, através da penhora, considerando que nos embargos interpostos foi indeferido o efeito suspensivo.

Além disso, em que pese os depósitos de valores incontroversos, a quantia é inferior ao montante exigido pelo credor, motivo pelo qual não se pode falar em penhora indevida.

Por fim, a alegada fraude a execução deve ser objeto de ampla cognição, e, por isso, como ainda não foi decidida, a execução deve prosseguir, com a penhora no rosto dos autos do suposto crédito da devedora.

Desse modo, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar a integração ou modificação do julgado.

O que se verifica, em realidade, é que a embargante pretende obter, por via oblíqua, a reversão da decisão que talvez lhe tenha sido desfavorável, mas cuja fundamentação foi exaustiva.

Assim, nego provimento ao recurso.

EFETUE-SE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo Nº 0103255-10.2016.8.19.0001, no valor R$ 292.642,83, referentes aos créditos da executada naqueles autos.

Oficie-se a 44ª Vara Cível da Capital visando a efetivar-se a constrição.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
22/05/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:53

Embargos de declaração não acolhidos
10/04/2025 17:24

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:44

Expedição de Informações.
28/03/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:59

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:19

Expedição de Informações.
10/02/2025 15:28

Publicado Intimação em 07/02/2025.
10/02/2025 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:37

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:37

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:31

Decorrido prazo de RODRIGO FERNANDES MARTINS em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:49

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
02/12/2024 11:49

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
02/12/2024 11:49

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 21:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/10/2024 12:54

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 14:27

Expedição de Certidão.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de RODRIGO FERNANDES MARTINS em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 11:30

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 15:18

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:01

Juntada de aviso de recebimento
26/02/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:26

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 15:46

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 15:46

Expedição de Certidão.
26/11/2023 00:10

Decorrido prazo de FERNANDES & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/11/2023 23:59.
26/11/2023 00:10

Decorrido prazo de PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA em 24/11/2023 23:59.
26/11/2023 00:10

Decorrido prazo de RODRIGO FERNANDES MARTINS em 24/11/2023 23:59.
27/10/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 00:09

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 11:34

Conclusos ao Juiz
17/10/2023 09:45

Expedição de Certidão.
17/10/2023 09:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/10/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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