23/09/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 14:53

Juntada de Petição de contestação
03/09/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0804567-32.2025.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SANDRA MARA FARIA TRINDADE REQUERIDO: BANCO BMG S/A Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum entre as partes qualificadas na inicial.

Narra aautoraque realizou um contrato de empréstimo consignado junto ao Banco réu, porém o requerente observou que os descontos não cessavam e ao procurar ajuda foi informadade que não se tratava de um empréstimo consignado “normal”, e sim um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito.

Requer em sede de tutela que a ré se abstenha de realizar novos descontos no seu pagamento, sob pena de multa diária. É o exposto, passo a decidir.

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça à autora.

A tutela provisória de urgência possui como requisitos a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

A relação contratual estabelecida entre a autora e o réu restou configurada através dos documentos que instruem a inicial, contracheque (id. 183210711).

Na hipótese vertente, aautoranão negou a celebração do contrato, sendo certo que a matéria por elaalegada (mudança da modalidade de empréstimo) depende de dilação probatória, somente sendo possível de ser contestada por meio de cognição exauriente.

Nesse sentido, é o entendimento deste E.

Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

EMPRÉSTIMO.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu a tutela de urgência pleiteada no sentido de suspender os descontos na folha de pagamento da parte autora referentes a cartão de crédito consignado. 2.

Necessários três requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, a saber: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (iii) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, incisos c/c parágrafo 3º). 3.

Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, vez que ausente comprovação, de plano, da ilegalidade da cobrança efetuada pelo réu a justificar a suspensão da eficácia do contrato celebrado com a interrupção dos pagamentos, demandando a matéria, portanto, maior dilação probatória. 4.

Nessa toada, eventual incursão nas alegações da parte autora, em sede de cognição sumária, se afigura prematura, não havendo elementos probatórios hábeis a formar o convencimento deste juízo. 5.

Decerto que eventual prejuízo de cunho patrimonial, por si só, não tem o condão de ensejar o deferimento da medida pretendida. 6.

Ressalta-se, ainda, que os descontos se iniciaram há mais de cinco anos, o que demostra a ausência de indício de urgência e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Precedentes. 7.

Desprovimento do recurso. (0060096-05.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 29/07/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) Diante do explicitado, indefiro a tutela de urgência requerida.

Intime-se.

Ato contínuo, cite-se o réu.

CABO FRIO, 8 de agosto de 2025.

SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA Juiz Titular
08/08/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2025 14:37

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0804567-32.2025.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SANDRA MARA FARIA TRINDADE REQUERIDO: BANCO BMG S/A Defiro o sobrestamento do feito, no prazo de 10 dias, para que a requerente junte os documentos determinados, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Após, voltem conclusos.

CABO FRIO, 15 de maio de 2025.

SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA Juiz Titular
20/05/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:15

Outras Decisões
15/05/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 15:58

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:35

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:06

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:04

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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