16/08/2025 01:48

Publicado Intimação em 13/08/2025.
16/08/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Processo: 0804852-41.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO CARVALHO DE TAVARES RÉU: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA Às partes em alegações finais.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
08/08/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 13:18

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 13:18

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0804852-41.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO CARVALHO DE TAVARES RÉU: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 154111785.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Rejeito a preliminar que argui a impossibilidade jurídica dopedido, eis que, ao sentir deste Juízo, não merece ser acolhida.

Tenho que a impossibilidade jurídica dopedido, enquanto condição da ação, foi superada com o advento doCPC/2015, que adotou a teoria da asserção.

Dessa forma, a viabilidade dopedido deve ser apreciada quando da análise domérito, e não como pressuposto processual.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo o ponto controvertido da demanda a extensão dos danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral e/ou dano material.

Id. 115659083.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
14/05/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/02/2025 17:13

Conclusos ao Juiz
12/02/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 15:46

Juntada de Petição de outros documentos
29/01/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
29/01/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:25

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 12:05

Juntada de aviso de recebimento
04/11/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BRUNO CARVALHO DE TAVARES - CPF: *54.***.*47-02 (AUTOR).
25/09/2024 17:17

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:33

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 14:33

Expedição de Certidão.
30/04/2024 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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