17/09/2025 02:14

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
10/09/2025 02:22

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
03/09/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:14

Publicado Intimação em 20/08/2025.
22/08/2025 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
21/08/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 11:32

Juntada de Petição de diligência
19/08/2025 15:25

Expedição de Mandado.
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0808777-32.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSEMARY ARAUJO ALMEIDA RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A 1) ID 217440549: ANOTE-SE o nome da advogada, tendo em vista o substabelecimento sem reservas. 2) Cuida-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora requer que a ré se abstenha de cobrar os valores contestados, suspenda a exigibilidade dos débitos e se abstenha de suspender o serviço de fornecimento de água, ao argumento de que está recebendo faturas com valores exorbitantes.

Em seguida, formulou pedido de restabelecimento do serviço(ID 192071856), o qual foi indeferido pelo juízo no ID 197400689.

A parte autora apresentou pedido de reconsideração no ID 201508922.

Compulsando os autos, verifico que o pedido antecipatório formulado deve ser deferido, uma vez que presentes os requisitos legais para tanto (artigo 300 do CPC).

Faz-se presente a plausibilidade da tese jurídica sustentada pela parte Autora, eis que não há como, em sede de cognição sumária, saber-se acerca da licitude e /ou exatidão da cobrança efetuada pela ré, também, não é razoável exigir-se da parte autora que assuma um pagamento de considerável valor, sob o signo da dúvida.

A primeira fatura contestada é a de janeiro de 2025 no valor de R$ 968,70, cuja cobrança exorbitante vem sendo efetuada nas faturas subsequentes.

A média anterior da autora relativo aos últimos seis meses é de R$ 584,25 (agosto a dezembro de 2024).

As faturas contestadas são as dos meses de janeiro a março de 2025, de modo que o depósito caução deveria ser de R$ 584,25 por cada fatura impugnada.

A autora somente efetuou o depósito de R$ 1.181,93 (ID 198665736), assim, a presente tutela deve ficar condicionada ao depósito da diferença de R$ 570,82.

Do mesmo modo se afigura evidente o periculum in mora diante da essencialidade do serviço.

Não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que, se acaso vencedora ao final, a ré terá resguardado o direito de se ressarcir dos valores devidos pela via adequada.

Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré RESTABELEÇA o serviço de fornecimento de água e se abstenha de efetuar sua suspensão em razão do débito impugnado nos autos, e de efetuar cobranças à autora.

Prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada, por ora, ao patamar de R$ 10.000,00.

CONDICIONO o cumprimento da presente ao depósito judicial de R$570,82.

Eventual cobrança de conta no curso do feito que também seja impugnada, a autora deverá caucionar o valor da média correspondente (R$ 584,25).

Com o depósito, INTIME-SE a ré por OJA. 3) Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum, com elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, INVERTO o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 e art. 373 do CPC, em desfavor do fornecedor de serviços.

Digam as partes em provas, justificadamente.

Toda prova documental deve ser produzida de imediato, sob pena de preclusão.

O requerimento de produção de prova oral deve ser fundamentado, indicando quem são as testemunhas e o ponto controvertido que se pretende dirimir com sua oitiva, e o de prova pericial deverá indicar sua modalidade, nomear assistente técnico, se for o caso, e vir instruído com os quesitos pertinentes.

Prazo: 10 dias.

Transcorrido tal prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 17 de agosto de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
18/08/2025 22:29

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 22:29

Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2025 15:36

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 23:40

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 16:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:49

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2025 14:49

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 15:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0808777-32.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSEMARY ARAUJO ALMEIDA RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A 1) Defiro JG. 2) Recebo a emenda à inicial (IDs 188876111 e 192071856). 3) É dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC).

A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, CPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram.

Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC.

Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, cite-se a parte ré.

O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC.

Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC).

Cite-se e intimem-se. 4) É sabido que o fornecimento de água/tratamento de esgotonão é um serviço gratuito, devendo arcar a parte autora com o depósito dos valores referentes às faturas vencidas, bem como as vincendas.

Assim, para fins de análise do pedido de tutela de urgência formulado, venha a identificação das faturas não pagas e o depósito, a título de caução, dos valores referentes, utilizando-se a média dos 6 meses anteriores não impugnados.

Com a comprovação do depósito da(s) referida(s) fatura(s) (bem como a comprovação dos valores utilizados para o cálculo), voltem imediatamente conclusos.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

DAIANE EBERTS Juiz Substituto
15/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSEMARY ARAUJO ALMEIDA - CPF: *66.***.*23-72 (AUTOR).
14/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:24

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 22:41

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 22:30

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 13:11

Conclusos para despacho
14/04/2025 09:14

Expedição de Certidão.
11/04/2025 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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