26/09/2025 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
26/09/2025 15:33

Expedição de Certidão.
26/09/2025 13:44

Juntada de Petição de contra-razões
12/09/2025 00:18

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 16:46

Expedição de Certidão.
10/09/2025 16:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/09/2025 12:56

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 00:56

Publicado Despacho em 08/09/2025.
06/09/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 16:24

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 12:11

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:04

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo:0810108-43.2025.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA SANTOS DE CARVALHO RÉU: TIM CELULAR S.A.

Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino à parte requerente que apresente declaração de hipossuficiência e cópia da última declaração de imposto de renda remetida à Receita Federal ou dos três últimos comprovantes de rendimentos (contracheques, extratos de benefício, pensão, etc.), ou ainda, no caso da parte encontrar-se desempregada, cópia integral da CTPS, em 5 dias, sob pena de indeferimento.

Ressalto que tal medida se afigura fundamental à verificação da miserabilidade jurídica alegada pela parte autora, uma vez que os benefìcios da Lei 1.060/50 só devem ser concedidos àqueles que, efetivamente, não disponham de recursos para custear o processo judicial, valendo destacar o teor do Enunciado nº 11.8.3, do Aviso TJ 23/2008: "Na concessão da gratuidade de justiça, é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal".

RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
28/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 09:57

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 02:18

Decorrido prazo de BIANCA SANTOS DE CARVALHO em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:18

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 27/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:25

Juntada de Petição de recurso inominado
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0810108-43.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA SANTOS DE CARVALHO RÉU: TIM CELULAR S.A.

Recebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos, porém, os rejeito, tendo em vista que não se vislumbra hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença proferida, consoante o disposto no art. 1.022 do CPC, devendo a matéria aduzida pela embargante ser objeto de eventual recurso próprio.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
08/08/2025 01:14

Decorrido prazo de BIANCA SANTOS DE CARVALHO em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:14

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 11:27

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:29

Juntada de Petição de contra-razões
28/07/2025 01:14

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 13:37

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 17:40

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 00:51

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0810108-43.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA SANTOS DE CARVALHO RÉU: TIM CELULAR S.A.

Homologo o projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Cientes as partes do disposto no art. 52, IV, da Lei 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior. (Aviso Conjunto TJ/COJES 11/2023) Ficam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido da multa de 10%, prevista no art. 523 do CPC, independente de nova intimação.

No caso de interposição de recurso inominado, deverão as partes observar o disposto no § 2º do art. 2º do Provimento CGJ 80/2011, a saber: "Não dispensa o pagamento das custas e taxa, nem autoriza a restituição daquelas já pagas, a desistência recursal e o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente." Certificado o trânsito em julgado e, se for o caso, comprovado o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou seu advogado, mediante poderes expressos, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquive-se.

Cumpridas as formalidades legais e nada mais se requerendo, no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se, advertidas as partes acerca da temporalidade para eventual pedido de desarquivamento ou para a visualização dos autos.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
22/07/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/07/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:52

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 16:52

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
21/07/2025 16:52

Juntada de Projeto de sentença
21/07/2025 16:52

Recebidos os autos
26/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAIO VAZ FERREIRA
26/06/2025 10:10

Audiência Conciliação realizada para 26/06/2025 10:00 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
26/06/2025 10:10

Juntada de Ata da Audiência
26/06/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 14:57

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 11:57

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:17

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0810108-43.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA SANTOS DE CARVALHO RÉU: TIM CELULAR S.A.

Considerando o disposto no enunciado 02.2016 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, venha aos autos procuração atualizada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
20/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:09

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 09:45

Audiência Conciliação designada para 26/06/2025 10:00 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
16/05/2025 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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