TJRJ - 0803635-28.2024.8.19.0254

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0803635-28.2024.8.19.0254 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV.

VEIGA DE ALMEIDA Ação: 0803635-28.2024.8.19.0254 Protocolo: 8818/2025.00045472 RECTE: BRUNO CASTELO BRANCO RODRIGUES RECTE: FABIANNA MOTA SOBRAL RODRIGUES ADVOGADO: RODRIGO DE MORAIS KRAEMER OAB/RJ-108792 ADVOGADO: RAFAEL CASTELO BRANCO RODRIGUES OAB/DF-016332 RECORRIDO: DECOLAR.

COM LTDA.

ADVOGADO: CLÁUDIO PEREIRA JUNIOR OAB/SP-147400 Relator: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em DAR provimento ao recurso do autor para reformar em parte a sentença atacada e condenar a ré à devolução dos valores pagos pelas passagens não reembolsadas e não marcadas, no total de R$ 16.367,96, acrescidos de juros de mora da citação e correção monetária do desembolso e condenar a ré ao pagamento de dois mil reais por danos morais para cada autor, acrescidos de juros de mora a contar da citação e correção monetária do desembolso, calculados conforme artigos 389 e 406 do Código Civil com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no cálculo de débitos judiciais do TJRJ e juros de mora de 1% ao mês; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado será o IPCA-IBGE quando incidir apenas correção monetária, a taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE quando incidir apenas juro de mora e a taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora,nos termos do sucinto voto do relator que ora segue: De fato, restou demonstrada a ilicitude da conduta da ré, nos termos da matéria devolvida a esta Turma pela ausência de interposição de recurso da empresa ré.

Observe-se que a ré descumpriu a legislação editada acerca dos eventos cancelados pela pandemia.

Não houve o reembolso integral, sendo oferecido reembolso com multa indevida, à luz da legislação pátria.

Ademais, não houve a remarcação.

Faz a parte autora jus ao reembolso integral.

Não há prova de reembolso algum, pelo que corrige-se a sentença, que determinou apenas o reembolso da multa.

Os danos morais restaram configurados, decorrentes da recusa da ré a solucionar o problema de forma administrativa.

Dessa forma, o dano moral decorre da perda do tempo útil pela pretensão resistida da ré em sede administrativa, o que levou a parte autora a ingressar com a demanda para solucionar problema tão simples.

O valor de dois mil reais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso concreto, acima mencionados.

Mantida, no mais, a sentença atacada, por seus próprios fundamentos.

Sem honorários, por se cuidar de recurso com êxito.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso restaram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).