15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 13:47

Baixa Definitiva
11/06/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de BEATRIZ KOZLOWSKI SILVA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE PASS DE B MANSA E V RED em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:16

Publicado Sentença em 16/05/2025.
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0802985-43.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B.

K.

S.

RÉU: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE PASS DE B MANSA E V RED, MUNICIPIO DE BARRA MANSA Trata-se de ação e obrigação de fazer interposta por BEATRIZ KOSLOWSKI SILVAem face do SINDICATO AS EMPRESAS E TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E MUNICIPIO E BARRA MANSA.

Pretende a parte autora a concessão de transporte gratuito municipal, com vistas a viabilizar o desenvolvimento de atividades escolares e extracurriculares, além de tratamento com fonoaudiólogo e psicólogo a que vem sendo submetida, em razão de ser portadora de epilepsia generalizada com crises de ausência (CID 10: G 40.7), associada a distúrbios de ansiedade (CID F41.1) e tartamudez (CID 10 F98.5).

Com a inicial constante no id. 110882450, vieram os documentos constantes no id.110885853.

Id. 119439427 - Deferida a gratuidade e justiça; determinada a emenda da inicial.

Id.121327208 - Emenda da petição inicial com a inclusão do Município no polo passivo da ação.

Id.139328900 - Recebida a emenda da inicial.

Diferia a análise da tutela de urgência.

Id. 140648538 - CONTESTAÇÃO do SINDPASS.

Id.143980259 - Manifestação do Município de Barra Mansa, juntando-se aos autos cópia do processo administrativo 4976/2023.

Id.164815868 - Decisão sinalizando a perda superveniente do objeto de tutela e urgência, ante a comunicação de confecção das carteiras/autorizações solicitadas..

Id. 167950077.

Manifestação do SINPASS, comprovando-se a entrega dos documentos solicitados.

Id.174236768 - Parecer final do Ministério Público opinando pela extinção do processo em razão da perda superveniente do interesse de agir. É o breve relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo bem como as condições gerais e específicas para o exercício do direito de ação, passo a analisar o mérito.

Compulsando os autos, verifica-se, especialmente no id. 143985809, que o requerimento administrativo interposto pelo autor (Processo nº 4976/2023) foi deferido e efetivamente cumprido conforme se verifica nos ids.167950092 a167950094.

Assim, conforme destacado pelo parquet (id.174236768), satisfeita a obrigação então atribuída aos réus, a perda superveniente do interesse de agir deve ser reconhecida.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil , em razão da perda superveniente do interesse processual.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado a gratuidade de justiça deferida.

Transitada em julgado, encaminhe-se os autos à Central para baixa e arquivamento.

Publique-se.

Intimem-se. .

BARRA MANSA, 14 de maio de 2025.

CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Titular
14/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:06

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/05/2025 15:11

Conclusos ao Juiz
20/02/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:19

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:59

Decorrido prazo de BEATRIZ KOZLOWSKI SILVA em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:54

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 11:18

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:18

Outras Decisões
06/12/2024 15:15

Conclusos para decisão
06/12/2024 15:14

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE PASS DE B MANSA E V RED em 09/09/2024 23:59.
30/08/2024 10:51

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 20:52

Juntada de Petição de diligência
26/08/2024 20:47

Juntada de Petição de diligência
23/08/2024 17:22

Expedição de Mandado.
23/08/2024 17:18

Expedição de Mandado.
23/08/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 17:03

Expedição de Certidão.
23/08/2024 17:03

Recebida a emenda à inicial
16/08/2024 20:14

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 20:13

Expedição de Certidão.
28/05/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 12:58

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a B. K. S. - CPF: *45.***.*00-30 (AUTOR).
16/05/2024 17:19

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:07

Expedição de Certidão.
05/04/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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