05/08/2025 01:09

Decorrido prazo de HELOISA VISCAINO FERNANDES SOUZA PEREIRA em 04/08/2025 23:59.
17/07/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 10:32

Juntada de Petição de ciência
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0963299-15.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: T.

O.

L.

MÃE: THAIS DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, tendo como causa de pedir, alegado descumprimento de contrato de plano de saúde e fornecimento do medicamento Canabidiol 20mg/ml Prati Donaduzzi Solução Oral.

Fixadas as regras de julgamento e distribuído o ônus da prova, em index 157487559, a parte ré postula pela produção de prova documental.

Requer a expedição de ofício: a) Para ANS, com fito de comprovar a lícita exclusão contratual com base no Rol de Cobertura de Procedimento Obrigatórios; b) Para ANVISA, com fito de comprovar a necessidade de apresentação da documentação especial para importação da medicação (Canabidiol 20mg/ml Prati Donaduzzi Solução Oral); bem como comprovar que a substância não possui regulamentação, mas sim o fornecedor possui autorização de revenda c) Para Conselho Federal de Medicina, com fito de ratificar que impossibilidade de prescrição de insumo sem comprovação cientifica e sem regulamentação, bem como esclarecer qual especialidade poderia prescrever esta substância (medicamento Canabidiol 20mg/ml Prati Donaduzzi Solução Oral) e para qual tipo de diagnóstico.

Vindas as custas, expeçam-se os ofícios com cópia integral dos autos.

Em index 157487559, a parte autora postula pela produção de prova pericial com especialização em neurologia pediátrica a fim de: a) Confirmar a necessidade do uso do medicamento para o quadro clínico do autor; b) Demonstrar a eficácia terapêutica do (Canabidiol 20mg/ml Prati Donaduzzi Solução Oral) no controle dos sintomas apresentados; c) Avaliar os riscos da ausência do tratamento com o medicamento prescrito.

Defiro a prova requerida.

Nomeiocomo perita do juízo, Heloisa Viscaíno Fernandes Souza Pereira, neurologista pediátrica, CRM-RJ 52.54456-6, cadastrada junto ao SEJUD, e-mail: [email protected].

Faculto às partes o oferecimento de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de cinco dias.

Após, intime-se a perita para dizer, no prazo de dez dias, se há interesse em elaborar a prova, nos termos ora determinados, observando-se que será arcada por parte beneficiária de gratuidade de justiça. É válido salientar que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Portanto, é incabível o adiantamento da verba honorária, a ser arcada ao final, pela parte sucumbente, observado o disposto no artigo 98, §§2º e 3º, do CPC/15, se for o caso.

Existindo concordância, intime-se o perito para iniciar a prova, que deverá ser entregue no prazo de trinta dias.

Com a vinda do laudo, defiro, desde logo, a expedição de ofício ao SEJUD para pagamento de ajuda de custo em benefício do perito, nos moldes do Aviso n. 29/2024.

E, sem prejuízo, intime-se as partes sobre o laudo no prazo comum de quinze dias.

Após, sem impugnação, voltem conclusos.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
01/07/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:45

Outras Decisões
31/05/2025 09:44

Juntada de Petição de ciência
28/05/2025 08:20

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0963299-15.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: T.

O.

L.

MÃE: THAIS DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Certifique-se quanto a intimação e manifestação da parte autora em interesse na produção de provas.

Após, voltem para apreciação.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
22/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:11

Conclusos ao Juiz
26/04/2025 23:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 14:36

Juntada de Petição de ciência
14/04/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2025 14:22

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:09

Juntada de aviso de recebimento
22/11/2024 00:39

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:16

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 15:54

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:42

Juntada de Petição de diligência
15/10/2024 11:42

Expedição de Mandado.
14/10/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 12:11

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:56

Juntada de acórdão
02/10/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 16:20

Juntada de acórdão
25/09/2024 13:03

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 13:03

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de FERNANDA MARCELA RISSI BRAGA em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 12:58

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 17:31

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 16:46

Expedição de Certidão.
16/04/2024 23:54

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 00:59

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 16:13

Expedição de Informações.
03/04/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 17:49

Juntada de acórdão
01/04/2024 14:36

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 14:36

Expedição de Certidão.
27/03/2024 16:09

Expedição de Informações.
11/03/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:38

Expedição de Certidão.
04/02/2024 00:17

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 02/02/2024 23:59.
19/01/2024 14:39

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 16:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/12/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 19:01

Juntada de Petição de diligência
12/12/2023 17:23

Expedição de Mandado.
12/12/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 17:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a T. O. L. - CPF: *19.***.*27-11 (AUTOR).
12/12/2023 17:01

Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2023 13:40

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 13:39

Expedição de Certidão.
12/12/2023 12:17

Expedição de Certidão.
12/12/2023 03:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003857-06.2020.8.19.0210

Banco do Brasil S. A.

Espolio de Sandra Regina Baptista

Advogado: Marlon Souza do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/02/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802247-30.2025.8.19.0004

Itau Unibanco Holding S A

Alvaro Roberto da Silva Azevedo

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/01/2025 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0455962-13.2015.8.19.0001

Mariza da Costa Pessanha da Silva

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Carlos Eduardo Couto de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/11/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0825576-75.2024.8.19.0208

Tatiana de Oliveira Correia

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Advogado: Lucas Guimaraes Palhano de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/09/2024 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0801993-51.2025.8.19.0006

Aline Braga Cavalcanti de Albuquerque

Money Plus Sociedade de Credito ao Micro...

Advogado: Luis Albert dos Santos Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2025 18:33

Exibir Processo