30/07/2025 10:55

Juntada de Petição de recurso inominado
18/07/2025 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 02:18

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 19:06

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2025 13:37

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 13:37

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0809588-45.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANO DE FREIXO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A O processo está em ordem.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e o pedido é juridicamente possível.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Pois bem, em sede de saneamento e organização do processo, inexistem preliminares a serem enfrentadas, bem como outras questões processuais pendentes.

As questões de fato controvertidas e de direito relevantes para a decisão do mérito baseiam-se emissão de faturas pela ré onde constam valores muito elevados considerando a natureza de consumo da residência da parte autora.

Nesse sentido, é desnecessário analisar se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC.

Isso porque o art. 14, § 3º, do CDC prevê que nas hipóteses de fato do serviço (“reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”), cabe ao fornecedor do serviço comprovar que o defeito não existiu, atribuindo-lhe, portanto, o ônus da prova (inversão ope legisdo ônus da prova).

Portanto, tendo em vista que o ônus da prova já recai sobre a Águas do Rio, não é necessário que seja invertido o ônus da prova, com aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, sendo certo, ainda, que a própria demandada disse não possuir interesse em produzir provas adicionais.

Ante o exposto, dou por saneadoo feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC.

Intimem-se.

NILÓPOLIS, 22 de maio de 2025.

JEISON ANDERS TAVARES Juiz de Direito
22/05/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2025 12:45

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 12:44

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:24

Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2025 14:08

Conclusos para decisão
06/02/2025 14:08

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:31

Decorrido prazo de ADRIANO DE FREIXO em 03/12/2024 23:59.
29/11/2024 15:09

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 18:51

Outras Decisões
22/08/2024 15:09

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 15:09

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/08/2024 15:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/08/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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