20/08/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 19/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 04/08/2025 23:59.
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DUMAS DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:56

Publicado Decisão em 15/07/2025.
17/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0803572-46.2025.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARCO ANTONIO DUMAS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO 1- Tendo em vista que o Exequente concordou com os valores apresentados pelo Executado, ora Impugnante, acolho a impugnação de ID 207739412 para reconhecer o excesso na execução e fixar como devido o valor de R$ 2.648,45.

Intimem-se. 2 - Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$2.648,45 no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do NCPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.).

P.I.

NITERÓI, 11 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
11/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:57

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
11/07/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 09:56

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0803572-46.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARCO ANTONIO DUMAS DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO Anote-se a fase de cumprimento de sentença.

Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para que se manifeste sobre a petição de cumprimento de sentença .

Intimem-se.

NITERÓI, 25 de junho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:20

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/06/2025 12:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:12

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 11:49

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 11:48

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DUMAS DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 09/06/2025 23:59.
30/05/2025 11:34

Juntada de Petição de ciência
26/05/2025 00:36

Publicado Sentença em 26/05/2025.
25/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0803572-46.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARCO ANTONIO DUMAS DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 22 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
22/05/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/05/2025 12:04

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 12:04

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
22/05/2025 12:04

Juntada de Projeto de sentença
22/05/2025 12:04

Recebidos os autos
06/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo AGUEDA IZIDORA COTA CUNHA VIEIRA
08/04/2025 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:12

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:20

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 14:43

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 11:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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