20/02/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:32

Concedida a Antecipação de tutela
12/02/2025 17:10

Conclusos para decisão
12/02/2025 17:09

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2025 18:19

Conclusos para decisão
23/01/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:27

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 27/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0809258-05.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANA BRONZA DE CAMPOS RÉU: ENEL BRASIL S.A Recebo a petição 153206805 como emenda à inicial.

Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.

Para deferimento da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Por probabilidade do direito deve-se entender a prova suficiente que leve o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado.

Já quanto ao perigo de dano ou risco do resultado do processo, a luz dos princípios do contraditório e a ampla defesa (art.5°, inciso LV da CF), a antecipação da tutela somente será admissível quando estiver em risco de frustrar-se a garantia maior da efetividade da jurisdição.

No caso em tela, em juízo de cognição sumária, o pedido em tutela de urgência somente poderia ser melhor avaliado após dilação probatória.

Não há, pelos documentos juntados aos autos, a probabilidade do direito da autora.

Analisando os autos, em que pese a autora não tenha juntado, de forma legível, as três últimas faturas, verifica-se que no período compreendido pelo TOI o consumo registrado da parte autora foi zerado, conforme se vê do Histórico de Consumo - documento 153208961 - fls. 2. É pouco crível que uma unidade consumidora utilizada como moradia venha a registrar, por diversos meses, a ausência absoluta de consumo de energia elétrica.

Fato este para o qual a autora não apresentou qualquer justificativa.

Por fim, verifica-se que houve um aumento considerável do consumo após a lavratura do TOI.

Portanto, não se encontram preenchidos os pressupostos para concessão da tutela de urgência.

Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido em tutela de urgência.

Cite-se a parte ré para responder a presente ação, no prazo de 15 dias.

E. mandado por meio eletrônico ou via postal, se for o caso.

NITERÓI, 30 de outubro de 2024.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
31/10/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2024 18:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSANA BRONZA DE CAMPOS - CPF: *59.***.*42-68 (AUTOR).
30/10/2024 15:17

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 00:35

Publicado Intimação em 29/10/2024.
26/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 14:14

Juntada de Petição de certidão
24/10/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 16:25

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 16:25

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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