TJRJ - 0032593-09.2025.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 11ª C Mara de Direito Privado
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/08/2025 12:29
Definitivo
-
04/08/2025 12:11
Expedição de documento
-
01/08/2025 15:28
Documento
-
09/07/2025 00:05
Publicação
-
08/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032593-09.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0806634-76.2025.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00341626 AGTE: FELIPE DOS SANTOS PRESTES MARTINS ADVOGADO: AMANDA COELHO NAZARETH OAB/RJ-218835 ADVOGADO: ALTAIR DE OLIVEIRA BRAGA OAB/RJ-222335 AGDO: BANCO BRADESCO SA Relator: DES.
ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.
PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
INSURGÊNCIA DO AUTOR OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL OU, POR FIM, O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
AGRAVANTE QUE RECEBE O SALÁRIO-BRUTO DE CERCA DE R$10.566,82 (DEZ MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), SUPERIOR À MÉDIA DA POPULAÇÃO, OSTENTANDO CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A DE HIPOSSUFICIENTE.
DEMANDANTE QUE, MESMO QUE TENHA SOLICITADO, POSTERIORMENTE, O CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO OBJETO DA DEMANDA, HAVIA SE COMPROMETIDO A EFETUAR O PAGAMENTO DE PARCELAS NO VALOR DE R$1.718,45 (MIL, SETECENTOS E DEZOITO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS).
DESCONTROLE FINANCEIRO, EVIDENCIADO PELA MÁ GESTÃO DO ORÇAMENTO PRÓPRIO, QUE NÃO ELIDE O DEVER DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.
DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXXV, DA CRFB), AFIGURA-SE RAZOÁVEL, NO ENTANTO, O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ) Nº 27.
ASSIM, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA, A DECISÃO IMPUGNADA DEVE SER REFORMADA, A FIM DE SE CONCEDER O PARCELAMENTO EM 03 (TRÊS) VEZES.
RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator. -
03/07/2025 16:25
Documento
-
03/07/2025 16:01
Conclusão
-
03/07/2025 13:30
Provimento em Parte
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18/06/2025 00:05
Publicação
-
17/06/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 03/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 027.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032593-09.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0806634-76.2025.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00341626 AGTE: FELIPE DOS SANTOS PRESTES MARTINS ADVOGADO: AMANDA COELHO NAZARETH OAB/RJ-218835 ADVOGADO: ALTAIR DE OLIVEIRA BRAGA OAB/RJ-222335 AGDO: BANCO BRADESCO SA Relator: DES.
ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA -
16/06/2025 11:22
Inclusão em pauta
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07/05/2025 00:05
Publicação
-
06/05/2025 00:05
Publicação
-
06/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032593-09.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0806634-76.2025.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00341626 AGTE: FELIPE DOS SANTOS PRESTES MARTINS ADVOGADO: AMANDA COELHO NAZARETH OAB/RJ-218835 ADVOGADO: ALTAIR DE OLIVEIRA BRAGA OAB/RJ-222335 AGDO: BANCO BRADESCO SA Relator: DES.
ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA DECISÃO: (...) Considerando a possibilidade de cancelamento da distribuição, antes da decisão final deste recurso, fato que causaria manifesto prejuízo ao agravante, ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, para determinar a suspensão do processo, de modo que a decisão agravada não produza efeitos até a prolação de nova decisão neste Agravo de Instrumento.
Oficie-se, de imediato, ao Juízo a quo comunicando a presente decisão.
Peço dia para julgamento.
Agravo de Instrumento 0032593-09.2025.8.19.0000 (FM) -
05/05/2025 15:45
Expedição de documento
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01/05/2025 12:49
Concessão de efeito suspensivo
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29/04/2025 13:03
Conclusão
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29/04/2025 13:00
Distribuição
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29/04/2025 12:22
Remessa
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29/04/2025 12:21
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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