08/09/2025 21:52

Juntada de Petição de apelação
21/08/2025 01:56

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0816071-98.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZINHA DE JESUS NASCIMENTO RÉU: BANCO BMG S/A TEREZINHA DE JESUS NASCIMENTOmove Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais, Repetição do Indébito e pedido de tutela de urgência em face de BANCO BMG S.A.aduzindo em resumo que contratou empréstimo consignado, porém foi atrelado na modalidade cartão de crédito consignado; que houve vício no consentimento; que não logrou êxito nas tratativas pela via extrajudicial junto ao réu.

Dessa forma, requer a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário.

No mérito, pela declaração de inexistência da relação jurídica, com a consequente condenação do réu na devolução da quantia paga em excesso, na forma dobrada, bem como em indenização a título de danos morais.

Subsidiariamente, pela conversão do empréstimo para a modalidade consignada.

Inicial e documentos nos ids. 145301855/ 145301866.

Decisão inicial no id. 146557519 deferindo a gratuidade de justiça.

Contestação e documentos no id. 151709790.

Preliminarmente, alega a decadência e a prescrição.

No mérito, pela improcedência dos pedidos.

Réplica no id. 172055076.

Petição das partes nos ids. 194638491 e 194808920 pelo julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Afasto a preliminar de decadência uma vez que o contrato de cartão de crédito é modalidade de negócio jurídico que possui prestação mensal e, quando há o pagamento do valor mínimo da fatura, o cliente entra no sistema rotativo de crédito, renovando-se a cada mês.

A questão é de fato e de direito, restando aqueles devidamente demonstrados nos autos, sendo desnecessário o prosseguimento da fase probatória, pelo que inicio o julgamento da lide.

Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e a defesa do consumidor em razão de sua vulnerabilidade.

Cinge-se a controvérsia acerca da modalidade de empréstimo celebrado entre as partes, dos danos narrados na inicial e da responsabilidade da ré em repará-los.

O CDC adotou a teoria da responsabilidade objetiva baseada no risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

In casu, embora afirme a autora que não desejava tal modalidade de contratação, a documentação carreada pelo réu demonstra a adesão e utilização do plástico para saques complementares (ids. 151709794/151709798), carreando linkde áudio em que a preposta do réu esclarece a modalidade de contratação e a anuência da parte autora (id. 151709800), o que denota a plena ciência da forma contratada.

Outrossim, conferida a oportunidade de postular pela produção de outras provas, a parte autora manifestou desinteresse.

Logo, não há elementos suficientes para o acolhimento da pretensão autoral, eis que não restou ratificado pela parte autora a ocorrência dos fatos constitutivos de seu direito e, muito menos, a existência do nexo de causalidade entre a atuação da parte ré e o prejuízo supostamente experimentado por aquela.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mantida a gratuidade de justiça.

P.I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

VOLTA REDONDA, 13 de agosto de 2025.

ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL Juiz Titular
15/08/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:23

Julgado improcedente o pedido
08/08/2025 11:18

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 CERTIDÃO Processo: 0816071-98.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZINHA DE JESUS NASCIMENTO RÉU: BANCO BMG S/A Certifico que promovo a intimação das partes para especificarem provas, justificadamente, juntando o rol de testemunhas, se requerida prova testemunhal, e quesitos, se requerida prova pericial, na forma do art. 255, XI, da CNCGJ.

VOLTA REDONDA, 14 de maio de 2025.

FABIANE CARVALHO VARELA
14/05/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:12

Expedição de Certidão.
11/02/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:00

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:33

Expedição de Certidão.
22/10/2024 23:50

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 11:56

Expedição de Certidão.
20/10/2024 00:10

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS NASCIMENTO em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 17:14

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/10/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/09/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 13:48

Expedição de Certidão.
22/09/2024 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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