22/08/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:17

Juntada de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC./r/r/n/nCuida-se de demanda proposta por MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em face de MAFERCAM MADEIRAS E FERRAGENS CAMPOS LTDA. e MADEIRAS E FERRAGENS MENDONÇA LTDA., em que busca a parte demandante: (i) a decretação de desapropriação do imóvel mediante indenização; (ii) a determinação da incorporação do imóvel ao patrimônio municipal./r/r/n/nComo causa de pedir a prestação jurisdicional, alega o Autor, em síntese, que pretende implantar na área discutida nesta demanda estação para embarque e desembarque de passageiro, com vistas a possibilitar o adequado funcionamento dos meios de transporte coletivo municipal, de modo que recairia sobre o imóvel declaração de utilidade pública./r/r/n/nOs réus ofereceram contestação em fls.198-215, arguindo que o valor oferecido pelo Autor a título de indenização é desproporcional ao valor comercial da área a ser desapropriada, impugnando a avaliação mercadológica trazida aos autos pela demandante./r/r/n/nÉ o relatório.

Passo a sanear o feito./r/r/n/nNo mais, o processo encontra-se em ordem, sem nulidades a sanar ou declarar.

As partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual a justificar a propositura da demanda./r/r/n/nPresentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado./r/r/n/nDo exame das manifestações das partes, delimito como questão de fato relevante para o julgamento da causa (art. 357, II, do CPC) o devido valor da indenização./r/r/n/nDelimito como questão relevante de direito (art. 357, IV, do CPC) o quantum indenizatório devido pelo Autor. /r/r/n/nINDEFIRO o pedido de prova oral formulado pelos Réus, tendo em vista que os pontos controvertidos que visam solucionar serão supridos pela perícia técnica./r/r/n/nQuanto ao pedido de produção de prova documental, cabe às partes apresentar os documentos destinados a provar suas alegações no momento da petição inicial e da contestação (art. 434, do Código de Processo Civil).

Diante disso, DEFIRO a produção das provas documentais supervenientes, a serem juntadas no prazo de 05 dias, que ficarão restritas às hipóteses autorizativas de apresentação de novos documentos previstas no art. 435, caput, e parágrafo único, Código de Processo Civil (CPC).

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código./r/r/n/nDEFIRO o pedido de prova pericial formulado pelos réus, que deverá arcar com os honorários do expert./r/r/n/nEm atenção ao disposto no artigo 465 do CPC, nomeio para a realização da perícia o expert Aline Lisboa Gomes ¿ (Avaliação de Imóveis / Técnico em Edificações ¿ Interferência estatística aplicada à engenharia de avaliações) - CPF: *10.***.*16-79 ¿ CRECI-RJ: 073.767 / CNAI: 25.346 ¿ (serviç[email protected]) ¿ Tel: (21) 98553-2265 / (21) 2391-7706./r/r/n/nFaculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, II e III, do NCPC), caso ainda não o tenham feito.

Os assistentes técnicos, se contratados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação./r/r/n/nCom os quesitos, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita exercer o múnus e, em caso positivo, estimar seus honorários, no prazo de 05 dias (artigo 465, § 2º, do CPC)./r/r/n/nEm seguida, intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta, no prazo de 05 dias (artigo 465, § 3º, do CPC), e, havendo concordância, fica desde logo homologado o valor, devendo o cartório intimar os Réus para depositar os honorários periciais, no prazo 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova. /r/r/n/nCom o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos./r/r/n/nFixo o prazo de 30 dias, para a entrega do laudo./r/r/n/nApresentado o laudo, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 477, §1º, do CPC./r/r/n/nSomente após, conclusos./r/r/n/nIntimem-se as partes para que, querendo, exerçam a faculdade disposta no artigo 357, §1º do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de estabilidade da presente decisão.
20/03/2025 11:38

Outras Decisões
20/03/2025 11:38

Conclusão
06/11/2024 14:46

Juntada de petição
04/10/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:19

Recebida a emenda à inicial
05/08/2024 13:19

Conclusão
30/04/2024 15:38

Juntada de petição
12/04/2024 17:48

Juntada de petição
04/04/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
28/12/2023 15:59

Juntada de petição
26/10/2023 17:10

Juntada de petição
18/09/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 14:19

Conclusão
03/07/2023 13:04

Juntada de petição
15/06/2023 14:50

Juntada de petição
26/05/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 12:51

Juntada de petição
23/01/2023 13:26

Juntada de petição
17/01/2023 13:40

Documento
16/11/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 03:56

Documento
14/10/2022 03:56

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 03:56

Documento
22/09/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 14:42

Expedição de documento
13/09/2022 16:21

Expedição de documento
13/09/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 13:17

Juntada de petição
31/07/2022 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 10:34

Juntada de petição
01/04/2022 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 15:52

Conclusão
24/03/2022 15:52

Concedida a Medida Liminar
24/03/2022 15:51

Juntada de petição
10/03/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 21:25

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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