11/08/2025 10:26

Juntada de petição
04/08/2025 17:07

Documento
29/07/2025 17:52

Juntada de petição
15/07/2025 11:08

Juntada de petição
14/07/2025 05:06

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:00

Intimação

Certifico que foi gerado o mandado de pagamento eletrônico para o interessado RODRIGO DE BRITO CORREIA nº 3143173, que se encontra aguardando conferência e assinatura.

Após a assinatura, o mandado será enviado de forma eletrônica ao Banco do Brasil.
25/06/2025 10:51

Juntada de documento
25/06/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 10:50

Expedição de documento
24/06/2025 12:05

Expedição de documento
24/06/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 20:12

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 12:33

Juntada de petição
20/06/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:01

Juntada de petição
29/05/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:11

Juntada de documento
21/05/2025 18:27

Juntada de petição
21/05/2025 18:23

Juntada de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

Defiro a habilitação dos herdeiros de Rosa Maria de Brito Correia.

Inclua-se no polo ativo EULALIA CRISTINA DE BRITO CORREIA DOS SANTOS e ADRIEL ALMEIDA BRITO DA COSTA.

Anote-se na distribuição na distribuição.

Anote-se ainda a representação processual dos demais. /r/nNo índex 00889 o herdeiro por representação RODRIGO BRITO CORREIA requereu o levantamento do valor de R$ 35.558,89 para ser utilizado no tratamento de saúde de seu filho.

Alega que o menor é portador de diabetes mellitus tipo 1 Cid 10 - E. 10, e que sem o tratamento e aparelhamento clinico adequado poderá o levar a MORTE PRECOCE . /r/nNão houve oposição da Fazenda Estadual conforme índex 00902. /r/nPosteriormente foi requerido o levantamento do valor de R$ 29.349,97 para pagamento do ITD, conforme guia do índex 000933. /r/nO herdeiro informou que ocorreu a abertura do inventário dos bens deixados por Tereza Mendonça de Brito. /r/nOs demais herdeiros se opuseram ao levantamento requerido, sob o argumento de que não se tem certidões negativas atualizadas nos autos e porque existem outros herdeiros que também possuem comorbidade graves como doença de Alzheimer entre outros. /r/nEm que pesem os argumentos dos herdeiros, não houve comprovação da condição de saúde alegada por estes, bem como o valor a ser levantado não reflete a integralidade do quinhão do herdeiro.

Ademais, há risco grave em relação à manutenção da vida do menor, o que deve ser considerado para a análise, uma vez que a urgência está justificada e comprovada.

No entanto, em razão de não ser herdeiro direto, e ainda da natureza universal do juízo sucessório em relação ao inventário de Tereza, os valores devem ser transferidos para conta à disposição da 1ª Vara da Comarca de Saquarema, a fim de que aquele Juízo analise a conveniência do levantamento.

Diante disso, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que efetue a transferência do montante de R$35.558,89 para os autos do processo nº 0801914-13.2025.8.19.0058.

O ofício só deverá ser expedido quando preclusa a presente decisão diante da discordância da maioria dos demais herdeiros. /r/nRessalte-se que não há possibilidade de levantamento do valor integral do quinhão porque há necessidade de fazer jus ao pagamento dos tributos e demais encargos. /r/nO pedido de levantamento do valor para pagamento do ITD deve ser acolhido, em especial porque consta manifestação da Fazenda, ainda pendente de juntada, aquiescendo com o requerimento, e porque decorre do pagamento das obrigações devidas pela sucessão.

Expeça-se mandado de pagamento em favor do inventariante da quantia de R$29.349,97, devendo ser juntado aos autos no prazo de 30 dias a guia de ITD solvida. /r/nCumpra-se o determinado no índex 000795, item 2. /r/nPor fim, deve ser registrado que o inventariante não possui a prerrogativa de prioridade processual, e está pleiteando verba para utilização de terceiro estranho a lide.

O presente processo tem suportado diversas conclusões, em maior número do que de outros processos, por se tratar de meta 2, porém, deve observar a ordem cronológica dos processos até porque a Serventia detém acervo superior a 10 mil processos e não se trata de verba líquida e certa apta a levantamento.
14/05/2025 10:59

Juntada de petição
24/04/2025 17:13

Outras Decisões
24/04/2025 17:13

Conclusão
16/04/2025 15:49

Juntada de documento
11/04/2025 12:03

Juntada de petição
08/04/2025 11:35

Juntada de petição
01/04/2025 20:56

Juntada de petição
01/04/2025 20:47

Juntada de petição
01/04/2025 20:41

Juntada de petição
26/03/2025 16:09

Expedição de documento
26/03/2025 16:05

Expedição de documento
24/03/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:56

Conclusão
17/03/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 05:54

Juntada de petição
12/03/2025 16:00

Documento
21/02/2025 15:49

Conclusão
21/02/2025 15:49

Reforma de decisão anterior
21/02/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 11:50

Juntada de documento
19/02/2025 12:51

Juntada de petição
17/02/2025 23:03

Juntada de petição
06/02/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:49

Expedição de documento
04/02/2025 12:27

Expedição de documento
31/01/2025 16:49

Conclusão
31/01/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:02

Juntada de petição
23/01/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:54

Juntada de petição
07/01/2025 09:27

Juntada de petição
18/12/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 11:46

Conclusão
17/12/2024 09:38

Juntada de petição
14/12/2024 07:19

Juntada de petição
13/12/2024 15:35

Conclusão
13/12/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:26

Juntada de petição
28/11/2024 21:37

Reforma de decisão anterior
28/11/2024 21:37

Conclusão
27/11/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:10

Juntada de petição
06/09/2024 16:31

Juntada de petição
09/08/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 12:37

Conclusão
16/07/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:24

Documento
05/03/2024 14:15

Documento
28/02/2024 12:40

Documento
28/02/2024 12:39

Documento
02/02/2024 15:19

Juntada de petição
11/12/2023 15:28

Expedição de documento
11/12/2023 15:25

Expedição de documento
07/12/2023 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 10:36

Conclusão
24/05/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 11:37

Juntada de petição
07/11/2022 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 22:33

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 12:32

Remessa
02/02/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 12:40

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 12:00

Expedição de documento
03/11/2021 17:06

Publicado Despacho em 23/11/2021
03/11/2021 17:06

Conclusão
03/11/2021 17:06

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 17:19

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 13:32

Juntada de petição
04/10/2021 13:30

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 13:38

Entrega em carga/vista
17/08/2021 17:21

Publicado Decisão em 19/08/2021
17/08/2021 17:21

Conclusão
17/08/2021 17:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2021 11:51

Juntada de petição
12/08/2021 11:39

Documento
06/08/2021 15:18

Juntada de petição
05/07/2021 13:23

Entrega em carga/vista
28/05/2021 12:56

Juntada de petição
11/05/2021 16:16

Conclusão
11/05/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2021 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2021 12:24

Expedição de documento
11/05/2021 12:03

Publicado Despacho em 28/05/2021
11/05/2021 12:03

Conclusão
11/05/2021 12:03

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 12:18

Juntada de petição
07/05/2021 12:16

Documento
24/03/2021 17:35

Expedição de documento
24/03/2021 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 12:27

Expedição de documento
22/03/2021 10:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/03/2021 10:16

Conclusão
24/02/2021 18:17

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 18:12

Expedição de documento
24/02/2021 14:38

Expedição de documento
23/02/2021 18:57

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 15:28

Documento
17/12/2020 12:02

Conclusão
17/12/2020 12:02

Publicado Decisão em 02/02/2021
17/12/2020 12:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/11/2020 16:45

Juntada de petição
09/10/2020 15:57

Juntada de documento
05/10/2020 15:00

Juntada de documento
29/09/2020 16:43

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 17:55

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 13:34

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 14:06

Remessa
14/08/2020 18:09

Expedição de documento
14/08/2020 16:36

Expedição de documento
09/07/2020 14:25

Juntada de documento
07/07/2020 13:49

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 13:49

Conclusão
18/04/2020 15:19

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 15:50

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 10:49

Expedição de documento
10/01/2020 10:47

Expedição de documento
09/01/2020 11:19

Expedição de documento
08/01/2020 17:16

Expedição de documento
08/01/2020 16:55

Expedição de documento
02/12/2019 15:54

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 15:54

Conclusão
12/11/2019 08:53

Juntada de petição
14/10/2019 07:47

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 09:11

Juntada de documento
22/08/2019 11:13

Ato ordinatório praticado
19/07/2019 14:44

Ato ordinatório praticado
10/06/2019 14:52

Expedição de documento
06/06/2019 12:52

Expedição de documento
04/06/2019 15:52

Publicado Despacho em 07/06/2019
04/06/2019 15:52

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 15:52

Conclusão
30/05/2019 13:49

Documento
10/04/2019 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2019 13:49

Expedição de documento
10/04/2019 13:48

Expedição de documento
10/04/2019 11:36

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 11:36

Conclusão
10/04/2019 11:36

Publicado Despacho em 16/04/2019
08/04/2019 11:24

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 09:40

Juntada de petição
23/01/2019 12:33

Expedição de documento
17/01/2019 14:46

Expedição de documento
16/01/2019 09:55

Juntada de petição
07/12/2018 15:32

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2018 15:32

Conclusão
07/12/2018 14:57

Ato ordinatório praticado
05/12/2018 08:52

Juntada de petição
15/10/2018 12:29

Ato ordinatório praticado
04/10/2018 10:18

Juntada de documento
31/07/2018 13:38

Expedição de documento
18/07/2018 13:53

Expedição de documento
16/07/2018 09:57

Ato ordinatório praticado
16/07/2018 09:54

Documento
05/07/2018 14:44

Juntada de petição
05/07/2018 14:09

Expedição de documento
03/07/2018 14:16

Expedição de documento
11/06/2018 13:46

Conclusão
11/06/2018 13:46

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2018 13:46

Publicado Despacho em 04/07/2018
11/06/2018 13:38

Juntada de petição
23/05/2018 11:19

Juntada de documento
23/05/2018 10:38

Ato ordinatório praticado
19/04/2018 13:31

Ato ordinatório praticado
14/03/2018 13:31

Expedição de documento
12/03/2018 16:32

Expedição de documento
07/03/2018 12:35

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2018 12:35

Conclusão
07/03/2018 12:35

Publicado Despacho em 14/03/2018
19/10/2017 14:55

Ato ordinatório praticado
09/10/2017 14:41

Expedição de documento
09/10/2017 10:37

Juntada de petição
30/08/2017 14:56

Juntada de petição
30/08/2017 14:56

Juntada de documento
27/07/2017 13:19

Expedição de documento
24/07/2017 18:40

Expedição de documento
22/06/2017 14:09

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2017 14:09

Conclusão
11/05/2017 13:25

Juntada de petição
07/04/2017 15:23

Entrega em carga/vista
07/11/2016 10:56

Juntada de petição
27/07/2016 18:49

Ato ordinatório praticado
14/07/2016 11:36

Juntada de petição
24/06/2016 14:51

Juntada de documento
07/06/2016 15:41

Juntada de documento
12/05/2016 12:32

Expedição de documento
05/05/2016 13:24

Expedição de documento
26/04/2016 15:53

Juntada de petição
20/04/2016 12:12

Ato ordinatório praticado
14/03/2016 14:49

Juntada de petição
23/02/2016 15:33

Juntada de petição
17/02/2016 15:54

Juntada de petição
25/01/2016 17:07

Entrega em carga/vista
24/08/2015 16:14

Entrega em carga/vista
18/08/2015 16:33

Ato ordinatório praticado
28/07/2015 15:01

Remessa
28/07/2015 15:01

Ato ordinatório praticado
13/07/2015 16:08

Juntada de petição
27/05/2015 14:36

Entrega em carga/vista
30/04/2015 11:35

Juntada de petição
12/11/2014 14:59

Conclusão
12/11/2014 14:59

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2014 15:40

Ato ordinatório praticado
09/08/2014 17:38

Juntada de documento
09/08/2014 17:35

Juntada de petição
05/05/2014 14:38

Juntada de petição
11/03/2014 08:54

Documento
10/03/2014 19:03

Juntada de petição
16/01/2014 09:57

Expedição de documento
14/01/2014 12:29

Expedição de documento
14/01/2014 09:26

Expedição de documento
14/01/2014 09:18

Expedição de documento
08/01/2014 15:15

Ato ordinatório praticado
06/12/2013 17:15

Publicado Decisão em 10/12/2013
06/12/2013 17:15

Conclusão
06/12/2013 17:15

Outras Decisões
04/12/2013 15:00

Juntada de petição
25/11/2013 14:53

Ato ordinatório praticado
18/11/2013 16:44

Ato ordinatório praticado
11/10/2013 17:02

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2013

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Documento • Arquivo

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