21/08/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:30

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 17/06/2025 23:59.
06/06/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0800452-75.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JURACI DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a correção da medição do consumo de energia elétrica do(a) autor(a); (2) a licitude da cobrança da dívida de consumo contestada pelo(a) autor(a); (3) a existência do dano material alegado e sua extensão; (4) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (5) a responsabilidade civil da ré pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da hipossuficiência técnica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo à ré o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Defiro a prova pericial.

Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(ª) Maury de Oliveira Lemme, e-mail: [email protected], CPF *83.***.*56-68.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contado a partir da intimação do(a) perito(a) para início do trabalho.

Indiquem as partes assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta decisão (artigo 465, § 1º, II e III, CPC).

Com base no enunciado nº 360 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Os honorários periciais deverão ser pagos ao final do processo pelo vencido – exceto se este for beneficiário de gratuidade de justiça –, visto que a prova pericial foi requerida por beneficiário(s) de gratuidade de justiça (artigo 82, caput, CPC).

Intimem-se.

MESQUITA, 21 de maio de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
23/05/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 02:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 02:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 16:54

Conclusos ao Juiz
20/01/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 20:14

Expedição de Certidão.
11/08/2024 00:15

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 16:13

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 21:28

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:27

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 14:27

Juntada de acórdão
20/03/2024 01:14

Decorrido prazo de HERMINIO MARTINS CEZARIO em 18/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:17

Decorrido prazo de HERMINIO MARTINS CEZARIO em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 13:20

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 13:20

Juntada de acórdão
06/02/2024 00:51

Decorrido prazo de HERMINIO MARTINS CEZARIO em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2024 14:06

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 14:57

Conclusos ao Juiz
17/01/2024 14:57

Expedição de Certidão.
17/01/2024 12:35

Distribuído por sorteio
17/01/2024 12:34

Juntada de Petição de outros documentos
17/01/2024 12:34

Juntada de Petição de outros documentos
17/01/2024 12:34

Juntada de Petição de outros documentos
17/01/2024 12:34

Juntada de Petição de outros documentos
17/01/2024 12:34

Juntada de Petição de outros documentos
17/01/2024 12:34

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
17/01/2024 12:33

Juntada de Petição de outros documentos
17/01/2024 12:33

Juntada de Petição de procuração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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