TJRJ - 0022132-16.2024.8.19.0031
1ª instância - Marica Central de Divida Ativa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 00:00
Intimação
Vistos etc. /nCuida-se de Embargos à Execução opostos por CARLOTA JESUS DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE MARICÁ. /nAnalisando os autos, constata-se que o embargante deixou de efetuar o recolhimento das custas iniciais, condição indispensável ao regular processamento da presente ação. /nVerifica-se, ainda, que foi expressamente intimado, por meio do despacho de fls.30, para suprir a ausência de documentos e elementos comprobatórios necessários à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como para garantir o juízo, conforme exigido pelo artigo 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. /nContudo, decorrido o prazo legal, o autor permaneceu inerte, não cumprindo a determinação judicial nem promovendo os atos processuais exigidos para o regular andamento da ação. /nNos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, será cancelado o registro da distribuição do feito se a parte não realizar o pagamento das custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias .
Assim, a omissão da parte quanto ao recolhimento das custas e à regularização da petição inicial impede o recebimento da demanda, sendo causa legal para sua extinção. /nDiante do exposto, determino o CANCELAMENTO da distribuição e JULGO EXTINTO os presentes embargos, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. /nPublique-se.
Registre-se.
Intimem-se. /nCom o trânsito em julgado, promovam-se as anotações de praxe e arquivem-se os autos. /nCumpra-se. -
24/04/2025 14:19
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
24/04/2025 14:19
Conclusão
-
24/04/2025 14:15
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 12:34
Conclusão
-
31/01/2025 12:34
Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2025 12:29
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2024 12:26
Conclusão
-
15/04/2024 12:26
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2024 12:21
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 15:16
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2024
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
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