01/07/2025 08:24

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
01/07/2025 08:24

Expedição de Certidão.
01/07/2025 08:24

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0874826-53.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSA PEREIRA CARNEIRO RÉU: SOUZA CRUZ LTDA, PRECISAO GLOBAL DE COBRANCAS LTDA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ROSA PEREIRA CARNEIRO em face de SOUZA CRUZ LTDAe GLOBAL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.

A autora alegaquepor muito tempo é cliente da empresa Réeteve seu cadastro bloqueado em 2022 sob a alegação de inadimplência referente a uma nota fiscal de mercadoria que afirma não ter recebido.

Informa ainda queela e seu marido solicitaram comprovantes da entrega, que não foram apresentados, apesar das promessas das atendentes da 2ª Ré, que estavam realizando a cobrança.

Alude também quesem receber o documento comprobatório, a autora realizou o pagamento de R$ 387,97 para reativar seu cadastro.Por fim, ressalta-se que ela é a titular do cadastro junto à 1ª Ré e que, até o momento, não teve acesso à nota de entrega, mesmo após ser orientada a solicitá-la diretamente à empresa.

A 1ªré apresentou contestação em ID 79399135,relatando em síntese que as mercadorias foram entregues a autora e que não houve o correspondente pagamento, sendo assim, a cobrança e negativação se mantém legítimas.

Por fim, afirma que o recibo citado pela autora na exordial foi entregue e assinado por algum de seus funcionários, por tanto a ré não tem qualquer ingerênciasobre.

Decisão decretando revelia da 2ª ré, em ID 108480800.

Decisão Saneadora em ID 169617933.

Os autos vieram conclusos para sentença.

RELATEI, EM SÍNTESE.

PASSO A DECIDIR.

O processo comporta julgamento antecipado do mérito, tal como previsto no art. 355, inciso I, do CPC, porque não há necessidade de produção de outras provas, nem as partes por elas pugnaram, havendo a autora desistido da prova grafotécnica.

Analisa-se.

Na espécie, são duas as questões a serem examinadas: a existência, ou não, de falha na prestação do serviço (art. 20 do CDC); e a existência de danos morais daí resultantes.

No que se refere à falha na prestação do serviço, a lei os conceitua como vícios que tornam o serviço impróprio para o consumo, ou que diminuam seu valor.

Esse conceito, definido no artigo 20, que trata da responsabilidade dos fornecedores por vícios de qualidade.

O vício é a inadequação inerente ao serviço prestado, que pode se manifestar de diversas formas, como, no caso sobre exame, as diversas falhas, seja na entrega da mercadoria, seja no bloqueio do cadastro do consumidor, seja na cobrança indevida, por meio de empresa própria para tal fim.

No caso concreto, a autora reconhece expressamente que as mercadorias comercializadas pela primeira ré e por ela entregues são recebidas por terceiros, inclusive por seu esposo, apresentado (tardia) justificativa de que seu marido “possui idade avançada e problemas oculares”.

Por outro ladoa autora aduz, ainda, emblematicamente, que “o idoso informa que não se lembra de ter recebido os cigarros, porém, em razão da boa fée lealdade processual, a autora desiste da produção de prova pericial grafotécnica.” A conclusão não é diversa da de que o pleito é inviável, independentemente da revelia da segunda ré (CPC, art.345, I e IV).

Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.

Condeno a parte autora a pagar a parte ré 10% (dez por cento) a título de honorários de advogado, observada a gratuidade de justiça deferida em sede de agravo de instrumento.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

DANIELA BANDEIRA DE FREITAS Juiz Titular
22/05/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:12

Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 17:15

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 17:15

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:44

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
02/02/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 12:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/01/2025 15:25

Conclusos para decisão
30/12/2024 09:46

Expedição de Certidão.
01/10/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:33

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 11:33

Expedição de Certidão.
22/07/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/07/2024.
07/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 21:05

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 12:38

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 12:38

Expedição de Certidão.
26/03/2024 00:44

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:48

Decretada a revelia
21/03/2024 00:26

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 16:23

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 16:23

Expedição de Certidão.
20/03/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 13:43

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 13:42

Expedição de Certidão.
20/12/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 20:11

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 20:11

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 17:15

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 17:15

Expedição de Certidão.
19/11/2023 00:10

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR MACHADO BARRADAS em 17/11/2023 23:59.
30/10/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 19:51

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 12:12

Juntada de aviso de recebimento
27/09/2023 14:04

Juntada de aviso de recebimento
26/09/2023 17:27

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 00:11

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR MACHADO BARRADAS em 13/09/2023 23:59.
24/08/2023 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 20:37

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 21:58

Conclusos ao Juiz
11/08/2023 21:58

Expedição de Certidão.
11/08/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 23:32

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 09:50

Conclusos ao Juiz
19/07/2023 09:50

Expedição de Certidão.
19/07/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 01:00

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR MACHADO BARRADAS em 17/07/2023 23:59.
21/06/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 20:28

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 17:15

Conclusos ao Juiz
13/06/2023 10:19

Expedição de Certidão.
09/06/2023 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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