12/09/2025 00:58

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 11/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0833254-41.2024.8.19.0209 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO RENATO LOQUES RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Analisando-se aquaestio, se verifica que busca o autor o reembolso de despesas efetuadas com o pagamento de anestesiologista e instrumentadora que participou de procedimento ao qual foi submetido.

Rejeito a preliminar de inadequação do valor da causa, haja vista que o fundamento trazido pela ré, relacionado à enriquecimento sem causa por meio de indenização por danos morais, se relaciona à matéria a ser analisada no mérito, razão pela qual prossigo a sua análise.

A relação contratual existente entre as partes não foi objeto de controvérsia e se encontra comprovada pela documentação juntada com a inicial.

Também restou comprovada a realização do procedimento ao qual foi o autor submetido, mediante documentos médicos de fls. 2 a 4 do ID 143228854.

Ademais, a partir da nota fiscal, recibo e seus respectivos comprovantes de pagamento às fls. 5 a 8 do ID 143228854, se observa o desembolso de R$ 3.100,00 com o serviço de médico anestesista e anestesiologista no procedimento médico.

Por fim, demonstrou-se a existência de requerimento administrativo de reembolso a partir das fls. 9 a 10 do ID 143228854, datado de 13 de fevereiro de 2024.

Conforme informado pelo autor, e confirmado pela ré em contestação, esta procedeu com reembolso parcial àquele, no valor total de R$ 2.203,35.

Afirma a Ré que o reembolso se deu a partir dos limites previstos em contrato.

Sendo assim, a ação gira em torno da questão da obrigatoriedade ou não, pela ré, do reembolso dos honorários do profissional contratado.

De pronto, é de se reconhecer que o contrato de que se cuida - plano de saúde - é submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.656/98, já que envolve típica relação de consumo, entendimento este solidificado através da edição da súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça.

A respeito do tema discutido, a Resolução Normativa 566/2022, que revogou a Resolução Normativa 259/2011, da ANS, prevê, em seus arts. 4º e segs, a obrigação de reembolso, pela operadora do plano de saúde, das despesas efetuadas pelo usuário com atendimento médico, nos casos de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação, ou, ainda, de urgência.

Feitas tais considerações, observa-se que, notoriamente, os profissionais anestesiologistas não pertencem a quadro de credenciados dos planos de saúde e, nesse caso, não foi diferente.

A ré não comprovou ter a disponibilidade, em sua rede credenciada, dos profissionais supracitados na oportunidade em que a cirurgia ocorreu.

Conclui-se, então, que a autora se viu compelida a arcar com o pagamento de tais despesas, muito embora não tenha sido sua a escolha por profissionais não credenciados.

O que se conclui é que, pelas regras de experiência, se sabe que não integram a rede credenciada dos planos de saúde, e não tendo a ré comprovado que dispunha profissionais em sua rede, o reembolso se dá de forma integral, pelo que a Ré deve complementa-lo a partir do pagamento da quantia de R$ 896,65.

Ademais, a recusa da ré ao reembolso integral, pelas razões acima, se revela injusta e, configurada a abusividade, se vê que se impõe o reconhecimento de sua ocorrência, já que a recusa injustificada obrigou a autora a despender tempo considerável na tentativa infrutífera de recebimento de seu crédito, situação essa geradora de desgaste e transtorno que não se confundem com os aborrecimentos cotidianos.

Verificados os elementos do dever de indenizar, passa-se, então, à fixação doquantum,salientando que, na fixação da indenização, à falta de parâmetros legais objetivos, deve-se ter em mente a sua natureza dúplice de fator de compensação da dor íntima experimentada pelo ofendido, ao mesmo tempo em que ostenta caráter pedagógico, visando inibir a reiteração da conduta do ofensor e de seus pares.

Deve-se, então, levar em consideração a situação econômica das partes, a gravidade da ofensa perpetrada, o bem jurídico ofendido e o grau do sofrimento psíquico gerado.

Sopesando-se tais elementos, afigura-se justa a quantia de R$ 2.000,00, valor este que não se mostra ínfimo, ao mesmo tempo em proporciona alento e seu pagamento pode ser suportado pelo réu.

Embora a fixação de indenização em valor irrisório constitua verdadeiro estímulo à reiteração da conduta, o valor pretendido pela autora, de R$ 10.000,00, com todas as vênias devidas, se revela desproporcional em relação à pouca extensão do gravame sofrido.

Ante todo o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados por Paulo Renato Loques em face de Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas e condeno a ré: ( 1 ) ao reembolso dos honorários pagos pela autora ao anestesiologista e instrumentadora, no valor complementar de R$ 896,65, corrigindo-o a partir da data do desembolso e acrescendo-o de juros legais contados da data da citação; ( 2 ) ao pagamento, a título de indenização por dano moral, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida a partir da presente data e acrescida de juros legais a partir da data da citação.

A correção monetária será feita com base no IPCA.

Os juros serão calculados sobre a Selic com dedução do IPCA.

Fica a ré intimada a efetuar o pagamento no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

P.I.

Após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora (sem advogado constituído).

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação fica acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do Código de Processo Civil, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, (sec)1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Tudo cumprido e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
26/08/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:36

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2025 19:39

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 19:39

Expedição de Certidão.
17/04/2025 01:00

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 16/04/2025 23:59.
02/04/2025 12:20

Juntada de petição
02/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 16:59

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:28

Juntada de petição
24/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:02

em cooperação judiciária
20/03/2025 14:32

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:31

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2025 11:58

Conclusos para decisão
28/02/2025 15:43

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:43

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:43

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 05/12/2024 23:59.
04/12/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:16

Publicado Citação em 21/11/2024.
21/11/2024 00:16

Publicado Citação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Cite-se e/ou intime-se o réu para apresentar contestação (que deverá ficar, desde logo, liberada para consulta pela parte autora), no prazo de 10 dias úteis, sob pena de revelia, o que significa que serão presumidamente verdadeiras as alegações iniciais
13/11/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 19:46

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 19:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/09/2024 18:02

Outras Decisões
11/09/2024 17:30

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 17:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2024 17:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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