15/09/2025 14:30

Baixa Definitiva
15/09/2025 14:29

Documento
21/08/2025 16:47

Documento
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810537-83.2022.8.19.0054 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL Ação: 0810537-83.2022.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.00514486 APTE: ROSILDA SOUSA RIBEIRO ADVOGADO: CAROLINA PAES MELO OAB/RJ-157032 APDO: AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 ADVOGADO: DESIRÉE AMARAL SALLES OAB/RJ-248020 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO APENAS DA AUTORA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.CASO EM EXAME 1.Cuida-se de recurso contra sentença de parcial procedência que confirmou a tutela provisória que determinou que a ré não interrompesse o fornecimento de serviço de água e condenou a ré ao refaturamento da conta impugnada (fevereiro de 2022) devendo calcular o valor pela média mensal dos últimos 12 meses, no prazo de 30 dias corridos, a contar da sentença, sob pena de multa, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.2.Apenas a autora se insurgiu contra o julgado pleiteando o recebimento de indenização à título de danos morais no valor pleiteado na inicial (R$ 10.000,00 ¿ dez mil reais).

II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.

Verificar se a falha na prestação de serviço da ré enseja a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.III- RAZÕES DE DECIDIR4.

Diante da ausência de recurso da parte ré, tem-se como preclusa a sentença, no ponto em que reconheceu a falha na prestação dos serviços prestados.

Falha na prestação de serviço incontroversa.

Responsabilidade objetiva na forma do art.14 do CDC. 5.

Sentença que se reforma para condenar a ré a indenização por dano moral.6.Dano moral configurado pela necessidade de judicialização do problema.

Perda do tempo útil.

Montante indenizatório que se fixa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra suficiente e adequado ao caso concreto e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem nortear o arbitramento dessa verba.

IV.

DISPOSITIVO7.Recurso da autora parcialmente provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
18/08/2025 13:02

Documento
18/08/2025 12:43

Conclusão
13/08/2025 00:01

Provimento em Parte
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 10:06

Inclusão em pauta
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 100ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0810537-83.2022.8.19.0054 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL Ação: 0810537-83.2022.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.00514486 APTE: ROSILDA SOUSA RIBEIRO ADVOGADO: CAROLINA PAES MELO OAB/RJ-157032 APDO: AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 ADVOGADO: DESIRÉE AMARAL SALLES OAB/RJ-248020 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO
17/06/2025 12:50

Pedido de inclusão
17/06/2025 11:16

Conclusão
17/06/2025 11:00

Distribuição
17/06/2025 06:57

Remessa
17/06/2025 06:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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