10/12/2024 11:41

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 11:41

Baixa Definitiva
10/12/2024 11:41

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:41

Transitado em Julgado em 10/12/2024
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de ANA PAULA SILVA BATISTA BARBOSA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 03/12/2024 23:59.
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0824628-51.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA SILVA BATISTA BARBOSA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Recebo os embargos de declaração, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade.

Portanto, respeitado o contraditório, conforme art. 1.023, § 2º, do CPC, passo a decidir.

Apesar de o locatário possuir legitimidade para postular a troca de titularidade e ter a requerente anexado, no curso da demanda, fatura de consumo de serviço vinculado ao endereço, em seu nome, que indicaria ser também atual destinatária do serviço prestado pela ré, subsiste a ausência de demonstração quanto ao interesse de agir.

A empresa ré afirma, em contestação, a inexistência de requerimento de troca de titularidade da unidade.

E, a esse respeito, constata-se da exordial que as tratativas anexadas como prova da postulação administrativa, em Index. 129305457, se referem exclusivamente à ligação nova no outro endereço da parte autora, em rua Maria Hermes, 92, Bento Ribeiro.

A única referência à matrícula objeto da lide, na última página, não indica sequer o assunto.

Verossímeis, pois, as assertivas da parte ré acerca da inexistência de processo administrativo com pedido específico para troca de titularidade.

Tanto as informações do diálogo quanto a foto parcial de contrato e a matrícula informada não coincidem com o contrato e endereço objeto da lide.

O pedido de troca de titularidade é referente à matrícula 4000877650.

A instrução processual não conduz ao exame do mérito.

A ausência de pretensão resistida não se confunde com a ausência de necessidade de exaurimento da via administrativa, sendo indispensável a possibilidade de se aferir sobre a existência ou não de lesão ou de ameaça ao direito, o que não se pode afirmar no caso dos autos.

Isso posto, conheço do vício em relação à legitimidade e declaro a r. sentença para que a parte dispositiva passe a constar com o teor seguinte: Ante o exposto, na forma do art. 485, VI do CPC, em razão da ausência de interesse de agir, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
11/11/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:15

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
17/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 17:50

Conclusos para julgamento
16/10/2024 17:49

Desentranhado o documento
16/10/2024 17:49

Cancelada a movimentação processual
15/10/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:00

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:59

Juntada de Petição de contra-razões
08/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 00:20

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 26/09/2024 23:59.
19/09/2024 12:09

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 12:08

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:08

Cancelada a movimentação processual
16/09/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 20:23

Expedição de Certidão.
16/09/2024 20:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:03

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/09/2024 15:31

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 15:31

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/09/2024 15:31

Juntada de Projeto de sentença
06/09/2024 15:31

Recebidos os autos
07/08/2024 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ALANA AZEREDO DAL CERE
07/08/2024 11:41

Audiência Conciliação realizada para 07/08/2024 11:05 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
07/08/2024 11:41

Juntada de Ata da Audiência
06/08/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 18:08

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 17:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2024 17:26

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 17:26

Audiência Conciliação designada para 07/08/2024 11:05 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
05/07/2024 17:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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